arrendamento minuta 6 meses

561 resultados para arrendamento minuta 6 meses

  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ... estabelecido pelo Decreto-Lei 108/2006, de 8/6, pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar à autora o ... , o que pode ser desde logo comprovado pela minuta do contrato celebrado e pela forma como o ... ó admite para os contratos por mais de seis meses a forma escrita ... Não é alegado que algum ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ... com o BES/Novo Banco durante mais alguns meses; O C fixou em 12 milhões de euros o valor do ... celebração de um contrato de arrendamento entre tal sociedade e a requerente, o que ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... comercial, o qual foi objecto do Alvará nº 6.081, emitido pela Câmara Municipal de Lisboa em ...
  • Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

    ... o intitulado contrato de arrendamento identificado no artigo, junto ao documento nº 4 ... :31] Meritíssima Juiz: Foi pagando todos os meses? Então, e depois, não foi só esse apartamento ... , o notário tem de estar já preparado com minuta feita e tudo. Isso é feito antes. Não é na ... , nos termos previstos no artigo 292.º CC (6), tal não implica que os réus/recorrentes não ...
  • Aviso n.º 7266/2020
    ... Artigo 6.º Instrumentos de gestão 1 - Os instrumentos de ... pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração que a CMVFX ... A duração dos estágios é de seis meses ou de um ano, podendo, em casos excecionais ... valores patrimoniais), auto de entrega e minuta do contrato de doação, produzidos para o ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ... 6 - As propostas e contributos mencionados no ponto ... âmara Municipal de Paços de Ferreira nos 3 meses seguintes à tomada de posse dos Órgãos ... Esta proposta deve ser aprovada em minuta e conter os seguintes elementos: a) Nome e ... ções que constam dos contratos de arrendamento ou de outras formas de locação nos diversos ...
  • Regulamento n.º 712/2018
    ... de setembro na sua atual redação; e) Artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... úblicos; f) A indicação de venda, arrendamento" ou trespasse colocada nos imóveis e cujas dimens\xC3" ... ção ou difusão pretendidas, conforme minuta disponibilizada em «www.cm-obidos.pt». 2 - ... da instalação não exceda o período de 3 meses. 3 - A Câmara Municipal pode regular ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2022
    ... O Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto, aprovou as bases da concessão de ... no artigo anterior, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... rendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule ou tenha em ... ção da variação média nos últimos 12 meses, reportada a ... outubro do ano anterior, do ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... 6. Mesmo que se entendesse que a matéria a ser ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... e que se veio a fixar agora em seis meses; 80.       Na minuta do acordo apresentada ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... ); Directiva n.º 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, sobre supervisão das ... aos interessados no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se for o ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... € 2.454,00 multiplicada pelo número de meses que mediariam entre Agosto de 2011 e o terminus ... maior grau, na resposta aos quesitos 19 e 66 (6 na ordem dos aditados), cuja alteração se ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ...
  • Regulamento n.º 1181/2022
    ... deliberação tomada em sessão ordinária de 6 de dezembro de 2022, no exercício ... da ... da Póvoa de Varzim e o requerente, cuja minuta" ... será disponibilizada pelo Município ... 3 \xE2" ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... pelo utilizador pelo prazo de dois meses, produz efeitos também no contrato ... de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... 6 - A entidade gestora disponibiliza as ... perigosos, não pode ser superior a três meses; e) A manutenção e atualização, conjuntamente ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 7453/2019
    ... Artigo 6.º Incidência objetiva das taxas 1 - As taxas ... elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da ... pela entidade patronal nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador dependente; ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
  • Regulamento n.º 683/2019
    ... Artigo 6.º Incidência objetiva das taxas 1 - As taxas ... elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da ... pela entidade patronal nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador dependente; ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

    ... montantes quantificados na resposta ao quesito 6.º-A ... N. O perito indicado pela Recorrente ... ção-Geral do Património do Estado, uma minuta do contrato de compra e venda do Terreno; 50- A ... parcial ou totalmente, por venda, arrendamento, ou qualquer outra forma ou título, sem prévia ... suas zonas de proteção” no prazo de 6 meses ... 71- Da referida notificação constava ...
  • Acórdão nº 5253/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II- A gravação deve ser...

