artigo 1045º do codigo civil

498 resultados para artigo 1045º do codigo civil

  • Portaria n.º 309-A/2021
    ...Assim:. Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a. partir desses ...grupo de embalagem ou código/grupo de classificação ou. Nº ONU. (2). ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no

    ... a demonstração exigida pelo nº 8 do, do artigo 28º do CIVA para essas situações: ..., nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, sendo o processo submetido à ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... pelo Ministério Público, nos termos do artigo 15.º do Código de Processo Civil. Citado o ...1045º do Cód. Civil, para a locação em geral, na ...
  • Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

    ...ência 29150025 […] […P]receitua o artigo 14/1 do NRAU que “a acção de despejo ... a), 806º, nº 1 e 1086º nº 2 todos do Código Civil, devendo entregar o locado livre e devoluto ...
  • Acórdão nº 384/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. Compete ao relator no tribunal recorrido decidir a questão preliminar da existência ou não de oposição de julgados; 2. Esse despacho assenta em pressupostos diferentes do anterior despacho liminar de recebimento do recurso (art.º 284/3 CPPT), em que apenas é apreciada a regularidade formal, tempestividade da interposição e legitimidade do recorrente. 3. A norma do art.º 284/5 na interpretação

    ... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 284/2 do CPPT (despacho do relator de 08/05/2019, ..., estabelece o n.º 1 do art.º 613º do Código de Processo Civil que “Proferida a sentença, ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ...b), do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 14.06. ... na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, aplicando-se com as devidas adaptações ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

    ... incidente de incumprimento nos termos do artigo 181º da Organização Tutelar de Menores (OTM)] ...Código Civil pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, ...
  • Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...

    ... x 5) e, ainda, atento o disposto no art.º 1045º, n.º 2, do Código Civil (CC), a indemnização ... do valor em dívida, prevista no n.º 3 do artigo 22º-C do regime jurídico das obras em prédios ...
  • Decreto n.º 19/2018
    ...: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova as ... Maritime Organization and the International Civil Aviation Organization,". 8. In the fifteenth ...PN1108; f) Código de Práticas Ambientais para a Medição e o ...
  • Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...

    ... por conseguinte, nula face ao prescrito no artigo 19°, alínea c) do Decreto-Lei n° 446/85, de 25 ....° e do n° 1 do art.° 829°-A, ambos do Código Civil aos presentes autos. Já que resulta da ...á que aplicar o regime constante do artigo 1045º", nº 2 do Código Civil. É, de resto, jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 184/22.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss....

    ... preenchidos todos os requisitos do artigo 980.º do Código de Processo Civil e que a ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

    ...ção devida nos termos do disposto no artigo 1045.° nº 1 do Código Civil, até efetiva ...Ponderando o disposto no art. 1045º, nº1 [ [19] ] e não desconhecendo a autora, ...
  • Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...

    ...artigo 640º do CPC que quando seja impugnada a decisão ... é um dos principio basilares do processo civil; 9ª. E viola o Principio do Dispositivo ...parte final do nº 1 do art. 353º do Código Civil; 16ª. Tanto mais que, conforme se encontra ...
  • Acórdão nº 1045/20.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. O registo clínico elaborado e subscrito pela médica dentista constitui um documento particular, do qual consta informação sobre as observações clínicas relevantes do paciente, evolução do seu estado de saúde e procedimentos médicos adoptados. II. Nenhuma das normas legais relativas ao registo clínico determina que este constitui documento com força probatória plena quanto à observância ou...

    ... pedindo, com fundamento em responsabilidade civil por acto médico, a condenação das RR. a ... de prestação de serviço, previsto no artigo 1154.º do Código Civil. No contrato de ...
  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... aplicando de forma imprecisa as normas do Código das Expropriações de 1991, considerou o solo ... a classificação do solo, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 e 3, e, aplicação ou não do n.º ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de ...
  • Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto,...

    ...ça, prevista na alínea b) do n° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil, e a omissão ...
  • Acórdão nº 00845/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I) – A provisoriedade, como característica da tutela cautelar, impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta definitiva à questão de fundo sobre a qual versa o litígio.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... o requerimento inicial, ao abrigo do artigo 116º, n.º 2, al. e) do C.P.T.A. por manifesta ... no artigo 2.º, n.º 2, última parte, do Código de Processo Civil, e o artigo 20.º, n.º 5, da ...
  • Acórdão nº 162/17.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à...

    ... por si ocupada e melhor identificada no artigo 1º [rectius, no artigo 2º - fracção autónoma ... por via do disposto no artigo 1282º do Código Civil e alegando que adquiriu as fracções ...
  • Acórdão nº 3609/17.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. A decisão judicativa que o Recorrente pretende ver alterada não consubstancia qualquer violação de regras de direito material. Com efeito, a demonstração da realidade dos factos atinentes a defeitos de obra não carece, por disposição expressa da lei, de ser levada a cabo através de certa espécie de prova, não se detetando, por outro lado, no percurso probatório percorrido pelo tribunal “

    ... proprietários do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial; b) a reconhecer a ... (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, 3.ª ed., pág. 58; ...
  • Acórdão nº 12141/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    1. No artº 108º nº 1 CPTA o legislador consignou o prazo máximo de 10 dias úteis para as situações regra que não envolvem um esforço desproporcionado, em juízo de correlação fundada nos meios de execução da intimação de acesso a documentos e atendendo à forma do acesso requerida pelo interessado, nas modalidades previstas no artº 11º nº 1 alíneas a), b) e c), LADA, v.g., o volume da documentação...

    ...ção a norma constante do artº 334º do Código Civil, afigurando-se, assim, necessário, para ... de, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.° da Lei n.°46/2007, de 24 de Agosto, ex vi ...
  • Acórdão nº 467/17 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2017
    ... interpostos, ao abrigo do disposto no artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de. 15 de ....ºs 1 e 2 [artigo 138.º do CPC/2013], do Código. de Processo Civil, aplicados a um prazo de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...
  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ...do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ...sob o artigo 2793º, praticado no processo de execução ...º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... transferiu para esta a responsabilidade civil emergente da sua actividade, nesta estando ... do lesante, nos termos do disposto no artigo 570º do Código Civil. *As Autoras responderam ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT