art 1038 º rau

I. Nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do art. 14° da Lei 6/2006, na redação introduzida pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais, e, não juntando o arrendatário prova aos autos, do pagamento ou depósito das rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, o senhorio pode...

I - A excepção de não cumprimento do contrato tem como pressuposto a correspectividade das prestações a que as partes estão vinculadas. II - No contrato de arrendamento existe correspectividade entre a prestação do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do inquilino de pagar o valor da renda. III - Para que o inquilino possa deixar de pagar a renda com base na...

No âmbito da relação arrendatícia, recai sobre o inquilino o ónus de provar que não teve culpa na perda da coisa. A obrigação de restituição da coisa e a responsabilidade pela sua perda reportam-se ao estado em que a recebeu (arts. 1043 e 1044 do CC), e não ao estado que ela tinha à data da perda quando este seja melhor por via de benfeitorias, voluntária e gratuitamente, feitas pelo inquilino.

... resolver o contrato de arrendamento – artºs 1038, al. g), e 1118º ,nº 1, do C. Civ. ; 64º, nº 1, al. a), e 115º, nº 1, estes do RAU . II – A invalidade do trespasse e a sua ineficácia em relação ao senhorio são fundamento da resolução do contrato de arrendamento relativa ao local onde está instalado o estabelecimento trespassado – artº 64º, nº 1, al. f), do RAU . III – Tendo o senhorio tomado conhecimento de factos suficientes para...

I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente em consequência de infiltrações oriundas do 1º andar; II. Tendo-se obrigado, nos termos do contrato com a senhoria, a fazer “obras de reparação, conservação e consolidação que se tornem necessários e convenientes...

I - Se as senhorias, adquirentes de um prédio por doação dos seus pais, pretendiam qualquer alteração quanto à forma de pagamento de renda que estava convencionada, o dever de boa fé a que estão sujeitas nos termos do nº 2 do art. 762º do C. Civil impunha-lhes a obrigação de comunicarem à inquilina a solução que pretendiam implementar (aceitando-se a sua admissibilidade), fosse quanto à forma de...

I - No que ao direito à resolução pelo senhorio concerne não se impõe a aplicabilidade imediata e retroactiva do regime do NRAU às situações ocorridas antes da sua entrada em vigor, havendo que ponderar a relevância dos factos apontados como causa da pretendida resolução do contrato por parte do senhorio à luz das normas vigentes à data em que os mesmos tiveram lugar. II - A mudança de chão,...

Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos do contrato, estava também na disponibilidade deles a marcação da escritura pública, quer a invocação da causa de resolução...

I – A locação de estabelecimento é um negócio jurídico em que o objecto do negócio é o próprio estabelecimento comercial e não alguma coisa de substancialmente distinto. II - Na locação do estabelecimento, para além do carácter temporário da cedência, não há locação do imóvel, nem transmissão do arrendamento, pois o cedente, sendo o arrendatário, mantém a titularidade do direito. III - A locação...

1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

I - No caso de fusão de duas sociedades por incorporação, como acontece nos autos, dá-se a extinção, como pessoa jurídica, da sociedade que se incorpora noutra já existente. II - Figurando entre os direitos e obrigações da sociedade incorporada uma posição jurídica de arrendatária, a transmissão do direito ao arrendamento para a sociedade incorporante não carece de autorização do senhorio. III –...

Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...

I - A nulidade por falta de escritura pública do contrato de subarrendamento para comércio celebrado entre 19/02/1975 e 14/11/1990 só pode ser invocada pelo subarrendatário. II - A excepção de não cumprimento a que se refere o art. 428.º do CC, que pode ter lugar no âmbito dos contratos bilaterais, depende da interdependência das respectivas obrigações, o que nos contratos de arrendamento se...

... tal ou, ainda, na situação da al. g) do art. 1038º do C.Civil, no caso da comunicação lhe ter sido fita por este (art. 1049º do C.Civil). 8. Não existem, assim, afinidades entre estes contratos e o de cessão de exploração de exploração de estabelecimento comercial, não estando os contraentes deste último obrigados a obter a autorização prévia do senhorio, já que o cedente conserva a titularidade da relação locatícia, não se transmitindo o...

... tal ou, ainda, na situação da al. g) do art. 1038º do C.Civil, no caso da comunicação lhe ter sido fita por este (art. 1049º do C.Civil). 8. Não existem, assim, afinidades entre estes contratos e o de cessão de exploração de exploração de estabelecimento comercial, não estando os contraentes deste último obrigados a obter a autorização prévia do senhorio, já que o cedente conserva a titularidade da relação locatícia, não se transmitindo o...

... do arrendatário nos termos do disposto no artº 1038º al g) do CC. Compete aos arrendatários, não só provar que transmitiram a titularidade do estabelecimento através de trespasse validamente celebrado nos termos dos artºs 118 do CC e do 115º do RAU, mas também que o comunicaram ao senhorio nos termos da al. g) do artº 1038º do CC.

I – A interpretação do contrato constitui um prius em relação à respectiva qualificação, sendo em atenção ao sentido correspondente à vontade real das partes – apurado através da interpretação – que deve ser qualificado o negócio, mesmo que a este tenha sido atribuído um nomen juris pelas partes (que pode não corresponder ao sentido do negócio, por erro ou por intencional qualificação inadequada).

I - Não tendo o réu renunciado ao direito à transmissão mediante comunicação ao senhorio nos 30 dias subsequentes à morte da arrendatária, sua mãe, consolidou-se em si a qualidade de arrendatário (art.88º, do RAU). Isto é, decorridos aqueles 30 dias sem que tenha renunciado àquele direito, o réu passou a transmissário. II - Assim, uma vez que o arrendamento para habitação se transmitiu, por morte,

A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)

I - A falta da comunicação de morte do arrendatário não determina a caducidade do contrato de arrendamento, porque o n.° 2 do citado art.° 112.° não estabelece qualquer sanção para o não cumprimento do dever da comunicação nele previsto, muito menos se comina essa omissão com a caducidade do arrendamento. II - Mal se compreenderia que, após a transmissão automática operada com a morte do...

Para que se verifique uma situação de violação da obrigação estabelecida na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil, importa que o locatário se vincule juridicamente a facultar a outrem o uso e fruição do local arrendado. Não existe um tal vínculo, quando apenas existe uma autorização precária, e a todo o tempo revogável, de utilização do locado.

I - A insuficiência do depósito leva a que o mesmo não possa ser considerado liberatório, não conduzindo à caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta do pagamento da renda. II – Com a construção de um compartimento – uma casa de banho - que anteriormente não existia, aumentando o número de compartimentos do locado, foi modificada a planificação interna do mesmo, com...

... ário, a de pagar a renda - artigos 1022º, 1031º e 1038° do Código Civil. 5º - Considerado o vínculo obrigacional a que ficam adstritos locador e locatário num contrato de arrendamento, resulta para o locador a obrigação permanente de assegurar o gozo do locado ao arrendatário e para este uma obrigação de prestação reiterada de pagamento mensal da renda devida. 6º - Não dispondo o locado de condições de habitabilidade, temendo a autora e a sua...

... uso e fruição, estão fora da previsão dos arts. 1038º, al. f), do Cód. Civil e 64º, nº 1, al. f), do R.A.U. II - Para que se verifique a situação de comodato do local arrendado, é preciso que o suposto sublocatário ou cessionário passe a gozar da coisa sem limites ou condicionamentos de qualquer natureza, salvo os resultantes do próprio contrato locativo. III - A circunstância de a locatária ter albergado em sua casa, durante perto de seis...