arrolamento conta bancária

328 resultados para arrolamento conta bancária

  • Acórdão nº 1672/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    Os tribunais portugueses, em princípio, não têm competência internacional para arrolar o conteúdo de contas bancárias no estrangeiro.

    ... intentar procedimento cautelar de arrolamento contra J. C ... , como preliminar da ação de ... existentes em França, designadamente da conta bancária referida na alínea c) do artigo 39 ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ... arrolamento da totalidade do saldo existente na conta ... de apenas metade do saldo da conta bancária identificada nos autos, alegando que o dinheiro ...
  • Acórdão nº 2557/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.

    ... Guimarães procedimento cautelar de arrolamento contra A. R ... onde concluem pedindo se decrete ... S. e M. L.: a) Todo o saldo existente na conta com o IBAN PT50 ... 1, do Banco ... , que seja proveniente da conta bancária pertencente à herança indivisa com nº ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... -se o seguinte: a) O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ... - O prazo para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na ... sido prestada por fiança, garantia bancária" ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao tr\xC3" ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao...

    ... ê-lo e que se declarar que o saldo da conta bancária nº ... da “C ... , S.A.” à data da ... Tribunal Judicial de Castelo Branco arrolamento dos bens comuns a partilhar ... A Requerida, ...
  • Acórdão nº 2184/20.2T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    Atentas as características e funções próprias do arrolamento, preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges titulares das contas bancárias ser nomeados como depositários desses saldos, a fim de não inviabilizar a sua utilização normal e evitar que um dos cônjuges administre os mesmos de forma a comprometer definitivamente os interesses patrimoniais do outro, em conformidade com o...

    ... preliminar da ação de divórcio, o arrolamento de bem comuns do casal, alegando, em síntese, ... /Recorrente fiel depositária do saldo da conta conjunta (entidade bancária Banco ... , IBAN PT ...
  • Acórdão nº 1498/08.4TVLSB-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011

    I - A improcedência parcial da acção implica a caducidade parcial do arrolamento requerido oportunamente pelo autor, na medida em que este não tenha interposto recurso desse segmento da decisão, transitando em julgado nesta parte. II – Estamos, neste caso, perante um afloramento do princípio da proibição da reformatio in peius, que impede que o tribunal ad quem venha a interferir nessa...

    ... apelantes o procedimento cautelar de arrolamento do valor depositado na conta bancária nº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... aos de penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de ... de insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição ... esse pagamento mediante garantia bancária, sendo o depósito movimentado ou a caução ...
  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ... , instaurou providência cautelar de arrolamento contra S. L ... , solteira, emigrante na Suíça ... dos pagamentos mensais, foi aberta uma conta bancária no Banco ... , em Felgueiras, em nome da ...
  • Acórdão nº 3076/03.5TVPRT-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A eficácia do caso julgado material exclui toda a situação ou efeito contraditório ou incompatível com aquele que ficou definido na decisão transitada, tendo por finalidade evitar decisões concretamente incompatíveis, isto é, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II. A regra da prevalência da primeira decisão transitada em julgado, enunciada no artigo 625º, nº1 do...

    ... Esta quantia teria estado depositada na conta bancária do então "Banco HH" com o n° 3…06, ... em que nesse processo foi decretado o arrolamento, dando ordem a esta instituição para ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 -...

    ... o presente procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de ... ões, fundos de investimento, depositados na conta bancária com o NIB 0000 do Banco Santander ...
  • Acórdão nº 532/11.5TBSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012

    Se, em procedimento cautelar de arrolamento, preliminar a divórcio, forem arroladas contas bancárias de que um terceiro é co-titular com o Requerido, mas que alega terem sido exclusivamente constituídas e providas com o seu dinheiro, pode esse terceiro, defender, através de embargos, esse direito de crédito sobre o Banco, de que se arroga titular exclusivo.

    ... aos autos de procedimento cautelar de arrolamento, que M… instaurou contra A…, deduzir embargos ... Tendo em conta o alegado na petição inicial dos embargos, a ... , sendo indevidamente arrolada uma conta bancária de um terceiro, a este era inviável, já que ...
  • Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

    ... instaurar procedimento cautelar de arrolamento, ao abrigo dos arts. 403º e seguintes, 408º e ... anterior, a sua entrega/depósito em conta bancária da herança e a nomeação da respetiva ...
  • Acórdão nº 349/10.4TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Caso se apure que um dado saldo bancário de uma conta comum ao casal foi substancialmente reduzido por força de levantamentos operados por um deles em data próxima da separação devem relacionar-se como bens comuns as quantias

    ... … e do E…, descritas nos autos de arrolamento, pedindo ainda sejam relacionados títulos de ... recurso a dinheiro que saiu directamente da conta bancária n.º ………….., domiciliada na ...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ... mesmo Banco, o que foi indeferido quanto à conta 018566300… (fls 657) por a requerente ser co- ... bens arrolados, uma vez que o auto de arrolamento serve de descrição no inventário (Ac. TRP de ... menos contraditando-a! LX - A conta bancária em apreço, em 28/09/2005, tinha um saldo inicial ...
  • Acórdão nº 511/20.1T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1. –A fronteira entre a exceção dilatória do caso julgado e a autoridade do caso julgado, define-se assim: a)- com a exceção do caso julgado visa-se evitar o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, ao passo que a figura da autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão,...

