art 6 civa

3143 resultados para art 6 civa

  • Acórdão nº 016079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - Anteriormente à vigência do dec-lei n. 198/90 de 19/6, era possível uma impugnação autónoma da determinação da matéria colectável ao abrigo do art. 86 do CIVA. II - Tal impugnação podia ter como fundamento qualquer ilegalidade nessa determinação, a deduzir no prazo de oito dias. III - A limitação constante do citado artigo (possibilidade de impugnação apenas com fundamento em preterição de...

  • Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...

    ... € 275.000,00, invocando a complexidade da acção nos termos do artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) ... * * III - O ... do IVA nos moldes em que se encontrava consagrado no artigo 21.º do CIVA já que, a partir de 1/ 1/ 1988 nos pedidos de reembolso como o dos autos, ...
  • Decreto-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto de 1988
    ... º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) ... Art. 2.º O artigo 12.º do CIVA passa a ter a seguinte redacção: ... 6 - ...
  • Acórdão nº 02571/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - É sobre o sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, al. s) do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) que recai o ónus de alegar e provar que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional, uma vez que a operação em causa está, em regra, sujeita a tributação (artigo 6.º, n.º 17 do CIVA, na redacção anterior à entrada em...

    ... s) e de não sujeição contemplada no artigo 6.º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ...
  • Acórdão nº 017/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... de Arbitragem Administrativa (CAAD), por oposição com o acórdão de 6 de Maio de 2019 da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... adquirente prevista no artigo 78.º n.º 11 do Código do IVA (CIVA) e que tal incumprimento tornava ilegítima a regularização efectuada ...
  • Acórdão nº 618/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... Valor Acrescentado (CIVA), na interpretação “ segundo a qual a administração ... tributária ... elas não existissem.» (cf. pag. 47 da mesma) ... 6. Constata-se assim que o ... Tribunal arbitral recusou a aplicação do ...
  • Acórdão nº 01198/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – A condição de impugnabilidade prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA apenas faz sentido quando a discordância do sujeito passivo com a liquidação oficiosa se refira ao quantum da obrigação tributária, uma vez que o art. 88.º do CIVA lhe concede um meio administrativo simples e expedito de eliminar essa liquidação oficiosa da ordem jurídica, procedendo à entrega da declaração em falta (de

    ... 97.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), absolveu a Fazenda Pública da instância na impugnação judicial por ... 6. Pelo que, in casu, entender que não foi dado cumprimento ao n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 07103/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... 23.° e a contrario do art. 41.° do CIRC 6.- Logo, a desconsideração daquele custo viola disposto no art. 17.° do ... ão devidamente documentados, de harmonia com o n° 5 do art° 35° do CIVA, no montante de 159 569 contos. Os documentos de suporte são facturas ...
  • Acórdão nº 0988/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - Estando em causa a aplicação de uma contra-ordenação por infracção a normas do Código do IRC e do IVA, o regime aplicável ao prazo de prescrição não é o das dívidas tributárias, mas sim o das contra-ordenações, constante do RGIT. II - Embora o regime do RGIT não estivesse em vigor à data da prática das infracções, em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da...

    ... , que a condenou em coima, nos termos dos artigos 84º, 71º-6, 26º, 20º-1-a) do CIVA, 17º, 18º, 20º, 23º, 34º e 35º do CIRC, ...
  • Acórdão nº 07293/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
    ... b) do nº 5 e 6 do art. 6º do CIVA; -2)- Por uma questão de simplificação, isentou-se ...
  • Acórdão nº 02569/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre se o Tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir e pedido, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II - Cabe ao sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista na alínea s) do nº do artigo 14º do CIVA fazer prova de que os bens exportados saíram efectivamente do...

    ... s) e de não sujeição contemplada no artigo 6º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no art.º 28º, n.º 8, do ... 6.ª - Admitido o presente recurso para o TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdão nº 00312/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e

    ... de IVA dos 1.º e 3.º trimestres de 2001, no valor de 5.580,57 € e 6.244,35 €, respetivamente, no montante global de 11.824,92 € ... O ... ão de veracidade ou validade das facturas, dever ou obrigação que o CIVA não prevê nem impõe ... G - Ainda que o emitente da factura não ...
  • Acórdão nº 02058/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008

    I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação...

