artigo 1051 codigo civil

I - Na situação de caducidade da ação cautelar há que aferir se o concreto vício invocado, em abstrato conduz à nulidade ou à mera anulabilidade, sem se estar a conhecer da procedência ou não desse vício, porque tal já é uma questão de mérito. II - O tribunal não pode prejulgar o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e a consequente caducidade do...

... na audiência de discussão e julgamento. V - O artigo 3º, nº 4 do Decreto-Lei nº 269/98, não obstante o seu caráter imperativo, deve ceder perante circunstâncias excecionais, como seja o facto da parte de quem se pretende obter a confissão mostrar indisponibilidade para depor. VI – Nesse caso, devia a recorrente invocar esse facto e requerer a intervenção do Tribunal ao abrigo do princípio da cooperação plasmado no artigo 7º do CPC, o que...

... – O recurso ao juízo de equidade, ao abrigo do artigo 566° nº 3 do Código Civil, para arbitramento da indemnização devida em consequência da impossibilidade de execução de julgado anulatório, encontra-se reservado para as situações em que não possa ser averiguado com exatidão o valor do respetivo prejuízo. IV – Se face às particularidades da situação é de concluir que a autora (concorrente) seria a adjudicatária a indemnização devida haverá...

I – É precisamente nas situações em que não há prova directa, mas existe prova indiciária, que intervêm decisivamente a inteligência e a lógica do juiz. Primeiramente, a inteligência que associa o facto indício a uma máxima da experiência ou a uma regra científica. Depois intervém a lógica através da qual, na valoração do facto, outorgaremos à inferência feita maior ou menor eficácia probatória....

... contratos, bem como, por força do estatuído no artigo 1156.º do CC, as disposições relativas ao mandato, devidamente adaptadas, e ainda, se a semelhança das situações o justificar, as normas relativas ao contrato de empreitada, com as necessárias adaptações; III – Incumbindo ao réu, por força do contrato celebrado, a elaboração do projeto de arquitetura com vista à respetiva aprovação pela entidade competente, a obrigação assumida configura...

... nos termos do disposto no art. 327º nºs 2 e 3 do Código Civil.

... contrato, nos termos do art. 1050º, alínea a) do Código Civil, independentemente de qualquer incumprimento, ou responsabilidade, da contraparte. X - O dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa,...

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo globalmente

... de cumprimento de uma obrigação previsto no artigo 793º do Código Civil, de modo a que o preço da empreitada seja reduzido à parte executada e aprovada pela ré. IX–Não estando estabelecido o nexo causal entre a não eliminação dos defeitos pela autora/subempreiteira e a resolução do contrato de empreitada pela dona da obra, não há lugar à responsabilidade daquela pelos prejuízos suportados pela ré/empreiteira. X–São indemnizáveis os danos...

... das alíneas a) a h) do n.º 2 do art.º 16º do Código da Publicidade implicando a responsabilidade dos lesantes face aos prejudicados, o que, de resto, também está, muitas das vezes, relacionada com a concorrência desleal.

... das alíneas a) a h) do n.º 2 do art.º 16º do Código da Publicidade implicando a responsabilidade dos lesantes face aos prejudicados, o que, de resto, também está, muitas das vezes, relacionada com a concorrência desleal.

I - Para efeitos de se considerar o uso imemorial de um caminho, em ordem a classificá-lo como público, o que releva é o tempo que decorrido à data da propositura da acção, e não à data das alegações de recurso, por a isso se opor o regime de relevância de factos supervenientes (art. 661.º, n.º 2, do NCPC (2013)). II - A integração do caminho no domínio público encontra a sua justificação na sua...

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

I - O exame crítico das provas do art. 374.º, n.º 2, do CPP, reconduz-se, num primeiro momento, ao compulsar as provas produzidas, o seu acervo global e, num segundo momento, a uma tomada de consciência sobre o seu valor equacionando-o com o thema decidendum, finalizando com a emissão de um juízo de valor, conducente à opção ante o acervo probatório que lhe é presente, por certas provas em...

... dos demais pressupostos da responsabilidade civil, a saber, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. XIII – Perante a demonstração da utilidade económica do imóvel e, bem assim, do aproveitamento que dela vêm fazendo, há cerca de 58 anos, as autoras e os seus antecessores, afetando o bem ao mercado de arrendamento, modo de rentabilização que as autoras se propunham prosseguir, pelo menos, poucos meses antes da propositura da...

... de uma sentença penal, ou até de uma sentença civil no que à matéria de facto diz respeito. (Sumário elaborado pelo relator)

... fosse, e aceitando-se que o disposto no nº 2 do artigo 824º do C. Civil também se aplica ao arrendamento do imóvel vendido em execução, nunca aquela invocada exceção poderia proceder, nos termos pretendidos. III. Isto, na medida em que, estando em causa o exercício do direito de preferência do autor, enquanto arrendatário, esse direito, porque pré-existente à venda, implicava que, querendo o mesmo preferir, conforme sucedeu, a fração lhe...

... fosse, e aceitando-se que o disposto no nº 2 do artigo 824º do C. Civil também se aplica ao arrendamento do imóvel vendido em execução, nunca aquela invocada exceção poderia proceder, nos termos pretendidos. III. Isto, na medida em que, estando em causa o exercício do direito de preferência do autor, enquanto arrendatário, esse direito, porque pré-existente à venda, implicava que, querendo o mesmo preferir, conforme sucedeu, a fração lhe...

... rtºs 686º, nº1, 687º, 688º, nº1, al. a), todos do Código Civil. IV - Não se verifica a tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido e a autoridade de caso julgado nunca diz respeito aos factos provados mas à decisão e aos seus fundamentos lógicos. V - Impõe a Justiça dos interesses proteger o credor hipotecário surpreendido com um reconhecimento de direito de retenção de terceiro (direito real de garantia que não está sujeito a...

I - O STJ sendo um tribunal de revista, só conhece dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º2, do CPP de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, quando tais vícios se perfilem, que não a requerimento dos sujeitos processuais. É ao tribunal da relação a quem cabe, em última instância, reexaminar e decidir a matéria de facto – arts. 427. E 428.º, ambos do CPP. II - A discordância do recorrente no...

... iminuição de retribuição (alínea e), do n.º 1, do artigo 129.º, do C.T.). VI- Se a Ré, de forma prolongada, praticou atos violadores dos direitos da A. e que culminaram na lesão da sua saúde: foi-lhe retirando funções, despromovendo-a; colocou-a num local de trabalho sem quaisquer condições; retirou-lhe instrumentos de trabalho essenciais; alterou o horário de trabalho da A. e fez-lhe exigências sem qualquer justificação causando-lhe prejuízos e,

... no incumprimento de algum dos ónus previstos no artigo 640º. II - A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento e destina-se, no fundo, a proteger o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes a divida de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. III - Nas prescrições desta natureza, o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, apenas faz presumir o pagamento, dispensando o seu beneficiário do ónus

... realizada por escrito (artº 313º, nº 2, do C. Civil). V - Nas prescrições presuntivas a alegação concomitante da prescrição com outros meios de defesa pode comportar incompatibilidades e contradições não permitidas pelo art. 314º do CCivil quando estas signifiquem directa ou indirectamente uma confissão da dívida. VI - Constitui confissão tácita da dívida, nos termos da parte final do art. 314º do CCivil, a alegação de que a crédito...