    ... no prédio até há 17 anos – viveu lá 6/7 anos, disse ter conhecido a autora há cerca de ... das rendas a vigorar no mercado de arrendamento ... 70ª- O Tribunal deu como Provado no Ponto ... : a) Do Ano 2000 ao 2006: 50,00 Euros x 12 meses x 6 anos = 3.600,00Euros; b) Do Ano 2006 ao ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta.” (sublinhado nosso) ... E, prosseguindo, ...
  • Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...

    ... de € 5.950,00 (correspondente aos 17 meses em dívida (de Setembro de 2009 a Janeiro de ... 6. O depoimento da testemunha da Recorrida acima ... do respectivo centro apresenta-lhes uma minuta tipo, minuta essa que se traduz num contrato de ... , em certas vertentes, o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 01589/11.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- O prazo de 132 dias previsto no art.º 255º do DL n.º 59/99, de 2 de Março suspende-se nos sábados, domingos e feriados, por via do disposto no art.º 274º do mesmo diploma legal. II- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de...

    ... desconsiderando também o artigo 36º e seu nº 6, da Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro; d) Os autos ... manutenção do estaleiro referentes a 12 meses; por sua vez, aa) O réu entende que nem no mapa ... »; tt) A Demandada, aquando do envio da minuta do Segundo Contrato Adicional e da aprovação da ... , relativos a custos com contrato de arrendamento e alojamento, listados como «Habitações e ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... lhe pagariam todos os meses, num total de 12, € 850,00 a título de quantia ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ... 6.- Além disso, essa instância não estava ... Carla C ... D ... F ... , com contrato de arrendamento a seu favor ... No âmbito da sua instrução e ...
  • Regulamento n.º 1160/2022
    ... e Decreto-Lei n.º 12/2014, de 6/3, que aprova o regime jurídico dos serviços ... minuta disponível para ... download gratuito, no sítio ... do requerente: contrato de arrendamento ou ... outro que permita a ocupação do imóvel ... ço prestado prescreve no prazo de seis meses após ... a sua prestação ... 2 — Se, por ...
  • Acórdão nº 1486/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser...

    ... deveriam ser considerados como “provados” 6.ª – Razão pelo qual o Tribunal recorrido ... celebraram com os RR um contrato de arrendamento sobre o imóvel prometido comprar pagando de ... (73.500,00€ pela fracção (1.225€ x 60 meses) + 5.000,00€ pelo recheio ... 23.ª – Em ... , por correio, para a morada norueguesa, a minuta de contrato promessa que por eles deveria ser ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... , quer no desemprego, com o primeiro a crescer 1,6 pontos percentuais e o segundo a decair em 1,8 ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... juros semestrais, à taxa Euribor a 6 meses com um spread ponderado pela taxa das OT ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... 12 de setembro, na sua redação atual; Artigo 6.º, n.os 1 e 2, alíneas b), c) e d), Artigo ... a sua propriedade; c) Decorridos seis meses" após o registo de entrada a que se referem as al\xC3" ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 47/2006/A de 23 de Novembro
    ... uma enorme procura no mercado de arrendamento, que atinge, nos dias de hoje, preços ... 2 - Passados seis meses sobre a colocação online da oferta de ... Artigo 6.º ... Bolsa de arrendamento jovem ... 1 - A ... de investimento, as facturas pro forma e a minuta do contrato de arrendamento a celebrar ...
  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o arrendatário só ... 6.ª - Para fixar o sentido e alcance decisivos da ... Varzim, junto envio, para S/apreciação, minuta do contrato de arrendamento a celebrarmos, ... em causa, poderia ele intentar ainda, nos 6 meses subsequentes, a respectiva acção, sendo ...

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