art 1057 codigo civil
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... nos artigos 75.º e 76.º ambos do Código Penal; d) o quarto, em autoria material, um crime ... as mesmas consequências que em processo civil ... 6. Em requerimento apresentado ... ): conversa com um tal ... ; - n.º 1053, n.º 1057, n.º 1076, n.º 1086, n.º 1088, n.º 1093, n.º ... -
Acórdão nº 046799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
I - O titular de cargo dirigente, após a cessação automática da comissão de serviço por reorganização dos serviços [prevista no art. 7.º, n.º 1. alínea b), do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Fevereiro] fica numa situação de exercício de funções de gestão corrente. II - A atribuição da indemnização por cessação automática da comissão de serviço, derivada de reorganização dos serviços, prevista
... 10.º, n.º 1, do Código Civil deverá preencher-se a lacuna de ... da Justiça n.º 455, página 152; - n.º 1057/96, de 16-10-1996, proferido no processo n.º ... -
Acórdão nº 01107/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007
Os custos enumerados no art. 23º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa.
... 511º, nº 1, do Código de Processo Civil -, nenhum» ... 2.3. E em ... do STA, de 23/9/98, AD 452/453, p. 1057, citado pela recorrente) e aceitando-se que não ... -
Acórdão nº 00866/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
... ípio geral contido no artigo 12° do Código Civil, este preceito apenas vale para o futuro ... 1057 ...
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Acórdão nº 04683/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... 233º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e art. 845.° do Código de Processo Civil", notificando-o dos deveres inerentes a esta nomea\xC3" ... , é o que significa o vertido no artigo 1057.° segundo o qual o adquirente "sucede nos ...
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Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... ao abrigo do n.°4 do art.°3 do Código do IVA, ficaria fortemente penalizado, optando, ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ...
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Acórdão nº 0532/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... ção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de ... , de 17 de Junho e 493º e 562º, ambos do Código Civil ... TERMOS, Em que deve ser ... 44855, Ficha nº 1057/99: "Tendo o réu da acção de responsabilidade ...
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Acórdão nº 02608/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009
... O Código de Processo Civil permite o adiamento da ... do STA, de 23/9/98, AD 452/453, p. 1057, citado pela recorrente) e aceitando-se que não ...
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Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... º 2/79 de 09/01 e os artºs 212 a 215 do Código Civil ... 56ª - O acórdão recorrido ao não ... República, II Série, de 22-1-2003, página 1057 ...
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Acórdão nº 02991/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
... ário como imposto pelo artigo 347° do Código Civil, prova essa que tinha também, e ...
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Acórdão nº 0340/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição do mesmo, desde a data da ocupação até à sua devolução, relativa ao rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é a que resulta da aplicação dos arts. 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, arts. 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº199/88, de 31 de Maio,
... Código das Expropriações, D.L. 438/91 de 13/11, para ... 9 nº 1, 10°, 212° e 551° do Código Civil ... 49ª- Os arts 13, 19 e 24 da Lei 80/77 de ... República, II Série, de 22-1-2003, página 1057.), o que é o caso da Reforma Agrária, prevista ... -
Acórdão nº 0325/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação, não sendo fruto pendente à data da ocupação, mas sim rendimento florestal que o empresário deixou de obter, deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação
... 212 a 215 do Código Civil ... 32ª- O acórdão recorrido ao não ... República, II Série, de 22-1-2003, página 1057.), o que é o caso da Reforma Agrária, prevista ... -
Acórdão nº 97P1151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso NULL)
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.
... ário, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal, para fixação de ... não se reduz apenas à responsabilidade civil (CC - 494, 497 e 570, entre outros), importando ... ão 393/89 de 18 de Maio, in 13 Vol., T.II, 1057 e segs. - "pretendeu-se evitar que o assistente, ... -
Acórdão nº 047389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
... 22 n° 3 e 23 do Código das Expropriações de 1991, art. 551 do C.C., ... d) do.CPA e os arts 10° e 551° do Código Civil ... 37ª A interpretação que o despacho ... República, II Série, de 22-1-2003, página 1057.), o que é o caso da Reforma Agrária, prevista ...
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Acórdão nº 04017/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2010
... da alínea b) do n.º 1 do artigo 10º do Código do IRC, as instituições particulares de ... termos do estatuído pela lei processual civil aqui aplicável a título subsidiário, não ... do STA, de 23/9/98, AD 452/453, p. 1057, citado pela recorrente) e aceitando-se que não ...
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Acórdão nº 01489/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009
I - O CPTA estabelece uma tramitação específica para a acção administrativa especial, tendo eliminado o despacho liminar, instituindo um regime semelhante ao do CPC, no que se refere ao recebimento da petição, incumbindo à secretaria promover oficiosamente a citação da entidade pública demandada e dos contra-interessados (cfr. art. 81º do CPTA); II - Regra geral, a primeira intervenção do juiz...
... 61º, 120º, 129º alínea c) e 132º Código do Procedimento Administrativo; e os artigo 51º ... d) do artigo 668° do Código de Processo Civil, omissão de pronúncia, a qual é aplicável ao ... sentença fls. 1057 e 1058) ... O CPTA estabelece uma tramitação ... -
Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... 212 a 215 do Código Civil ... 59 - O acórdão recorrido ao não ... República, II Série, de 22-1-2003, página 1057 ... ), o que é o caso da Reforma Agrária, ...
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Acórdão nº 047476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... nos termos dos arts 22º e 23º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº ... 9º nº 1, 10º, 212º e 551º do Código Civil ... 62 - O Acórdão recorrido ao partir do ... República, II Série, de 22-1-2003, página 1057.), o que é o caso da Reforma Agrária, prevista ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... lado A e do lado B, de voltas 0002 ao n.º 1057, por referência à acta da audiência de ... 1059.º, n.º 1 e 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas respectivas alíneas de a) a e) ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... lado A e do lado B, de voltas 0002 ao n.º 1057, por referência à acta da audiência de ... 1059.º, n.º 1 e 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas respectivas alíneas de a) a e) ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... lado A e do lado B, de voltas 0002 ao n.º 1057, por referência à acta da audiência de ... 1059.º, n.º 1 e 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas respectivas alíneas de a) a e) ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... lado A e do lado B, de voltas 0002 ao n.º 1057, por referência à acta da audiência de ... 1059.º, n.º 1 e 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas respectivas alíneas de a) a e) ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... lado A e do lado B, de voltas 0002 ao n.º 1057, por referência à acta da audiência de ... 1059.º, n.º 1 e 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas respectivas alíneas de a) a e) ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... lado A e do lado B, de voltas 0002 ao n.º 1057, por referência à acta da audiência de ... 1059.º, n.º 1 e 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas respectivas alíneas de a) a e) ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... lado A e do lado B, de voltas 0002 ao n.º 1057, por referência à acta da audiência de ... 1059.º, n.º 1 e 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas respectivas alíneas de a) a e) ...