art 1038 º rau

113 resultados para art 1038 º rau

  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A a questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário. II - Aplicando-se ao caso, aquando da morte do primitivo arrendatário, o regime do art 1111º do C.Civil, na redação do DL n.º 328/81, de 4/12, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário opera...

    ...e a lei nº 46/85, de 20 de Setembro; O n.º2/4 do DL 13/86, de 23-janeiro; os artigos 1111.º, 5.º, 1051.º, alínea e), 1038".º, alínea g) e 1093, n.º1, alínea f), tudo nas redacções originais do Código Civil. 2.- A caducidade, por morte do arrendatário, é a soluç\xC3"...
  • Acórdão nº 100595/13.2YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – Em contrato de arrendamento que, por força do art. 7º, nº 1 do RAU, introduzido pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, deva ser reduzido a escrito, a vontade de prestar fiança, que garanta as obrigações da locatária desse contrato, tem de ser declarada expressamente e pela mesma forma, nos termos do art. 628º, nº 1 do CC; IIII – Exigindo-se que a declaração, para além de...

    ... modo, o Tribunal a quo fez um mau julgamento da matéria de facto e uma errada aplicação das normas de direito presentes nos artigos 1022, 1038, 634628, 217, 762 e 334 todos do Código Civil. Em contra-alegações que apresentou, a ré sustenta a improcedência do recurso. ...
  • Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a

    ...1038, se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal, ou ainda, no caso da alínea g), se a comunicação lhe tiver sido feita por este. ...
  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ... ré (arts° 1079° e 1100°, n.° 1, do CC), razão pela qual se impunha a esta última a imediata desocupação e entrega do arrendando (arts° 1038°, al. i) e 1081°, n.° 1, do CC); c) Não foi isto, no entanto, o que sucedeu, dado que a ré se manteve no prédio até 01 de Setembro de 2010; d) ...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ...a) e b) e 1038" al. a), o que aliás expressamente invocou perante o exequente como fundamento do seu não pagamento. Acresce que, mostrando-se incumprida a obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato,

    ... 2.8. Até ao mês de Setembro de 1998, a A. não dirigiu uma única carta aos senhorios, ou seja, sem dar cumprimento ao disposto no Art. 1038 º nº 1 h) do Código Civil Quando sabia perfeitamente as suas moradas correctas, bem como os seus nomes. 2.9. Nunca foram os RR. (assim como o ...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...

    ...ção interna das divisões, não são de forma a tomar inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento, violou o disposto nos artigos 1038.°, aI. d), 1043.°, 1083.°, ambos do Código Civil; W. Os recorridos solicitaram licença de utilização para um estabelecimento de restauração ...
  • Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên

    ...115° nO 1 do RAU), deve, no entanto, ser comunicado ao senhorio no prazo de 15 dias pelo locatário (art. 1038° aI. g) do Cód. Civil), sob pena de aquele poder resolver o contrato (arts. 1093° nO 1 aI. n do CC e 64° n01 aI. n do RAU). Ora de acordo com o ...
  • Acórdão nº 320/08.6TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    No âmbito da relação arrendatícia, recai sobre o inquilino o ónus de provar que não teve culpa na perda da coisa. A obrigação de restituição da coisa e a responsabilidade pela sua perda reportam-se ao estado em que a recebeu (arts. 1043 e 1044 do CC), e não ao estado que ela tinha à data da perda quando este seja melhor por via de benfeitorias, voluntária e gratuitamente, feitas pelo inquilino.

    ... Como sabemos, o locatário é obrigação a restituir a coisa, findo o contrato (assim o diz a disposição geral do art. 1038, al. i), do CC. Mais, na falta de convenção, o locatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as ...
  • Acórdão nº 2019/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos do contrato, estava também na disponibilidade deles a marcação da escritura pública, quer a invocação da causa de...

    ..., fez uma incorrecta aplicação, do disposto no artigo 64° n° l alínea b) do RAU, os artigos 236° a 239° do Código Civil e o artigo 1038°, alínea c) também do Código Civil. Sem prescindir, 50ª- In casu sub iudice, salvo o formal respeito pelo Tribunal " a quo", os Autores, ...
  • Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...

    ... Daí que seja obrigação do arrendatário não fazer do prédio uma utilização imprudente – alínea d) do art.º 1038 do C. Civil. Considera a lei constituir utilização prudente aquela em que o locatário/arrendatário se serve da coisa em conformidade com os fins ...
  • Acórdão nº 1494/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2009

    I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa...

