artigo 1045º do codigo civil
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Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão: NEGADA Sumário : O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos ...
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Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ão: NEGADA Sumário : O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos ...
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Acórdão nº 02B1630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
... responsáveis até ao montante previsto no artigo 14° daquele contrato ... Inconformada, interpôs ... imperativas em matéria de responsabilidade civil contratual, designadamente constantes dos artigos ... ância (artigos 713°,n°6 e 726°, do Código de processo Civil) ... 3. São as seguintes as ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 06A1990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - O n.º 2 do art. 1045.º do CC tem em relação ao chamado contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, designado por ALD, natureza supletiva, pelo que tem de ser afastada a sua aplicação se as partes contratantes estipularam outra coisa. II - Os prejuízos decorrentes da desvalorização do veículo e do incumprimento contratual abrangem os danos que a demora na restituição pode...
... em dobro por aplicação do disposto no Artigo 1045 nº 2 do Código Civil ... E) Recorre ... -
Acórdão nº 02B812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
1 - O regime do artigo 1045º, Código Civil, designadamente, o n. 2, é totalmente desajustado ao ALD. 2 - O prejuízo sofrido pelo locador em ALD, consequência do atraso na restituição traduz-se na diferença entre o valor residual previsto no contrato e o valor venal no momento da entrega.
... 432° e sgs., 562° e 801°,n°2 do Código Civil, considera-se a Autora com direito, a ... e o acórdão de que se recorre violaram o artigo 334° do C.Civil ... 2. Quanto à matéria de ... -
Acórdão nº 971/08.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... : NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - ARRENDAMENTO URBANO Doutrina: - Baptista ... - Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, II, 1ª edição, 1968, 355, 375 e ... ção de indemnização, a que alude o artigo 1045°, nº 2, do Código Civil, equivalente ao ...
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Acórdão nº 8053/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2004 (caso NULL)
O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega
... articulados pela A nos termos do nº 1 do artigo 484º do CPC ... Foram então considerados ... 1045º do CC, ou seja, no pagamento em dobro da renda ... pelos contraentes (artº 405º do mesmo código) ... E refere-se ainda no mesmo acórdão: «É ... Civil, o qual estabelece: 1. Se a coisa locada não for ... -
Acórdão nº 8053/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2004 (caso None)
O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega
... articulados pela A nos termos do nº 1 do artigo 484º do CPC ... Foram então considerados ... 1045º do CC, ou seja, no pagamento em dobro da renda ... pelos contraentes (artº 405º do mesmo código) ... E refere-se ainda no mesmo acórdão: «É ... Civil, o qual estabelece: 1. Se a coisa locada não for ... -
Acórdão nº 05A982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Não tendo sido feita a prova da existência de estragos provocados no arrendado por anormal conduta de quem usufrui o prédio imóvel como arrendatário não há danos a ressarcir. II - A razão de ser da norma do art.º 1045º do C. Civ. É a de que o extinto contrato continua, apesar de tudo a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação.
... ão de saber se ao caso se aplica o art.º 1045º do C. Civ. Ou antes as disposições gerais da sponsabilidade civil, decidindo no primeiro sentido, e quanto ao ... ídico da indemnização estabelecida no artigo 1045.° do Código Civil é o enriquecimento sem ... -
Acórdão nº 080245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Mostrando-se dos factos alegados pelo autor e provados, que o reu cometeu culposamente violação ilicita do direito do autor, causando-lhe, com essa conduta, um prejuizo, estão preenchidos os requisitos que o artigo 483 do Codigo Civil exige para que se verifique a responsabilidade civil por factos ilicitos. II - Apurada a existencia de uma obrigação de indemnizar fundada na culpa, fica...
... ao novo arrendamento, nos termos do artigo 3, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 328/81, de ... ão do preceituado nos artigos 483 e 562 do Codigo Civil. O recorrido pronuncia-se no sentido de se ... -
Deliberação (extrato) n.º 1045/2021
... do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.Tendo em consideração que a Lei-Quadro ... e nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1045/2021
... Civil, I. P ... Deliberação (extrato) n.º 1045/2021 ... e nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ... Administrativo,doartigo ... n.º 1, ex vi do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, ...
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Acórdão nº 9520277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1996
... para efeitos da indemnização prevista no artigo 1045 ns.1 e 2 do Código Civil é a referida como ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003, de ... artigos 57.°, n.° 1, 31.° e 25.° do Código Civil, o Tribunal português é competente ...