artº 196º cppt

639 resultados para artº 196º cppt

  • Acórdão nº 08846/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Apenas vale como garantia, para os efeitos do n.º 1 do art. 199.º do CPPT, “a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido” (cfr. n.º 4 do art. 199.º do CPPT); II. O n.º 8 do art. 169.º do CPPT pressupõe a existência de uma garantia inicialmente constituída (“garantia constituída nos termos do artigo 195.º, ou prestada...

    ... interposta, nos termos do artigo 276° do CPPT, do despacho de indeferimento do pedido de ...
  • Acórdão nº 01124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. III - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um

    ... a), c), d) e p) do n° 1 do artigo 97º do CPPT, o que não sucede com o despacho de reversão, ... elementos essenciais a que alude o nº 4 do artº 22º da LGT, facto que, em seu entender, ...
  • Acórdão nº 1418/17.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ...2.º al. e) do CPPT; 9-Mas, caso assim se não o entenda, a ..., atenta a natureza urgente do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do ...
  • Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

    ... em nenhuma das alíneas do artigo 204.º do CPPT; 2. Com o devido respeito, os dois argumentos ...“A ilegalidade constante do artº 204º nº1 al. h) e i) do CPPT não é invocável ...
  • Acórdão nº 00221/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I. Atenta a natureza judicial do processo executivo, dos actos e decisões que no mesmo tenham sido praticados pelo órgão de execução fiscal, mesmo que estejam em causa actos materialmente administrativos, caberá reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância, não se encontrando à disposição do interessado os tradicionais meios graciosos de reclamação administrativa ou eventual recurso...

    ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra a decisão do recurso hierárquico ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ...CPPT"), contra o despacho proferido pelo Chefe do Servi\xC3"...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ... âmbito da aplicação do artigo 196.º do CPPT e do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro ...
  • Acórdão nº 88/21.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    1. A referência a “imposto legalmente repercutido a terceiros”, constante do n.º 2 do art. 42.º da LGT e do n.º 2 do art. 196.º do CPPT, inclui o IVA (cf. art. 37.º do respectivo Código), mas apenas nos casos em que o imposto em dívida foi efectivamente repercutido a terceiros (e já não naqueles em que o imposto liquidado e não entregue não foi repercutido). 2. A exclusão da...

    ...ão do disposto no n.º 2 do art.º 196.º do CPPT, e quanto ao elemento literal, defende o Tribunal ...
  • Acórdão nº 0536/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    Na impugnação judicial da liquidação da denominada «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do art. 11.º do CPTA, pois que nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 15.° do CPPT, compete ao...

    ...a) do CPPT, bem como o artigo 110.°, n.º 1 do mesmo ...
  • Acórdão nº 02175/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    Da conjunção do disposto no art. 280.º n.ºs 1, 2 e 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), resulta, objetiva, literal e inequivocamente, que o recurso facultado e regulamentado no respetivo n.º 3, vulgo, recurso por oposição de julgados, se destina a reagir contra decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância.

    ...280.º do CPPT e do art. 285.º do CPPT”. * Em 26 de abril ...
  • Acórdão nº 01049/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    I - Nos termos do artigo 13.º do Código de Processo Tributário (com início de vigência em 1 de Julho de 1991), «os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos...

    ... interpretação restritiva do nº 1 do artº 13º do CPT, - desaplicando essa norma - terá ...CPPT), para deduzir oposição ou para proceder ao ...
  • Acórdão nº 00335/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e para os efeitos do artigo 239º nº 1 do CPPT é uma nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso que pode ser arguida e deve ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigos 165º nºs 1 e 4 do CPPT). Logo, carece de sentido questionar a legitimidade do executado para arguir essa nulidade. II - A...

    ...Órgão de Execução (artigos 276º e sgs do CPPT), apresentada na execução fiscal nº ...), de conhecimento oficioso (conforme artigo 196º do CPC ex vi 2º do CPPT), da falta de citação ...
  • Acórdão nº 051/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor BASE dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. ...

    ...e) do CPPT; e b) - Essa omissão influenciou na venda; ....º-A, nº 4 do Código de Processo Civil (artº 812º, nº 6 na actual redacção), em que se ...
  • Acórdão nº 0651/22.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    Não é condição de aplicação do estabelecido no art. 196.º n.º 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que a autoridade tributária e aduaneira (AT) seja parte dos, aí, previstos plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas.

    ...ção e aplicação do nº 7 do artigo 196 do CPPT. 2 - Porque, a implementação dum plano ... prestações mensais nos termos do nº 6 do artº 196 do CPPT: - Processo Nº 1104202001136437, por ...
  • Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), cabendo ao Representante da Fazenda Pública - ... deste Tribunal foi notificado nos termos do artº.146, nº.1, do C.P.T.A. (cfr.fls.189 dos autos), ...
  • Acórdão nº 0810/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a...

    ..., enferma assim de nulidade nos termos do artº 615º nº 1 al d) do C.P.C., por não se ter ...125.º, n.º 1 do CPPT e art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, quando o ...
  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ... previstos nos artigos 125.º, n.º 1, do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d), c) e a) do Código ...
  • Acórdão nº 0292/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT).

    ... oposição dentre do prazo legal de 30 dias (CPPT, artigo 203.º n.º 1). K – Por outro lado, os ...
  • Acórdão nº 1695/18.4T8GRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I – O regime do art.º 196º, nº 1 do CIRE não deve prevalecer sobre o regime fiscal dos art.ºs 196º e 199º do CPPT, nem os créditos da Fazenda Nacional podem, sem o consentimento desta, ser afectados pelo plano de insolvência, através da imposição de um plano de pagamento em prestações (especialmente em número superior ao estabelecido no art. 196º do CPPT), sendo que também é necessário o...

    ... os art.ºs 30 e 36 da LGT e 85, 196 e 199 do CPPT. Contra-alegou a insolvente, batendo-se pela ...196º do CPT), sendo que também é necessário o ...
  • Acórdão nº 0206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...

    ... a que se aplique a regra geral prevista no CPPT, de acordo com a qual com a notificação da ... Dispõe o artº 16º do referido Regime (também conhecido como ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...(647) Nos termos do art. 148.º do CPPT. (648) Nos termos do n.º 4 e do n.º 7 do art. ...
  • Acórdão nº 00921/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... do CPC ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT. G. Noutra vertente, e salvo melhor opinião, ...
  • Acórdão nº 01129/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    1. A presunção legal, de que a oponente teve conhecimento da citação, quando efectuada em pessoa diversa do citando, é uma presunção ilidível. Cabendo tal prova à interessada, nos termos dos artigos 233º, nº 4 (actual 225º, nº 4) e 238º, nº 1 do CPC (actual artigo 230º), impõe-se a produção da prova testemunhal oferecida na petição inicial, pela oponente, para após, o tribunal apurar se o...

    ...211° do CPPT, após a notificação do representante da ...
  • Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação

    ... por remissão do artigo 2.º alínea e) do CPPT. C. A violação do princípio do contraditório ...artº 3º, nº 3 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 00207/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    1. A utilização do processo de impugnação judicial ou acção administrativa especial, depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial. Se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial. 2. A circunstância de o n.º 2 do art. 102º do CPPT ter sido revogado...

    ... 46.º e 50.º do CPTA e artigo 97.º do CPPT. K. A sentença recorrida deve pois ser ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...

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