    ...1038-f) do C.C.); Há, assim, uma claríssima causa de resolução do contrato (art. 64/1/f do RAU, então aplicável); Causa essa extensível a todo o ...
  • Acórdão nº 0430981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Para que se verifique uma situação de violação da obrigação estabelecida na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil, importa que o locatário se vincule juridicamente a facultar a outrem o uso e fruição do local arrendado. Não existe um tal vínculo, quando apenas existe uma autorização precária, e a todo o tempo revogável, de utilização do locado.

  • Acórdão nº 3885/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I – O trespasse de um estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio do local onde está instalado, mas deve ser-lhe comunicado no prazo de 15 dias, pelo locatário, sob pena daquele poder resolver o contrato de arrendamento – artºs 1038, al. g), e 1118º ,nº 1, do C. Civ. ; 64º, nº 1, al. a), e 115º, nº 1, estes do RAU . II – A invalidade do trespasse e a sua...

  • Acórdão nº 662/13.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    I. Nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do art. 14° da Lei 6/2006, na redação introduzida pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais, e, não juntando o arrendatário prova aos autos, do pagamento ou depósito das rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, o senhorio pode...

    ... diferente opinião, a sentença do Tribunal a quo ora em censura, não aplicou, ponderada e concretamente, os normativos consagrados nos artigos 1038 al. a) do C. Civil e artigo 14°, ns. 3,4 e 5 da Lei 6/2006 de 27/02, na redacção introduzida pela Lei n° 31/2012 de 14/08. O recurso veio a ser ...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ...1033.º, alínea d) e 1038.º, alínea h), ambos do CC.; I) Ainda assim, e porque tais deteriorações se repercutem no locado, tentaram comunicar com eles, por carta de ...
  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    ... 7. A Formação a que alude o art. 671.º, n.º 3, do CPC, por douto Acórdão de fls. 1038 e ss., não admitiu o recurso de revista excepcional [parte respeitante à acção apensa], determinando quanto ao mais a distribuição como revista ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ...1038 al. h) do CC: “São obrigações do locatário avisar imediatamente o locador sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa, ou saiba que a ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ...g) do art. 1038”. Sucede que a ré não alega que algum dos senhorios reconheceu quem quer que fosse na específica condição de subarrendatário, isso por via ...
  • Acórdão nº 0654493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só se...

    ...1038, al. i) do C. Civil). Por outro lado, a Ré entrou em mora, desde 13 de Abril de 2004, data a partir da qual se operavam os efeitos da denúncia, ...
  • Acórdão nº 357/2001-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013

    1. Decorre do artigo 1528º, ex vi art. 1524º, ambos do CC, que o direito de superfície pode resultar da alienação da obra ou das árvores já existentes, separadamente da propriedade do solo. 2. O direito de superfície reveste um carácter autónomo, em relação ao direito de propriedade do dono do terreno, sendo o seu objecto integrado pela faculdade de ocupação do espaço aéreo e do subsolo...

    ...g) do art.° 1038.° do CC., conjugado com o preceituado no art. 1049.° do mesmo diploma legal. Os RR treplicaram. Foi entretanto proferido despacho que, ...
  • Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...

    ...ção das participações sociais, camuflando um trespasse, devia ter sido comunicada aos AA., no prazo de 15 dias, tal como prescreve o art° 1038° al. g) do CC. Não tendo sido comunicada tal alienação, violou a ré o contrato de arrendamento em causa, de sorte a facultar aos AA. fundamento ...
  • Acórdão nº 4381/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

    ... Nela foi referido nomeadamente: A obrigação da locatária (art. 1038° CC) é a de não proporcionar a outrem o gozo do andar por meio de cessão onerosa ou gratuita. No caso poderia duvidar-se da existência de ...
  • Acórdão nº 4381/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

    ... Nela foi referido nomeadamente: A obrigação da locatária (art. 1038° CC) é a de não proporcionar a outrem o gozo do andar por meio de cessão onerosa ou gratuita. No caso poderia duvidar-se da existência de ...
  • Acórdão nº 2276/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007

    - O incidente de despejo imediato nos termos do art. 58º do RAU, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, apenas admite como oposição a prova do pagamento ou do depósito liberatório, sendo irrelevante a alegação por parte do inquilino de excepção de não cumprimento por parte do senhorio. - Tal solução, tendo em conta a possibilidade de depósito das rendas e a circunstânc

    ... G- O despacho da Srª Juíza ora em censura, de forma clara e manifesta violou os artigos 428, 1031, 1036, 1038 al. a) do C. Civil e art.° 26 da Lei 6/2006 de 27.2. Sem contra-alegações. O Mmº Juiz sustentou o despacho recorrido. Colhidos os vistos dos ...

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