artigo 1051 codigo civil

... , ficando, por essa via, afastada a aplicação dos artigos 16º nºs 1 e 3 e 17º da lei do cibercrime

... entre o estatuído na alínea b) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, relativo a fixação de pensões nas situações de incapacidade absoluta para o trabalho habitual e a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, editada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos.

... fixada pelo Tribunal, nos termos prescritos nos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código do Processo Civil, não estando assim o Tribunal impedido de atribuir maior força probatória a outros meios de prova, que apontem fundamentadamente para a modificação do resultado da perícia médica realizada nos autos e se fixe assim um entendimento divergente daquela II - O exercício do trabalho habitual corresponde à execução de um conjunto de...

I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que se queira valer da prescrição...

... relevar para preencher o tipo criminal do artigo 138.º, n.º1, do Código Penal se ele se tivesse apercebido de que a capacidade de avaliação e decisão das vítimas se encontrava perturbada e tivesse conscientemente tirado partido disso, no sentido de as sujeitar ao perigo de serem arrastadas pelo mar e morrerem por afogamento. XII - Não obstante a subordinação hierárquica das vítimas ao arguido, no organismo promotor da praxe, e o facto de

- O artigo 14º, nº 1, do RGIT impõe que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada seja condicionada ao pagamento das quantias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos”, podendo ler-se no Acórdão nº 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2012, de 12/09/2012, in D.R. I Série, nº 206, de 24/10/2012que “a escolha da...

... diversas limitações à altura das vedações, o Código Civil confere liberdade aos proprietários para taparem os seus prédios; no entanto, se esse direito for exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem interesses privados derivados de relações de vizinhança determinar restrições àquela liberdade. VII - Se a ré construiu, na linha de demarcação do seu prédio com o dos autores um muro que,...

... diversas limitações à altura das vedações, o Código Civil confere liberdade aos proprietários para taparem os seus prédios; no entanto, se esse direito for exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem interesses privados derivados de relações de vizinhança determinar restrições àquela liberdade. VII - Se a ré construiu, na linha de demarcação do seu prédio com o dos autores um muro que,...

A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos em “Estado de Emergência” [suspensão em virtude da pandemia gerada pela doença do COVID-19] decretada pelo nº 3 do art. 7º da Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março, implica que estes retomam do tempo em que pararam e, consequentemente, não se contam do início.

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da definição do tribunal de recurso – será assim, a que vigorar no momento em que

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da definição do tribunal de recurso – será assim, a que vigorar no momento em que

I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que se queira valer da prescrição...

... III. - O que significa que o disposto no n.º 5 do artigo 55.º do mesmo diploma apenas é aplicável a trabalhadores com trabalho a tempo completo, mas que beneficiaram, temporariamente, da modalidade de trabalho a tempo parcial, por força do disposto no citado artigo 57.º. IV. – Não distinguindo o artigo 56.º do CT entre trabalhadores com trabalho a tempo completo e trabalhadores com trabalho a tempo parcial, estes também beneficiam do direito a...

Apesar de a Avaliação da Aptidão para o Exercício da Profissão e Capacidade para o Voo realizada pela Medicina Aeromédica ter considerado a tripulante de cabina inapta definitivamente para o seu trabalho habitual, não é de considerar que está afectada de IPATH se resultou provado que as queixas que apresenta não são decorrentes do traumatismo a que se reportam os autos mas de patologia...

... na audiência de discussão e julgamento. V - O artigo 3º, nº 4 do Decreto-Lei nº 269/98, não obstante o seu caráter imperativo, deve ceder perante circunstâncias excecionais, como seja o facto da parte de quem se pretende obter a confissão mostrar indisponibilidade para depor. VI – Nesse caso, devia a recorrente invocar esse facto e requerer a intervenção do Tribunal ao abrigo do princípio da cooperação plasmado no artigo 7º do CPC, o que...

I - Na situação de caducidade da ação cautelar há que aferir se o concreto vício invocado, em abstrato conduz à nulidade ou à mera anulabilidade, sem se estar a conhecer da procedência ou não desse vício, porque tal já é uma questão de mérito. II - O tribunal não pode prejulgar o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e a consequente caducidade do...

I – É precisamente nas situações em que não há prova directa, mas existe prova indiciária, que intervêm decisivamente a inteligência e a lógica do juiz. Primeiramente, a inteligência que associa o facto indício a uma máxima da experiência ou a uma regra científica. Depois intervém a lógica através da qual, na valoração do facto, outorgaremos à inferência feita maior ou menor eficácia probatória....

... – O recurso ao juízo de equidade, ao abrigo do artigo 566° nº 3 do Código Civil, para arbitramento da indemnização devida em consequência da impossibilidade de execução de julgado anulatório, encontra-se reservado para as situações em que não possa ser averiguado com exatidão o valor do respetivo prejuízo. IV – Se face às particularidades da situação é de concluir que a autora (concorrente) seria a adjudicatária a indemnização devida haverá...

... contrato, nos termos do art. 1050º, alínea a) do Código Civil, independentemente de qualquer incumprimento, ou responsabilidade, da contraparte. X - O dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa,...

... de cumprimento de uma obrigação previsto no artigo 793º do Código Civil, de modo a que o preço da empreitada seja reduzido à parte executada e aprovada pela ré. IX–Não estando estabelecido o nexo causal entre a não eliminação dos defeitos pela autora/subempreiteira e a resolução do contrato de empreitada pela dona da obra, não há lugar à responsabilidade daquela pelos prejuízos suportados pela ré/empreiteira. X–São indemnizáveis os danos...

... nos termos do disposto no art. 327º nºs 2 e 3 do Código Civil.

... contratos, bem como, por força do estatuído no artigo 1156.º do CC, as disposições relativas ao mandato, devidamente adaptadas, e ainda, se a semelhança das situações o justificar, as normas relativas ao contrato de empreitada, com as necessárias adaptações; III – Incumbindo ao réu, por força do contrato celebrado, a elaboração do projeto de arquitetura com vista à respetiva aprovação pela entidade competente, a obrigação assumida configura...

... das alíneas a) a h) do n.º 2 do art.º 16º do Código da Publicidade implicando a responsabilidade dos lesantes face aos prejudicados, o que, de resto, também está, muitas das vezes, relacionada com a concorrência desleal.

... das alíneas a) a h) do n.º 2 do art.º 16º do Código da Publicidade implicando a responsabilidade dos lesantes face aos prejudicados, o que, de resto, também está, muitas das vezes, relacionada com a concorrência desleal.

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo globalmente