art 6 civa

3143 resultados para art 6 civa

  • Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ...Noção. IVA. Mecanismo de dedução do IVA, artigo 19°, n° 4 do CIVA - Princípio do direito à dedução do IVA, publicado em www.dgci.pt. 2) ... 6) Ora, segundo o Acórdão Fundamento, o art°.19, n°.4, do C.I.V.A., ...
  • Acórdão nº 02838/12.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    A determinação da existência de uma divergência de natureza factual passa pelo confronto entre o teor das Conclusões das Alegações apresentadas pelo Recorrente e o teor do Probatório.

    ... ser utilizados no prazo máximo de 2 anos previsto no art.º 71.º, n.º 6 do CIVA, aplicável por força do disposto nos art. 6.º, n.º 1 e 8.º, ...
  • Acórdão nº 01349/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...

    ... prestação de serviços à atividade exercida, conforme decorre do CIVA, art° 4°, n°. 2, e) e n°. 6 e art.° 3°, n°. 1. - A incorporação ...
  • Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...

    ...6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Notificada, a Recorrida ...passivo com operações sujeitas, não isentas (art. 3o e 4.° do CIVA) e isentas (art. 9.° do CIVA) - Regime do Pro-Rata (art.23.° e 24.° do ...
  • Acórdão nº 0931/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem directamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr. II - A lei que retarda...

    ... referente aos períodos de Janeiro a Agosto de 2000 já tinha caducado; 6. A sentença recorrida violou, a este propósito, o disposto no n.º 4 do ...88º do CIVA e por isso, o prazo de caducidade dever contar-se a partir da ...
  • Acórdão nº 05774/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012

    I) São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações activas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada com a circunstância de estarem em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não...

    ..., 06245981, 06245983, 06245985 e 06245987, no montante total de € 6.555.884,44, onde se incluem €715.386,08 de juros compensatórios. ...d) do CIVA, pelo que tal alteração não pode aplicar-se a factos ocorridos a 2003, ...
  • Acórdão nº 05347/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    I) São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações activas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada com a circunstância de estarem em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não...

    ..., 06245981, 06245983, 06245985 e 06245987, no montante total de € 6.555.884,44, onde se incluem €715.386,08 de juros compensatórios. ...d) do CIVA, pelo que tal alteração não pode aplicar-se a factos ocorridos a 2003, ...
  • Acórdão nº 00272/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... no artº 23.° do CIRC e se enquadrar no n.° 3 do art.° 19.° do CIVA. 15ª.- E, tais indícios não foram afastados pela impugnante. 16ª.- ...
  • Acórdão nº 00272/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... no artº 23.° do CIRC e se enquadrar no n.° 3 do art.° 19.° do CIVA. 15ª.- E, tais indícios não foram afastados pela impugnante. 16ª.- ...
  • Acórdão nº 0974/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...53° do CIVA) ou cessado (artigos 32° e 33° do CIVA). E) Quando os sujeitos passivos ...19°, nº 1-a), nº 2-a) e nº 6 em conjugação com o art. 35°, todos do CIVA). F) Contudo na ...
  • Acórdão nº 0974/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ...53° do CIVA) ou cessado (artigos 32° e 33° do CIVA). E) Quando os sujeitos passivos ...19°, nº 1-a), nº 2-a) e nº 6 em conjugação com o art. 35°, todos do CIVA). F) Contudo na ...
  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre “as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título”, desde que, entre o mais, não devam ser consideradas “como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas” ou quando visem “a...

    ... 6 - Indemnização essa que o artº 62° do RAU admite, sem necessidade de ...Foi, in casu, aplicado o n° 4 do art° 3° do CIVA pelo Mmo. Juiz a quo, sem que se tenham dado como comprovados os ...
  • Acórdão nº 00074/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...

    ...a) do nº 1 do art. 40º e nº 1 do art. 26º, ambos do CIVA, p. e p. pelo art. 114º do RGIT. 1.2. A recorrente alegou o recurso e ...
  • Acórdão nº 00074/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004

    1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...

    ...a) do nº 1 do art. 40º e nº 1 do art. 26º, ambos do CIVA, p. e p. pelo art. 114º do RGIT. 1.2. A recorrente alegou o recurso e ...
  • Acórdão nº 138/04.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. A circunstância de um determinado custo estar suportado por documentos de origem interna não conduz, sem mais, à sua desconsideração enquanto tal, sendo admissível a sua demonstração através de outros meios de prova, designadamente prova testemunhal.

    ...) e verba n° 6 (esc. 6.507 000S00 referente a Trabalhos Prestados por –J….) o ...4, ponto 10); - o disposto no art. 35° do CIVA não se aplica a entidades residentes fora do território nacional (fls. ...
  • Acórdão nº 0951/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A factura ou documento equivalente passado em forma legal exigida pelo artigo 19.º, n.º 2 do CIVA para a dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do artigo 35.º, n.º 5 do mesmo Código. II - A exigência desse formalismo constitui um verdadeiro requisito substancial do direito à dedução do imposto, apesar de o sujeito passivo estar isento de IVA.

    ...F) a S) da decisão recorrida e do nº 9 do artigo 6º CIVA 3. Não é verdade que as facturas emitidas pela recte. não reúnam os ... 6. Ora, conforme resulta da Jurisprudência citada pelo Tribunal a quo, é ...
  • Acórdão nº 0951/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A factura ou documento equivalente passado em forma legal exigida pelo artigo 19.º, n.º 2 do CIVA para a dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do artigo 35.º, n.º 5 do mesmo Código. II - A exigência desse formalismo constitui um verdadeiro requisito substancial do direito à dedução do imposto, apesar de o sujeito passivo estar isento de IVA.

    ...F) a S) da decisão recorrida e do nº 9 do artigo 6º CIVA 3. Não é verdade que as facturas emitidas pela recte. não reúnam os ... 6. Ora, conforme resulta da Jurisprudência citada pelo Tribunal a quo, é ...
  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe...

    ...26º do CIVA. 4. Posteriormente por força de uma acção inspectiva levada conduz da ...Tanto mais que esse IVA deu entrada nos cofres do Estado! 6. A liquidação sub judice é ilegal por violação do art. 19º do CIVA. ...
  • Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ...6/11/1998 e terminou em 2/3/2001, tendo sido lavrado o relatório da ... E, na verdade, o Art° 84 n.° 1 do CIVA remete para os artigos 87 e 89 da LGT a disciplina da liquidação do ...
  • Acórdão nº 01438/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006

    I)- A lei estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta forma se acautela o interesse da...

    ... legal, não cumprindo os requisitos do n.° 5 do artigo 35.° do CIVA; 2. O mesmo entendimento foi adoptado pelo Tribunal a quo considerando que ... fiscal; 5. O sujeito passivo emitiu os respectivos recibos, modelo n.° 6, por cada prestação de serviços efectuada, correctamente preenchidos, ...
  • Acórdão nº 03903/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2010
    ...84° do CIVA, sendo os rendimentos líquidos, de € 9.981,76, e de € 11.709,93, com ...159/2009, de 13 de Julho, art. 57°) 6 84° do CIVA (art. 90°, após a renumeraçao resultante do decreto-lei ...
  • Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ...72 a 77, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido; 6.- Não obstante tratar-se de vendas a dinheiro, as mesmas não tinham sido ... das vendas a dinheiro reúnem os requisitos mencionados no artigo 35 CIVA. A que está mais próxima de cumprir o comando previsto nas diversas ...
  • Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...

    ...O artigo 23º do CIVA apenas é aplicável à determinação do imposto dedutível relativo aos ... e 427; os Acórdãos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia de 6/10/2005, proc. C-204/03 e de 13/07/2006, proc. nº C-89/05, ambos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
    ...disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT. pode obrigar o sujeito ...que alínea c) do n.º 5 do artigo 17.º da 6.ª Directiva]’ (cf. acórdão arbitral proferido no processo. ...
  • Acórdão nº 098/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008

    I - Se um dos pressupostos em que assenta a liquidação adicional de IVA por parte da administração fiscal foi o incumprimento do art. 35º, n. 5, do CIVA, como resulta expressamente do relatório da inspecção, cujas conclusões foram levadas ao conhecimento do contribuinte, não pode este questionar a liquidação com base na falta desse pressuposto. II - Conclusão que sai reforçada se o...

    ...35º, n. 5 do CIVA como um pressuposto de actuação para desconsiderar a dedução do IVA, ... 6) A AF apenas mobilizou a norma do art. 19º do CIVA para justificar as ...

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