artigo 1051 codigo civil

... único direito de propriedade sobre a coisa comum (artigo 1403.° do CC).

I. O contrato de arrendamento extingue-se, ope legis, por caducidade, no caso de perda total, entendida em termos funcionais, do prédio arrendado. II. A caducidade por perda total do prédio arrendado opera ainda que o facto determinante dessa perda seja imputável ao senhorio, sem prejuízo, porém, da constituição dessa parte no dever de reparar os danos suportados pelo arrendatário com a extinção...

À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a juízo...

... aqueles imóveis se à data da entrada em vigor do Código de Trabalho que criou tal privilégio a hipoteca já tivesse sido registada. 4) Ao mesmo resultado se chegará ainda que ponderemos a aplicação ao caso do artigo 751º do Código Civil segundo o qual o crédito hipotecário cede perante o privilégio imobiliário especial ainda que o primeiro seja de constituição anterior. É que, na verdade, isto supõe que a norma que cria tal privilégio...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

... contrato.- Artigo 1055.° Oposição à renovação.- Artigo 1056.° Outra causa de renovação .- Secção V Transmissão da posição contratual.- Artigo 1057.° Transmissão da posição do locador .- Artigo 1058.° Liberação ou cessão de rendas ou alugueres.- Artigo 1059.° Transmissão da posição do locatário.- Secção VI Sublocação.- Artigo 1060.° Noção.- Artigo 1061.° Efeitos.- Artigo 1062.° Limite da renda ou aluguer.- Artigo 1063.° Direitos do...

I - A previsão legal do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, contém a descrição da factualidade típica de maneira compreensiva e de largo espectro, que abrange desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador

1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo número de prestaç

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I- Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir uma acção que tem como causa de pedir um contrato de empreitada de natureza privada e como pedido a condenação no pagamento do respectivo preço, ainda que tenha sido celebrado com uma autarquia local e a obra seja executada num edifício público, por não configurar uma relação jurídica administrativa. II- Existe contrato de empreitada

O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser feito tanto por escrito como verbalmente, não estando sujeito a nenhum meio de prova em particular, mesmo no caso da prescrição presuntiva. (Sumário do Relator)

... de direito, são-lhe aplicáveis as regras da lei civil geral, sendo, por isso, uma indemnização - por facto lícito – em dinheiro que tem por medida, de harmonia com a chamada teoria da diferença, a situação patrimonial do arrendatário na data em que deixou de ter o gozo do prédio arrendado e aquela estaria no momento do apuramento dos factos relativos ao dano, se não tivesse ocorrido a caducidade do contrato de arrendamento. VI) Na avaliação do

I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriçõe

... ção do veículo nos termos do art. 342°, n°2 do C. Civil, o que como vimos igualmente não está demonstrado.

1. Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o arrendatário só goza do direito de preferir na venda ou dação em cumprimento do direito de usufruto, - e não da raiz ou nua propriedade - já que o titular desta é inteiramente alheio à relação de arrendamento em que se fundamenta o direito de preferência, nada tendo a ver com a relação locativa, que se extingue, de resto, logo...

... Relação, apenas conhece da matéria de direito (artigo 51.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro), sem prejuízo do conhecimento (oficioso) dos vícios do artigo 410.º do Código de Processo Penal. Sumário do relator

I - As entidades que organizem ou promovam provas desportivas abertas ao público têm, por força da lei que celebrar um contrato de seguro temporário de acidentes pessoais a favor dos participantes na prova. II - O que está em causa se tal seguro não foi celebrado é a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. III - Uma prova de motocross, é uma actividade que...

• Diário da República

... esse que não foi posto em causa nos termos do artigo 23.º do Código do IRC, a menos-valia resultante da dissolução e liquidação das sociedades acima apontadas não poderá ser desconsiderada com fundamento no citado artigo 23º do Código do IRC. IV) O direito a juros indemnizatórios previsto no nº 1 do art. 43º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está...

1 – O artº 824º, nº 2 do Código Civil, abrange o direito de arrendamento, nomeadamente nos casos em que o arrendamento foi constituído em data posterior à do registo da hipoteca, mesmo que o momento dessa constituição seja anterior à do registo da penhora.

I - A recusa inequívoca do cumprimento configura uma hipótese de incumprimento definitivo que dispensa a interpelação admonitória e a prova pelo credor da insubsistência do seu interesse no cumprimento. II - Tal recusa, como flui dos termos da carta de fls. 197/198, legitimou os réus a declarar a resolução do contrato e a fazerem seu, agora nos termos da primeira parte do n.º 2 do art. 442.º do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Em processo de expropriação, o Tribunal não está impedido de utilizar na decisão elementos que constem de peritagem relativa a uma outra parcela a expropriar, havendo identidade de matérias (v.g. parcelas de um mesmo prédio expropriadas em processos diferentes), desde que a junção desses elementos aos autos tenha sido oportunamente ordenada pelo juiz do processo e notificadas as partes para se...

... da coisa (arts. 790.º, n.º 1, 1031.º, al. b), e 1051.º, al. e), do CC). II - No entanto, porque o vínculo obrigacional se mantém, face à impossibilidade de prestação que se traduz na obrigação de o locador proporcionar o gozo da coisa para os fins a que se destina (art. 1031.º, al. b), do CC), o direito e o dever de prestar são substituídos pelo dever de indemnizar. III - O ex-locatário não pode exigir a prestação de gozo da coisa...

... direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109º a 111º do CPTA, é um meio processual principal de carácter urgente, que visa a apreciação de fundo da causa. II- O âmbito da aplicação deste meio processual abrange a protecção de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e os direitos de natureza análoga, por efeito da extensão do regime que decorre do artigo 17º da Lei Fundamental. III- A titular de um contrato de arrendamento...