    ... ], o presente procedimento cautelar de arrolamento especial contra GC, requerendo o arrolamento dos ... : a)-a CCA informou que relativamente à conta bancária nº ____, foi arrolada a quantia de ...
  • Acórdão nº 0631466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)

    O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.

    ... arrolamento em que é requerente B… ... e requerido C…., ... comunicasse à referida instituição bancária que "interessa o arrolamento das contas" ... se conclui que interessa o arrolamento da conta bancária viola o princípio do contraditório e ...
  • Acórdão nº 5336/10.0TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Na dispensa do cumprimento do dever de sigilo bancário estão, por um lado, o interesse público da protecção da actividade bancária e o interesse privado da reserva da protecção da vida privada do titular da conta, e, por outro lado, o interesse público na prossecução da justiça e o interesse particular da Requerente na consulta dos extractos e movimentos da conta de que é titular seu marido,...

    ... do procedimento cautelar de arrolamento instaurado por B… contra seu marido, C…, veio ... à identificação do número da conta, da respectiva entidade bancária, da data da sua ...
  • Acórdão nº 5911/17.1T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I – Na verdade, não obstante a atenuação delimitada que o segredo bancário conheceu com a Lei n.º 36/2010, de 2/9 e o DL n.º 157/2014, de 24/10, ainda existem restrições impostas por tal segredo, mesmo no que concerne ao solicitado pelas autoridades judiciárias, excepcionados o foro penal (nº 2, d), do artº 79º) do citado DL n.º 298/92) e, em determinadas condições, noutras áreas da justiça,

    ... , e sem prévia audição deste, o arrolamento dos bens comuns do casal, que indica no ... outros bens e direitos: - Do “Saldo da conta bancária com o IBAN ... da C ... , titulada pelo ...
  • Acórdão nº 419/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012

    1. A omissão de fornecimento correcto dos saldos bancários por parte da entidade bancária que originou a não partilha e recebimento de metade das quantias em dinheiro depositadas por parte de um dos ex-cônjuges é susceptível de configurar uma situação de responsabilidade extracontratual por se verificarem os pressupostos do direito à indemnização: facto ilícito, culpa, nexo causal e dano.

    ... í estava depositada, na sequência de arrolamento judicial, a qual só podia ser movimentada pelo ... ao levantamento de elevadas quantias da conta arrolada e o dano traduziu-se na perda das mesmas ... de elevadas quantias da conta bancária de que ambos eram titulares, tal facto não exibe ...
  • Acórdão nº 3502/09.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010

    I – Nos procedimentos cautelares, o tribunal goza de amplos poderes para decretar a(s) providência(s) que tiver por mais adequada(s), não estando adstrito ao princípio do pedido; II – Requerido o arrolamento de determinado bem, pode o tribunal vir a decretar o arresto desse mesmo bem, caso se verifiquem os respectivos requisitos legais; III – Constituem requisitos do...

    ... a presente «providência cautelar de arrolamento» contra: - B (…) e mulher, C (…); e - D ... que se decretasse o arrolamento de uma conta bancária da X ... com o NIB ... até ao ...
  • Acórdão nº 0533561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Na oposição em procedimento cautelar não se trata, de facultar ao mesmo tribunal a reapreciação da decisão, a partir dos mesmos elementos, mas de conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada, através de novos elementos de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar. II - O ónus da prova dos factos que haveriam de ser discutidos no incidente da...

    ... requerer procedimento cautelar de arrolamento contra C ... Pediu que seja o o arrolamento do saldo da conta bancária identificada na p.i. e de todas as ...
  • Acórdão nº 284/19.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    I - No âmbito do RJPI, a que deu lugar a Lei nº 23/2013, de 5/3, os únicos recursos a serem decididos pelos tribunais de 1ª instância são o referente às decisões dos notários que indefiram o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo da forma à partilha, a que se reporta o nº 4 do art. 57º, recursos estes que são...

    ... e de bens móveis, e bem assim o saldo da conta" bancária do Banco S ... , n.º ...      \xC2" ...            Nesses autos de arrolamento - que pendem por apenso aos presentes - foi ...
  • Acórdão nº 9210032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - A requerente do arrolamento, requerido como incidente intercalar de acção especial de interdição por anomalia psíquica do requerido, sendo filha deste e sua herdeira legitimária, tem manifesto interesse no não extravio ou dissipação dos bens de seu pai, desde que este se encontre incapaz de os administrar. II - Mostram-se verificados todos os requisitos legalmente exigidos para o decretamento

    ... Sumário: I - A requerente do arrolamento, requerido como incidente intercalar de acção ... ainda que provisoriamente, que o titular da conta, o requerido, não tem condições psíquicas ... suspensa a relação cliente entidade bancária, substituindo-se àquele com o objectivo de o ...
  • Acórdão nº 1398/22.5T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve,...

    ... providência cautelar especificada de arrolamento, pedindo o arrolamento dos saldos de dois ... no dia 21 de Setembro ter recebido na sua conta uma transferência de € 21 608,14, relativa à ... de que inexista dinheiro na conta bancária insusceptível de preencher o seu quinhão não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT