art 508 a cpc

1197 resultados para art 508 a cpc

  • Acórdão nº 3683/11.2TDPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I - Nos termos do art. 117º, n.º 2 do CPP, a impossibilidade de comparecimento de pessoa regularmente notificada a acto processual de natureza penal deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do ato se for imprevisível, devendo constar da comunicação a indicação do respectivo motivo, do local onde o faltoso poderá ser...

    ... E, em nossa opinião, não tem aplicação ao processo penal o disposto no art. 629 nº5 do CPC, atual 508 nº5, porquanto, por um lado o processo penal tem regras específicas que regulam a situação, e por outro, não estamos no âmbito de um processo ...
  • Acórdão nº 01436/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.

    ...508., n.º s 2 e 3, do CPC) 22- Também o art. 19º do CPPT, estabelece a regra de que devem ser sanadas ou mandadas suprir quaisquer deficiências ou ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2,S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. A ineptidão da petição inicial – nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o A. não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a acção tenha um objecto inteligível. 2. A mera insuficiência na densificação ou concretização...

    ...508° do CPC. III - Na verdade, sendo a função constitucional dos Juízes administrar a Justiça em nome do Povo (n.° 1 do art. 202° da ...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ...489° e 490° do CPC ex vi do Art. 508°, nº5 do mesmo diploma). Com efeito decorre das disposições citadas que os factos alegados pela parte para o suprimento da deficiência ou ...
  • Acórdão nº 10487/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    · A fiscalização judicial da conformidade normativa dos artºs. 19º da LOE 2011, Lei 55-A/2010 de 31.12 e 21° da LOE 2012, Lei 64-B/2011de 30.12, à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de actos com conteúdo normativo na veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal...

    ... processual invocado no douto saneador-sentença como fundamento para a sua tão prematura prolação - interpretação combinada dos artigos 508°, n° l e 510°, n° l do Código de Processo Civil ex vi arts 35°, n° l e 42°, n° l do Código do Processo nos Tribunais Administrativos - em ...
  • Acórdão nº 01028/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.

    ...446° e 508° do CPC e 16° n° 1 do CCJ; Nulidade processual, por força do art° 201, n° 1 parte final, do CPC e violação do princípio da igualdade de ...
  • Acórdão nº 1515/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2006

    É irrecorrível o despacho de convite ao aperfeiçoamento dos articulados, seja ele proferido imediatamente após os articulados ou proferido no decurso da audiência preliminar.

    ... colectivo, a correr termos no Tribunal do Trabalho de …, sob o nº …, proferiu a Mª Juiz o seguinte despacho: Atento o disposto no art.o 508°-A/l, al. c), do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi", do preceituado no art.° 160°/1, do Código de Processo do Trabalho, e uma vez que ...
  • Acórdão nº 10327/15.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    Perante uma petição inicial deficiente, incompleta, no que concerne à descrição dos factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, em que não falta nem é ininteligível a causa de pedir, deve o juiz formular o convite de aperfeiçoamento previsto no artigo 590.º, n.º 4, do CPC.

    ...508, nºs 2 e 3, do C.P.C. ” [actual art. 590º, n.º 3 e 4 do CPC]. (o destaque é nosso) XIV - Com a Reforma processual de 2013 passou a entende-se ...
  • Acórdão nº 11212/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    As reduções remuneratórias previstas no LOE/2011 e LOE/2012 são aplicáveis aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, abrangidos no âmbito da relação jurídica laboral de direito público conforme ao quadro residual a que alude o artº 27º DL 322/91, 26.08 (Estatutos da ora Recorrida) cujos postos de trabalho se extinguem pela vacatura, regime laboral da função pública a que o...

    ... 2. Improcede a invocada violação do estabelecido nos artigos 508°, n° l e 510°, n° l, do Código do Processo Civil, 3. O art. -51 Q?, n° l, alínea b) do CPC estabelece que findos os articulados, se não ...
  • Acórdão nº 10665/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – Apenas é susceptível de configurar erro de julgamento, e não uma nulidade, a prolação de saneador-sentença por se entender inexistir matéria de facto controvertida e estarem verificadas as condições para conhecer do mérito da causa: erro de julgamento sobre a verificação dos pressupostos para a emissão de decisão sobre o mérito da causa no despacho saneador (o juiz conhecerá...

