artº 196º cppt

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  • Acórdão nº 00195/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    A fundamentação dos atos administrativos e tributários a posteriori não é legalmente consentida, não podendo a Administração fiscal em sede de decisão de reclamação graciosa alterar os fundamentos de um ato de liquidação adicional de imposto que teve origem numa inspeção tributária, e cuja fundamentação resulta, por isso, do correspondente relatório de inspeção. No regime procedimental em vigor à

  • Acórdão nº 0118/09.4BEVIS 01293/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... 2.º e) do CPPT e arts. 615.º 4 do CPC e 280.º 1 do CPPT), ...
  • Acórdão nº 00511/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... – alínea b), do nº 1, do artigo 204º do CPPT.” 3ªConsidera a sentença a folhas 7 e 8, no ... artº 77º, nº 1 da Lei Geral Tributária), sendo ...
  • Acórdão nº 179/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... 12.º do CPPT (art. 6.º do Dec.-Lei n.º ... 42/2001) ...
  • Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
    ... da alínea i) do nº 1 do art.º 204.º do CPPT; 3-Compulsados os autos, nomeadamente a decisão ... ÇÃO X DE FACTO XAo abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei ...
  • Acórdão nº 01753/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    1. A junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende, na medida em que os documentos visam demonstrar certos factos, antes do tribunal proceder à sua integração jurídica. 2. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou...

    ... de uma nova petição inicial nos termos do artº 560º, nº 1,aplicável por força do artº ... º 87º/nº 8 do CPTA e artº 39º, nº 1 do CPPT*** ***A Recorrida não apresentou ...
  • Acórdão nº 01077/20.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... 203º nº 1 alínea a) do CPPT que dispõe que a oposição deve ser deduzida no ... dias a contar das citações, nos termos do Artº 203º e 204º do CPPT ... (…)”. – (cfr ...
  • Acórdão nº 2636/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    Para efeitos de aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do DL 442-A/88, de 30/11, a data relevante como data de obtenção do ganho, por alienação do prédio relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda é a data da tradição ou posse, e não a data da outorga da escritura pública, porque o acréscimo de rendimento que origina a tributação, também é o da...

    ... desde já se requer, nos termos do nº 2 do artº 18º do CPPT, a remessa do processo para o ...
  • Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... ção a que aludia o Nº 6 do artigo 169º do CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei Nº 3- ... artigos 70º; 99º; 102º; 160º, 169º, 196º, 201º, 204º todos do CPPT, e, por via disso, ... , atenta a natureza urgente do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do ...
  • Acórdão nº 0984/16.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

    ... Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redação introduzida pela Lei n.º ... o princípio do contraditório (cfr.artº.3, do C.P.Civil). Que tal omissão de ...
  • Acórdão nº 274/09.1BEBJA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - As decisões proferidas em processo de execução de julgado admitem recurso, nos termos gerais, que se processam de harmonia com as normas sobre os processos nos tribunais administrativos, de acordo com o preceituado no n.º 2, do artigo 279.º do CPPT. II - A exigência de que a sentença especifique os fundamentos de facto e de direito é justificada pela necessidade de permitir que as partes...

    ... 1 do CPPT, ser revogada, proferindo-se decisão que ordene ...
  • Acórdão nº 0294/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.

    ... 3º do CPC, aplicável ex vi art. 2º do CPPT"; 4. A recorrente não aceita a qualificação jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 1505/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    O termo final do cômputo dos juros indemnizatórios é a data do processamento da respetiva nota de crédito (n.º 5, do art 61.º do CPPT), e não a data do reembolso do imposto indevidamente pago.

    ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), execução das sentenças proferidas no âmbito ...
  • Acórdão nº 02494/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...

    ... do Procedimento e Processo Tributário (“CPPT”) e dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e ... , e para a qual se remete nos termos do artº 663º, nº 5 do Código de Processo Civil, tendo ...
  • Acórdão nº 01473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem natureza excepcional, sendo admissível apenas quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ... hipoteca legal nos termos do artigo 195° do CPPT, em articulação com o normativo do artigo 704° ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
    ... 123.º, n.º 2 do CPPT e nos arts. 659.º, n.º 2 e 511.º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 01344/06.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    1. Se a execução da sentença consistir no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias (art. 175º/3 do CPTA). 2. Se a administração não der execução à sentença no prazo legal, o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro

    ... órios, que a n° 5 do artigo 61° do CPPT" estipula sejam pagos em conjunto com a nota de cr\xC3" ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...
  • Acórdão nº 0714/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - As dívidas emergentes de incumprimento de um Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, não seguem o regime das liquidações sujeitas às regras do CPPT e da LGT referentes a responsabilidade subsidiária nem a reversão, sendo que o facto de as mesmas serem cobradas coercivamente não lhes muda a natureza transformando-as em...

    ... termos da alínea b) do 1 do art° 204° do CPPT 2. A (i)legitimidade do oponente para ser chamado ... 8. De igual forma, a matéria invocada no artº 20º e ss da p.i. de oposição até final, na ...
  • Acórdão nº 00829/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

    ... executivo, nos termos do art.° 239° do CPPT ... IV. Deve a matéria de facto ser alterada, ... , uma nulidade processual insanável - artº 165º, n° 1 al. a) do CPPT ... XIII. Nulidade ... pode considerar sanada nos termos do artigo 196º do CPC, porquanto foi arguida na primeira ...
  • Acórdão nº 514/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – Trata-se de um prédio rústico que foi adquirido e que manteve sempre essa natureza até ao momento da entrada em vigor do CIRS. II - Para saber se se verificam os pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do art 5.º do citado...

    ... do disposto no art.º 280.º, n.º 1 do CPPT e nos art.ºs 26.º al. b) e 38.º, al. a) ambos ...
  • Acórdão nº 963/07.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT, de quatro elementos caraterizadores: o elemento meio, o elemento resultado, o elemento intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito...

    ... CPPT; F ... No sentido de que se mostravam ...
  • Acórdão nº 01552/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
    ... 6º-A do CPA, 68º-A da LGT e 55º do CPPT) ... 12 E aquela alteração entrou em vigor ... , por exceder o limite máximo legal( artº 17º do EBF), - conversão de contratos a termo ...
  • Acórdão nº 77/15.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2015
    ... CPPT) ... Estão em causa, por outro lado, ... 196º, nº1, als. a) e c) do CIRE, cabe o perdão ou ...
  • Acórdão nº 0912/17.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2019

    I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil». II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um...

    ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), julgou, na parte a considerar, que a ora ...
  • Acórdão nº 577/19.7T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... estatuído nos nºs 3, 4, 5 e 6 do art.º 196º do CPPT e do decreto-Lei n.º 73/99, de 16/03, os ...

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