artigo 1051 codigo civil

... com os factos geradores da responsabilidade civil demandada. IV - Ao determinar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, nos casos em que não pôde apreciar da aplicabilidade de pena alternativa à prisão(v.g. art.º 14.º/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias), o Tribunal terá sempre, pelo menos, que condicioná-la ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e...

... desocupação de imóvel arrendado para habitação (Artigo 864º do CPC) esteja previsto e regulado em sede de execução para entrega de coisa certa, nada obsta a que o mesmo seja aplicado por analogia em sede de procedimento cautelar comum, desde que as razões substantivas e de fundo que subjazem ao mesmo ocorram, comprovadamente, em sede de procedimento cautelar. Tanto mais que o regime substantivo da ação/execução principal constitui a referência-

... preenche a qualificativa da al. e), do nº 2, do artigo 204º, do Código Penal, mas apenas a da al. f), do nº 1 daquele preceito.

... de revisão da incapacidade, previsto no artigo 145.º do Código de Processo de Trabalho, constitui um mecanismo processual, criado pelo legislador, que viabiliza a reapreciação atualizada do estado de saúde do sinistrado, em consequência direta do acidente de trabalho sofrido. V- E, em consonância com a mencionada norma legal, o artigo 70.º da LAT, estipula que quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho...

I. O perfil da acção de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em acções desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da...

I. O perfil da acção de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em acções desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da...

... por caducidade, nos termos do disposto nos art.º 1051.º, al. c), e 1079.º, do C. Civil e no corpo do n.º 1, do art.º 57, do NRAU, este a contrario.

I. Do despacho que o tribunal de 1ª instância proferir para fundamentação da decisão sobre algum facto essencial, em obediência ao disposto no art. 662º, nº 2, al. d) do CPC, não cabe recurso autónomo de apelação, uma vez que tal despacho, que não tem conteúdo decisório mas apenas fundamentador, não se insere em qualquer das hipóteses do art. 644º do CPC; II. Estando decidido por decisão...

I. Do despacho que o tribunal de 1ª instância proferir para fundamentação da decisão sobre algum facto essencial, em obediência ao disposto no art. 662º, nº 2, al. d) do CPC, não cabe recurso autónomo de apelação, uma vez que tal despacho, que não tem conteúdo decisório mas apenas fundamentador, não se insere em qualquer das hipóteses do art. 644º do CPC; II. Estando decidido por decisão...

I - O tribunal de recurso pode, oficiosamente, retirar da matéria de facto, expressões conclusivas ou conceitos jurídicos, como a reprodução da letra lei, ou a utilização da expressão “o contrato foi resolvido”. II - A valoração da prova é efectuada de forma objectiva, global e de acordo com as regras da experiência. III - Se existe uma carta a comunicar que em 30.9 o arrendamento cessa, e se as

I - O juízo de procedência das questões suscitadas pelo recorrente, para os efeitos do art. 636º, nº 2 do CPC, deve ser feito logicamente antes da apreciação da impugnação da decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto; II - No entanto, se esse juízo de prognose não for feito, nada obsta a que, para efeitos de apreciação da nulidade por excesso de pronúncia suscitada na Relação

I - O juízo de procedência das questões suscitadas pelo recorrente, para os efeitos do art. 636º, nº 2 do CPC, deve ser feito logicamente antes da apreciação da impugnação da decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto; II - No entanto, se esse juízo de prognose não for feito, nada obsta a que, para efeitos de apreciação da nulidade por excesso de pronúncia suscitada na Relação

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I – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) é atribuível sempre que o sinistrado, em consequência do acidente de trabalho, não possa retomar a execução do conjunto de funções habitualmente exercidas, no âmbito do posto de trabalho que ocupa no contexto do contrato de trabalho que celebrou e pelas quais é remunerado. II – Está afetada de IPATH, a sinistrada que, aquando

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I. É válida a locação de bens alheios; II. Não há incumprimento da obrigação de entrega se, mediante um contrato de locação celebrado com a ré, que teve por objecto os mesmos bem que foram objecto de um contrato de locação anterior celebrado por outra entidade com a ré, a autora (segunda locadora) “entrega”, por acordo, os bens locados à ré locatária, que os tinha recebido da locadora anterior e

I. É válida a locação de bens alheios; II. Não há incumprimento da obrigação de entrega se, mediante um contrato de locação celebrado com a ré, que teve por objecto os mesmos bem que foram objecto de um contrato de locação anterior celebrado por outra entidade com a ré, a autora (segunda locadora) “entrega”, por acordo, os bens locados à ré locatária, que os tinha recebido da locadora anterior e

1 – “A expressão «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho» contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

... ampliação do recurso, a que se reporta o n.º 1 do artigo 636.º do CPC, a qual fica prejudicada na sua apreciação. XIX) Tendo os autores invocado factos pessoais, com influência na decisão da causa, que se provou serem falsos, o que não podiam deixar de conhecer, atuaram de forma censurável, litigando, pois, com o dolo caracterizador da litigância de má fé. XX) O vencimento obtido pelo recorrente na impugnação de determinado ponto de facto ou em...

1. A decisão de facto sobre a qual a sentença opera o enquadramento jurídico da questão decidenda e decide pela procedência ou improcedência do pedido não é autonomizada da sentença transitada em julgado para efeitos de aquisição do valor de caso julgado, seja na vertente negativa, seja na vertente positiva. 2. O ónus de concentração da alegação que onera a atividade processual das partes não se...

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I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 314º do CC, constitui a prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, a alegação pela Ré de não correspondem à verdade os factos constitutivos da obrigação. II - A eventual omissão de pronúncia quanto à virtualidade probatória de determinados meios de prova inclui-se nos argumentos em que a parte funda a sua posição...

... ou promovendo a comercialização de artigos relacionados com computadores, designadamente hardware e software, bem como artigos fotográficos, há afinidade de produtos e serviços, podendo os consumidores, de forma intuitiva, relacionar os serviços e marcas dos recorridos com os produtos e marcas das recorrentes. V - Há autonomia entre a concorrência desleal e a violação dos direitos privativos da propriedade industrial, podendo...

... ou promovendo a comercialização de artigos relacionados com computadores, designadamente hardware e software, bem como artigos fotográficos, há afinidade de produtos e serviços, podendo os consumidores, de forma intuitiva, relacionar os serviços e marcas dos recorridos com os produtos e marcas das recorrentes. V - Há autonomia entre a concorrência desleal e a violação dos direitos privativos da propriedade industrial, podendo...