    ... apreciação do pedido e subsequente conhecimento imediato do mérito da causa, não sendo por isso aplicável ao caso vertente o disposto no art 508-A n.º 1 al. b) do CPC; 3. Constitui questão controvertida essencial nestes autos, a de saber se o crédito que a Autora/Recorrente invoca deter ...
  • Acórdão nº 10740/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I. Constando do requerimento de injunção não apenas o montante da obrigação, juros e outras quantias a título de penalidade acordada, como também a origem da obrigação em causa e datas em que a mesma foi assumida, considera-se cumprido o dever de exposição sucinta dos "factos que fundamentam a pretensão", nos termos e para os afeitos do art. 10/2/d) do DL 32/2003, de 17.02 . II. Depois da...

    ...A causa de pedir insuficiente não implica a ineptidão da petição inicial; 9.  Nesse caso, o tribunal deve lançar mão do disposto no art. 508/3 do CPC  e convidar a requerente a aperfeiçoar o requerimento inicial; 10. O Mmº Juiz a quo não convidou a recorrente a corrigir as ...
  • Acórdão nº 7599/16.8T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    I-Como já se tem entendido na jurisprudência dos tribunais superiores, “descortinando-se irregularidade, insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização de certos factos necessários à procedência da acção, tal será sempre sanável através do convite ao aperfeiçoamento”. II-A omissão desse convite, passível, como é, de influir na decisão da causa, gera nulidade (artigo 195/1

    ...508.º não parece que deva ser configurado com uma mera faculdade puramente discricionária, mas antes como um poder-dever a ser exercido de forma ...
  • Acórdão nº 1858/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    1- No processo de jurisdição voluntária, como é o de entrega judicial de menor, pode o juiz servir-se de factos que cheguem ao seu conhecimento v. g., pelos depoimentos das testemunhas, mesmo que não tenham sido alegados. 2- Com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003 de 22/8, no art. 1978 CC, pretendeu-se facilitar o processo de adopção, atento o superior interesse da criança, pelo que...

    ... 2- Os recorrentes foram notificados a 22.12.2003, a fim de aperfeiçoarem a petição inicial, nos termos do art. 508 CPC, tendo o juiz «a quo» fixado para o efeito o prazo de dez dias. 3- Os recorrentes, deram cumprimento à notificação, tendo remetido em 12 de ...
  • Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ● O Código de Processo Civil prevê no seu artigo 508° n.° 2 e n.° 3 que o juiz pode convidar as partes a suprir irregularidades e insuficiências dos seus articulados. No entanto tal norma, não é ...
  • Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
    ... ● O Código de Processo Civil prevê no seu artigo 508° n.° 2 e n.° 3 que o juiz pode convidar as partes a suprir irregularidades e insuficiências dos seus articulados. No entanto tal norma, não é ...
  • Acórdão nº 712/11.3T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    1- Estando no domínio de relações imediatas pode o avalista chamar à colação o não cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo. 2- O princípio da literalidade, segundo o qual a existência e a validade da relação cambiária não podem ser afectadas por via de elementos estranhos aos títulos, apenas tem o seu campo de actuação no domínio das...

    ...508 nº 2 do CPC), o que não aconteceu. Residualmente poderia a parte tentar a sua audição na segunda sessão invocando “razões para presumir que ...
  • Acórdão nº 05A2008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005

    I - Defender-se que a sentença lavrada em anterior acção reconheceu um direito em violação do princípio da proporcionalidade apenas poderia ser atacado pela via de recurso dessa decisão, o que a presente acção não é nem como tal pode funcionar. II - O caso julgado forma-se não só sobre a decisão, estende a sua força e autoridade aos fundamentos lógico-jurídicos a ela indispensáveis. III -...

