art 67º do csc
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Acórdão nº 709/21.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela...
- Parecer n.º 1/2022
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Acórdão nº 2170/15.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I. Tendo a quota social sido objecto de amortização por banda da sociedade e não concordando o sócio judicialmente excluído com o valor a ela atribuído, poderá o mesmo, através do meio processual prevenido nos artigos 105.º do C.S.Comerciais e 1069.º do C.P.Civil, requerer em juízo a avaliação da sua participação social. II. Não estando em causa a impugnação da deliberação de amortização da...
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Acórdão nº 2503/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Numa acção de simples apreciação negativa recai sobre o réu o ónus de prova dos factos constitutivos do seu direito. O capital de uma sociedade anónima proprietária de publicação periódica deve ser representado por acções nominativas, por forma a permitir identificar os seus titulares. O contrato de transmissão de acções fora de bolsa sem a declaração para registo ou depósito é nulo. A...
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Acórdão nº 9553/20.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2021
I)– Aos Tribunais/juízos de Comércio , tendo presente o disposto no art. 128º nº 1 c) da Lei nº 62/2013 de 26/08, compete preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais; II)– Os direitos sociais são aqueles que estão previstos na Lei das Sociedades Comerciais ou no contrato de sociedade III)– Visando o autor na acção intentada que seja decretada a anulação
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Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
1. Nos presentes autos, vindos de Tribunal Arbitral constituído junto do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD, em que é recorrente a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e recorrida a sociedade A., S.G.P.S., S.A., foi interposto recurso, ao abrigo do disposto na al&
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Acórdão nº 23509/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.
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Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.
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Acórdão nº 1565/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
1. As liquidações oficiosas de IVA, assentes em rendimento presumido, não podem subsistir quando o contribuinte ilide a presunção em que se fundaram, demonstrando a inexistência de factos, ou actos tributários relevantes. 2. Não havendo actividade nem operações tributáveis, não há IVA a liquidar e a entregar ao Estado. 3. Tais liquidações sempre seriam anuladas perante a regra de que «a...
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Acórdão nº 536/03.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado forma-se apenas quanto à decisão de ampliação, de que não é admissível recurso (art. 712.º, n.º 6, do CPC), não abrangendo as razões de direito que fundamentaram a decisão. II - Do exposto decorre que,...
- Parecer n.º 1/2022
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Acórdão nº 512/07.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I- A renovação retroactiva de uma deliberação impugnada reconduz-se a uma substituição desta ultimo por aquela. II- Tal implica a inutilidade superveniente da lide onde se impugnou a primeira deliberação adoptada.
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Acórdão nº 01007/11.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
A……….., Lda., …, recorre de sentença, proferida, em 4 de março de 2022, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, que julgou totalmente improcedente impugnação judicial, visando liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e juros compensatórios, no valor global de € 109.762,23. Ale...
- Aviso n.º 13668/2023
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Acórdão nº 3306/08.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...
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Acórdão nº 0108/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), entidade requerida nos autos de pedido de pronúncia arbitral tributária que correram termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sob o n.º 500/2021-T, vem, por não se conformar com parte da de...
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Acórdão nº 21389/15.1T8LSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I - As meras afirmações conclusivas constantes da decisão fáctica não podem ser objecto de impugnação em sede de recurso sobre a matéria de facto II – A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC (enquanto meio que dá suporte ao erro de julgamento da matéria de facto impugnada), que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento...
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Acórdão nº 4615/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de prestação de contas, quer esta resulte da lei, de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé. II- Uma vez que a concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador, uma obrigação de os exercer, da procuração em si mesma não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, mas esta obrigação...
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Acórdão nº 4720/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à verdade - a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido”, pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um
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Acórdão nº 20742/16.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
1. – Dispondo o nº 1 , do artº 574º, do CPC, que “ Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor”, então, para valer como tal – como efectiva impugnação – “obrigado” está o impugnante em revelar de forma clara e sem ambiguidades ou meias palavras qual a sua posição relativamente aos...
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Acórdão nº 3066/18.3T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
Tendo a questão do abuso de direito sido inserida nas contra-alegações do recorrido, em diversas passagens da alegação, peça que foi notificada ao recorrente, não foi este surpreendido com qualquer alteração decisória com a qual não podia contar, não havendo decisão-surpresa.
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Acórdão nº 1530/12.7TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2019
I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito...
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Acórdão nº 692/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I - Nada obsta a que o Ministério Público argua vícios do acto tributário impugnado que não tenham sido invocados pelo Impugnante, como aqui aconteceu. II - A sentença recorrida não padece de nulidade decorrente do excesso de pronúncia por ter julgado procedente a impugnação judicial com base na falta de fundamentação, vício este unicamente invocado pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público....
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Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a...
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Acórdão nº 1570/13.9TBCSC-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I-Segundo alguns autores, a causa específica de resolução dos contratos de mútuo oneroso prevista no art. 1150 do CC pode funcionar com base na falta de cumprimento das fracções de capital. II-As escrituras notariais de mútuos bancários para aquisição de habitação, que não se referem em concreto ao conteúdo da obrigação de restituição em caso de resolução do contrato, não são título executivo...