artº 196º cppt
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Acórdão nº 1285/12.5TBPMS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014
I – Numa perspectiva de adequada ponderação de interesses, tendo em conta os fins que as leis falimentares visam, pode violar o princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição de reclamante dos seus créditos, sem atender à particular condição dos demais
... que, sopesando quer o art.º 196.º, do CPPT, quer o art.º 3.º/3 a 5, do D.L. n.º 73/99, de ... -
Acórdão nº 1379/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos...
...196° do CPPT, justificou o mesmo com a necessidade “de ... -
Acórdão nº 06892/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...
...160 do CPPT, para pagar no prazo de 30 dias (prazo concedido ... subsidiária ser o previsto no artº.13, do C.P.T., que não o previsto no artº.24, ... -
Acórdão nº 0665/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O art. 84º do RGIT ao não estatuir de forma automática que o recurso de decisão de aplicação de coima não tem efeito suspensivo, antes se limitando a condicionar o efeito suspensivo do recurso à prestação de garantia ou demonstração da impossibilidade de o fazer devido à insuficiência total ou parcial de meios económicos, não é em abstracto inconstitucional. II - Eventualmente só num caso...
...97°-A n.° 2 do CPPT, na redacção à data da entrada em juízo dos ...ção de garantia nos moldes constantes do artº 84º do RGIT de modo a assegurar o efeito ... -
Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2018
I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado...
...196º do CPPT, que têm carácter público e ... -
Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...
...125º do CPPT e o art. 668º do CPC. Termos em que deve ser ... -
Acórdão nº 1384/10.8TBPFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012
Na vigência do n.º 3 do artº 30º da Lei Geral Tributária, em articulação com o art. 125 da L. 55-A/2010 de 31.12, que expressamente se reporta ao processo de insolvência, a homologação do acordo que afecte o crédito reclamado pela Segurança Social depende da anuência desta.
... 36.°, nº 3 da LGT e 196.°, nos 1 e 5 do CPPT. 15 - Acresce ainda que se verifica a violação ...3 do artº. 36° da LGT). - a) Quer dizer que a lei de ... -
Acórdão nº 978/10.6TYLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
Estando em curso processo de insolvência o pagamento das dívidas fiscais do insolvente fica sujeito ao regime do CIRE, sendo tratadas tais dívidas consoante previsto neste diploma legal: no que ao Plano de Insolvência respeita, não tendo o legislador excluído os créditos fiscais, o Plano aprovado pode afectar esses créditos, ainda que contra o voto do Estado, não ocorrendo então qualquer derrogaçã
... sentido, art°s 103°, n°2 da CRP, 85° do CPPT e art°s 30°, n°2 e 36°, n°3 da LGT; 3 — ... -
Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
I – Não existe omissão de pronúncia se o juiz se pronuncia sobre a falta de fundamentação imputada ao ato reclamado; II – Não padece de falta de fundamentação a decisão do órgão de execução que indefere a apensação invocando que os processos não se encontram na mesma fase e que relativamente a alguns processos a Reclamante já tinha beneficiado do pagamento em prestações, não podendo...
...ções previstas no artigo 278º n.º 3 do CPPT, ordenando, para efeitos do número 1 do mesmo ...196º do CPPT e que aditou ao mesmo diploma legal, o ... -
Acórdão nº 1589/06.6TBMCN-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... Legislação Nacional: ARTºS 196º, Nº 1, 212º, 216º DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E ...36, nº 3 da LGT e 196, nºs 1 e 5 do CPPT. 12. Acresce ainda que se verifica a violação ...
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Acórdão nº 0902/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. II - A fundamentação dos actos tributários pode ser...
... disposto nos artigos 276.° e seguintes do CPPT, apresentar reclamação do despacho do Senhor ... pelo executado, por força do disposto no artº 169º do CPPT (…)”. G) A reclamante foi ... -
Acórdão nº 1997/07.5TBFLG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011
I - A filosofia subjacente ao CIRE, que privilegia a satisfação do interesse dos credores através da auto-regulação com vista á realização do interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado, não é compatível com a aplicação, a alguns credores, de um regime jurídico diferente dos restantes. II - Assim, nada impede que seja homologado plano de insolvência que, respeitando as...
....°, n.° 3 da LGT e 196.°, n.°s 1 e 5 do CPPT. e ainda a violação do artigo 192.°, n.° 2 do ... resulta desde logo do estatuído no seu artº 1º. Cf. CIRE anotado de Luís Fernandes e João ... CIRE, designadamente nos seus artºs 195º, 196º e 197º, sendo pois irrelevante a consideração ... -
Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 7348/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional e/ou a Segurança Social) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de revitalização que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos de natureza tributária . II - Destarte , desde que não aprovado com o voto...
... de declaração escrita a que alude o artº 17º-C,nº1, do CIRE, comunicou ao Exmº Juiz do ...196.º do CPPT, sendo a sua redacção actual resultado dessa ... -
Acórdão nº 0261/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
...196° do CPPT. 4. Em 09-08-2006 foi expedido ofício referente ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...