    ...508-2 e 3 CPC poderia ter alguma utilidade). Por isso, um breve resumo quer dos factos quer da petição inicial. Por sentença de 99.07.14, transitada ...
  • Acórdão nº 208/05.2TBPTS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, só estão sujeitas ao interstício legal previsto no n.º1 do art.º 1360.º do C. Civil desde que sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela - seu n.º2. - Varanda é uma espécie de terraço estreito, maior ou menor, extenso, ao longo das faces do prédio ou de qualquer delas com

    ...60 e fls. 106 e fls. 147 dos autos, remete unicamente para os factos constantes da p.i., conforme prevê o art. 508-B do CPC; até pela razão manifesta de que, o procedimento cautelar, na data encontrava-se arquivado, não sendo, por isso, do conhecimento de ...
  • Acórdão nº 0730/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2010
    ... das censuras formuladas pelo Recorrente no tocante aos invocados erros de julgamento (violação dos artigos 11º do DL 384/87, de 24-12 e 508°, nos 1, al. b e 3, do CPC), salientado, a este propósito, designadamente, que “(..) o presente contrato-programa outorgado entre as partes se ...
  • Acórdão nº 048248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    I - Nos termos do disposto no artigo 33 do Regulamento do Serviço da Policia Florestal, aprovado pelo Decreto Lei nº 30 931, de 24.11.54, as vias de comunicação florestais que não constituam serventia obrigatória de povoações ou propriedades particulares têm o carácter de serventias privadas. II - Tem, pois, esta natureza o caminho florestal número 4 ou ‘caminho do farol', existente na...

    ... Ora, dispõe o art. 508 CPC, que o recorrente diz ter sido violado: «1. Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a: … b) Convidar as ...
  • Acórdão nº 00687/09.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- A convocação do poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de...

    ...512° e 508°-A, n° 2, al. a), CPC. 39. - Este princípio não é absoluto: para alcançar a justa composição do litígio e prevalecer a verdade material ...
  • Acórdão nº 03A1344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003
    ... Anote-se a este propósito que a Autora defendeu no processo que se foi prescindida a realização de audiência preliminar (v. Art 508 C.P.C.) há que concluir estarem alegados e reunidos todos os requisitos legais da causa de pedir.. E nessa linha decidiu o acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 0850121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2008

    I - O Convite para aperfeiçoamento de articulado a que o art. 508.º do CPC se refere, embora não seja um poder discricionário, é um despacho que o Juiz poderá ou não proferir no seu prudente critério. II - A sua omissão não gera qualquer nulidade processual e não é sindicável por via recursiva.

    ...508° do CPC adequando-a ao direito, e, ou desistirem eventualmente do pedido de resolução do contrato dos autos, por forma a restarem apenas os ...
  • Acórdão nº 1290/11.9T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos tipos aí referidos, 203 e 205 nº 1, ou seja, furto (não qualificado) e abuso de confiança (não agravado). Só nesses casos o procedimento criminal depende de acusação particular, nomeadamente, quando se verificar a relação de parentesco aí prevista; 2.- Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de...

    ...32 nº 1 e 5 da Constituição e enformadores do processo penal, não permitem a aplicação subsidiária do disposto no art. 508 nº 2 e 3 do CPC; Violaria o princípio da imparcialidade do juiz e poderia criar falsas convicções acerca dos caminhos a seguir para obter uma ...
  • Acórdão nº 1405/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1- Encontra-se prejudicada a arguição no recurso da sentença da ineptidão da petição inicial se a mesma foi invocada na contestação e nessa medida conhecida no despacho saneador, assim como no recurso esse despacho nunca é invocado e impugnado formalmente, nos termos do artº 644º, nº 3 do CPC. 2- Um pedido não deve improceder directamente mediante um meio de prova, a não ser que se...

    ...: Resultaram desde logo assentes (dada a realização do despacho tendo por base a matéria de facto relevante que se considerou assente - art° 508° A alínea e) e 511° do anterior CPC) os seguintes factos: 1. O A., em 15 de Março de 2005, celebrou com o Banco …. um contrato de gestão de ...

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