    ... - due process of law, com sentido material análogo ao inferido do artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 6) Desde já se ... art° 23° n° 4 CIVA ... A determinação da parcela do imposto que cumpre entregar ao Estado ...
  • Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução de Iva, a lei admite a possibilidade do sujeito passivo deduzir a totalidade do imposto suportado por aplicação do método de afectação real, desde que comunique tal intenção, com antecedência, à DGCI, (cfr. art.º 23.º/2/3 do CIVA). 2. Não

    ... Ø Por força do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do CIVA" , os sujeitos passivos de IVA que pratiquem transmissões de bens e presta\xC3" ... és de regularização no último trimestre de 1998 nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do IVA , uma vez se constatando que o impetrante não ...
  • Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
    ... 23° do CIVA; 2-No exercício em causa, não tendo a impugnante utilizado o aludido ... art° 23° fazer cessar para o futuro a aplicação daquele método."; 6-Nesse sentido, a recorrida louva-se na sentença recorrida, a qual julgou ...
  • Acórdão nº 08611/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    I – No caso em análise, as facturas em causa, nos termos em que se apresentam, não revelam a quantificação/extensão das prestações de serviços, o que, pelas razões explicadas no acórdão, compromete definitivamente a possibilidade de a AT controlar a base tributável e o apuramento do imposto. II - Por esta razão, o IVA liquidado nas facturas em causa não pode ser deduzido, sendo claro que não

    ... , por não observância da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIVA, motivo pelo qual, ao concluir pela procedência da Impugnação, violou o ... De referir que aceitamos como correcta a factura nº 6 de 2004 -11-10 emitida por A ... por considerarmos que a descrição da ...
  • Acórdão nº 00724/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I. Decorre da interpretação do n.º1 e n.º2 do art.º 87.º do CIVA que a Direcção-Geral dos Impostos procede à retificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentadamente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença. II. Resulta da interpretação do art.º 88.º do CIVA que se a declaração periódica prevista no

    ... de Finanças no uso das competências decorrentes do art.º 89.º do CIVA, entendendo que a referência ao art.º87.º do mesmo diploma se deve a ... indicavam como termo do prazo de pagamento voluntário o dia 28.02.2009; 6. Em 03.02.2009 o impugnante apresentou declarações periódicas de IVA ...
  • Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
    ... 9° do CIVA, imputado às correções efetuadas em sede de IVA no que tange à ... 6 - Na prática, os Serviços de Finanças não podem sujeitar os ...
  • Acórdão nº 00039/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    1. Como decorre do ponto I) dos factos provados, os serviços de fiscalização da administração tributária/AT justificaram, in casu, o recurso aos métodos indiciários com a invocação expressa do disposto na al. d) do n.º 1 do art. 51.º CIRC (e art. 84.º n.º 1 CIVA). 2. É indiscutível que o legislador, para os casos de aplicação de métodos indiciários pela ocorrência de factos integrantes desta al....

    ... 6. A Administração Tributária não logrou demonstrar e especificar os ... 82° do CIVA, com base em presunções ou métodos indiciários ... ” (cfr. fls. 10 dos ...
  • Acórdão nº 07477/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso None)

    I)- As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento...

    ... art. ° 19° e 20°do CIVA) 6 - Tudo foi praticado correctamente ... Porém, pôr ter existido um " ...
  • Acórdão nº 07477/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)

    I)- As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento...

    ... art. ° 19° e 20°do CIVA) 6 - Tudo foi praticado correctamente ... Porém, pôr ter existido um " ...
  • Acórdão nº 00181/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso None)

    1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...

    ... 6. O Meritíssimo Juiz "a quo" tem poderes oficiosos de convolação, ...
  • Acórdão nº 00181/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...

    ... 6. O Meritíssimo Juiz "a quo" tem poderes oficiosos de convolação, ...
  • Petição
    ... 6 – À impugnação em caso de retenção na fonte aplica-se o disposto no ...
  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... 6.- Essa reclamação administrativa e essa impugnação contenciosa ... utilizam servirem para alimentação humana, (verba 3.3 da lista I do CIVA) ... 20.- A questão fulcral será apurar se a carne de pombo é ...

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