arrendamento artigo 1098
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Acórdão nº 0061822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)
I - É de caducidade o prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al. b) da lei n. 55/79, de 15/09, assim como o é o prazo de 30 anos referido no art. 107, n. 1, al. b) do RAU; devendo tal prazo estar completado à data da propositura da acção de despejo, a fim de provocar a extinção do direito de denúncia invocado pelo senhorio. II - O n. 2 do art. 297 do Código Civil resolve a questão de se saber
... arrendamento, julgou procedente a excepção peremptória ... 1096 e 1098 e ainda o art. 2, n. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de ... 1 deste mesmo artigo. De acordo com estes preceitos, pode dizer-se que ... -
Acórdão nº 0061822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992
I - É de caducidade o prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al. b) da lei n. 55/79, de 15/09, assim como o é o prazo de 30 anos referido no art. 107, n. 1, al. b) do RAU; devendo tal prazo estar completado à data da propositura da acção de despejo, a fim de provocar a extinção do direito de denúncia invocado pelo senhorio. II - O n. 2 do art. 297 do Código Civil resolve a questão de se saber
... arrendamento, julgou procedente a excepção peremptória ... 1096 e 1098 e ainda o art. 2, n. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de ... 1 deste mesmo artigo. De acordo com estes preceitos, pode dizer-se que ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... 15.730.000$00) bem como o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial (com o ... não seja devida, com o fim indicado no artigo 372º, é punido com pena de prisão de 6 meses a ... 1098) quando, relativamente ao nº 4 do artº 256º do ... -
Acórdão nº 0070886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994
I - A necessidade da casa constitui um requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio. II - No caso de senhorio emigrante, a necessidade resulta simplesmente da prova de que este quer regressar ao País ou que, entretanto, já regressou, e pretende ir residir no locado por não dispor de outra casa própria para o efeito. III - O artigo 107, n. 1, al. b), do RAU, é de aplicaç
... , (D), para denúncia do contrato de arrendamento habitacional, relativo ao prédio do sítio do ... sub indice é subsumível ao disposto no artigo 69 n. 1, alínea a), primeira parte, do RAU, ... II, notas aos artigos 1096 e 1098, Antunes Varela, Rev. de Leg. e de ... -
Acórdão nº 0070886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)
I - A necessidade da casa constitui um requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio. II - No caso de senhorio emigrante, a necessidade resulta simplesmente da prova de que este quer regressar ao País ou que, entretanto, já regressou, e pretende ir residir no locado por não dispor de outra casa própria para o efeito. III - O artigo 107, n. 1, al. b), do RAU, é de aplicaç
... , (D), para denúncia do contrato de arrendamento habitacional, relativo ao prédio do sítio do ... sub indice é subsumível ao disposto no artigo 69 n. 1, alínea a), primeira parte, do RAU, ... II, notas aos artigos 1096 e 1098, Antunes Varela, Rev. de Leg. e de ... -
Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
... Artigo 1022.° (Noção) ... Locação é o ... Artigo 1023.° (Arrendamento e aluguer) A locação diz-se arrendamento ... Artigo 1098.° Oposição à renovação ou denúncia pelo ... -
Acórdão nº 07192/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... 1ª instância: Ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº 1 a) do Código de Processo Civil e ... o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial sito na Rua - ... nº 4320/2000 e de 23.1.2001 -Recurso nº 1098 ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... 62.989$10; 1097. CISF SARL. 348.000$00; 1098. CMB 15.203$00; 1099. CJVS 1.324.997$00; 1100 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... , nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da ... Dinamizar o mercado de arrendamento de cariz social, instituindo incentivos com ...
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Acórdão nº 0071972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1993
I - A base negocial é constituída pelas circunstâncias existentes ou previstas por cada uma delas, com conhecimento da contra-parte, que as levou a realizar o negócio. II - As partes de um negócio nunca são circunstâncias integrantes da respectiva base negocial, sem prejuízo de, sendo o negócio "intuitu personae", esta situação se repercutir na transmissibilidade dos respectivos direitos e obrigaç
... Rua (K), em Lisboa; ter caducado o arrendamento habitacional do dito rs-do-cho feito pelo ... por alterao das circunstncias estatudo no artigo 437 do Cdigo Civil. 5) A constituio em mora por ... 1098 (alnea A, especificao e certido a fls. 82). 2. O ... -
Acórdão nº 0071972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)
I - A base negocial é constituída pelas circunstâncias existentes ou previstas por cada uma delas, com conhecimento da contra-parte, que as levou a realizar o negócio. II - As partes de um negócio nunca são circunstâncias integrantes da respectiva base negocial, sem prejuízo de, sendo o negócio "intuitu personae", esta situação se repercutir na transmissibilidade dos respectivos direitos e obrigaç
... Rua (K), em Lisboa; ter caducado o arrendamento habitacional do dito rs-do-cho feito pelo ... por alterao das circunstncias estatudo no artigo 437 do Cdigo Civil. 5) A constituio em mora por ... 1098 (alnea A, especificao e certido a fls. 82). 2. O ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Considerações preambulares Nos termos do artigo 214.º da Constituição, compete ao Tribunal de ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ...