art 1057 codigo civil

I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

I - Na fixação de indemnização relativa a áreas de regadio por privação temporária de prédios no âmbito da reforma agrária, apenas são consideradas as que eram efectivamente exploradas para essas culturas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização (art. 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro).

I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I - O recurso para o Pleno é um mero recurso de revista pelo que se encontra fora do seu âmbito o eventual erro na apreciação dos factos provados e sua interpretação, tal como foram realizados pela Secção, cingindo-se pois os seus poderes de cognição à matéria de direito nos casos em que decide em segundo grau de jurisdição, como decorre do art.º 21, n.º 3 do ETAF. II - Só a decisão recorrida...

I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos. o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que

I - Para efeito de legitimidade para a interposição de recurso contencioso, a titularidade de um interesse relevante é aferida à face da relação controvertida, tal como é configurada pelo recorrente. II - O mero facto de ter sido apresentada candidatura ao Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias não é fundamento de expectativas...

A prática de um crime de homicídio com projécteis disparados por uma pistola de calibre 6,35 milímetros não representa a utilização de meio particularmente perigoso.

I - A atribuição de natureza pessoal ao direito do locatário (da qual apenas lhe pode resultar a qualidade de possuidor precário) não lhe confere uma defesa possessória mais ampla (sem limite temporal) que a reconhecida aos próprios possuidores em nome próprio (que têm de exercer a defesa do seu direito no prazo de um ano sobre o facto do esbulho e ainda que este perdure). II - A legitimidade do...

I - A atribuição de natureza pessoal ao direito do locatário (da qual apenas lhe pode resultar a qualidade de possuidor precário) não lhe confere uma defesa possessória mais ampla (sem limite temporal) que a reconhecida aos próprios possuidores em nome próprio (que têm de exercer a defesa do seu direito no prazo de um ano sobre o facto do esbulho e ainda que este perdure). II - A legitimidade do...