art 1038 º rau
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Acórdão nº 316/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007
Para ter direito a indemnização por danos verificados no locado, é necessário que o locador prove que o inquilino fez do mesmo uma utilização imprudente.
... 1038° alínea d) Cód. Civil era sua obrigação não fazer daquele uma utilização imprudente ... Na verdade, baseando-se a acção na ... -
Acórdão nº 1474/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003
Despejo - Sociedade arrendatária - Comunicação de fusão
... A Ré BCP apelou e terminou a sua alegação com as seguintes conclusões, que se transcrevem: “ a) - Na alínea f) do artigo 1038° do C.C. a palavra cessão é utilizada em sentido específico (cessão da posição contratual) e não com o sentido genérico de transmissão do ... -
Acórdão nº 04A2320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
I- O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o percurso e o discurso lógico que permitiram estabelecer, por presunção, um facto. II- À decisão de facto levam-se factos materiais e não documentos, estes apenas são meios de prova. III- Aos arts. 1.043 e 1.044 CC subjaz o poder de facto que sobre o locado é detido pelo locatário e a obrigação de o manter, vigiar e restituir no estado em que o
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... II. Se o arrendatário não dá cumprimento ao disposto no artigo 1038.°, alínea h), do Código Civil, não tem direito a ser reembolsado das despesas inerentes ao facto de ter executado no locado as obras tidas por ... -
Acórdão nº 1086/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2003
1 – A credibilidade das testemunhas assenta, essencialmente, na razão de ciência e na forma como depõem em audiência de discussão e julgamento. 2 – O não recebimento da renda por parte do senhorio, no prazo e local de pagamento, implica mora do credor, que justifica o depósito na C.G.D. 3- A resolução do contrato de arrendamento urbano com fundamento na realização de obras sem...
... de uma infracção relacionada com a obrigação de o arrendatário não fazer uma utilização imprudente do prédio, como prescreve o art.º 1038 do CC. igualmente não consentidas e que não possam justificar-se nos termos dos artigos 1043 do Código Civil ou 4º do presente diploma;” L. A ... -
Acórdão nº 0077281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.
... Desde já se avança que carece de razão. 5 - Nos termos do art. 1038 do CPC, o cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro quando seja terceiro e tenha a posse sobre os bens atingidos pela diligência ... -
Acórdão nº 0077281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)
Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.
... Desde já se avança que carece de razão. 5 - Nos termos do art. 1038 do CPC, o cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro quando seja terceiro e tenha a posse sobre os bens atingidos pela diligência ... -
Acórdão nº 0077281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)
Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.
... Desde já se avança que carece de razão. 5 - Nos termos do art. 1038 do CPC, o cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro quando seja terceiro e tenha a posse sobre os bens atingidos pela diligência ... -
Acórdão nº 0012336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
- O estabelecimento comercial, mesmo desprovidos de alguns dos seus elementos, pode ser objecto do contrato de cessão de exploração. - O facto de um café estar encerrado, havia mais de quatro anos, não obsta a que possa ser objecto do mencionado contrato de cessão de exploração.
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Acórdão nº 0012336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996 (caso None)
- O estabelecimento comercial, mesmo desprovidos de alguns dos seus elementos, pode ser objecto do contrato de cessão de exploração. - O facto de um café estar encerrado, havia mais de quatro anos, não obsta a que possa ser objecto do mencionado contrato de cessão de exploração.
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...
... , de que o arrendatário comercial e sua mulher são os únicos sócios, se localizar no arrendado não constitui violação do art.° 1038.°, al. f), do Código Civil nem integra o fundamento de despejo previsto no art.° 64.°, n.° 1, al. f) do RAU ... (Acórdão de 21 de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... 1038.°, al. g), do Código Civil ... II. A falta de tal comunicação dá ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...