artigo 1097 e 1098 código civil

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... do processo penal, consagrados nos n.ºs 2 e 5 do artigo 32.º da Constituição IV. São puníveis como coautores os que, na sequência de acordo entre eles celebrado, realizam um tipo legal de crime, com a consciência e a vontade da colaboração na sua execução, sendo esta efectivada em concertação de esforços e por meio de uma divisão de tarefas, bem como pela repartição entre eles do condomínio do processo delitivo e a detenção por cada um do...

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

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• Diário da República

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• Diário da República

Havendo comparticipação, em caso de crime particular, se a acusação particular é deduzida só contra alguns dos arguidos, deve entender-se que há falta de acusação contra todos.

I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

... contrato.- Artigo 1055.° Oposição à renovação.- Artigo 1056.° Outra causa de renovação .- Secção V Transmissão da posição contratual.- Artigo 1057.° Transmissão da posição do locador .- Artigo 1058.° Liberação ou cessão de rendas ou alugueres.- Artigo 1059.° Transmissão da posição do locatário.- Secção VI Sublocação.- Artigo 1060.° Noção.- Artigo 1061.° Efeitos.- Artigo 1062.° Limite da renda ou aluguer.- Artigo 1063.° Direitos do...

• Diário da República

... pelo senhorio. II - O n. 2 do art. 297 do Código Civil resolve a questão de se saber qual dos dois referidos prazos - 20 ou 30 anos - deve ser considerado no caso concreto. III - Se já tiver decorrido, até à instauração da acção, o prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al. b) da lei 55/79, tem de ser respeitada a caducidade do direito de denúncia daí decorrente, dado que o alargamento para 30 anos do prazo estabelecido no RAU não...

... pelo senhorio. II - O n. 2 do art. 297 do Código Civil resolve a questão de se saber qual dos dois referidos prazos - 20 ou 30 anos - deve ser considerado no caso concreto. III - Se já tiver decorrido, até à instauração da acção, o prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al. b) da lei 55/79, tem de ser respeitada a caducidade do direito de denúncia daí decorrente, dado que o alargamento para 30 anos do prazo estabelecido no RAU não...

... 458.º/196, citado no Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo II, pág. 81), e, dez anos volvidos, o acórdão do STJ de 25-10-2006 (Proc. n.º 3042/06 - 3.ª), onde, seguindo aquele, se refere: «Arma, para os fins do preceito legal em apreço, será todo o instrumento com virtualidade para provocar nas vítimas um justo receio de serem lesadas, independentemente de saberem se a mesma se acha municiada e pronta a disparar, pois se mostra de todo...

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• Contratos - como devem ser redigidos

Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil