arrendamento artigo 1098

I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

• Diário da República

I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.

I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

I - Está satisfeito o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do CC (agora alínea b) do n. 1 do artigo 71 do RAU) quando a autora não podia alegar que não tinha casa, pois efectivamente tinha, só que a que tinha não satisfazia as suas necessidades de habitação própria, e foi isso que ela alegou, situação que se verificava há mais de um ano. II - Está satisfeito o requisito do n. 2 do artigo

I - Está satisfeito o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do CC (agora alínea b) do n. 1 do artigo 71 do RAU) quando a autora não podia alegar que não tinha casa, pois efectivamente tinha, só que a que tinha não satisfazia as suas necessidades de habitação própria, e foi isso que ela alegou, situação que se verificava há mais de um ano. II - Está satisfeito o requisito do n. 2 do artigo

I- O actual artº 354º do Cód. Proc. Civil não indica os fundamentos para o indeferimento imediato – expressão equivalente a indeferimento liminar – da petição de embargos de terceiro. II- O indeferimento imediato, anterior à produção de prova, deve ser reservado aos casos de caducidade do direito de embargar, de ilegitimidade do embargante ou de manifesta improcedência do pedido. ...

I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições...

Como pressuposto indispensável para poder operar a denúncia do contrato de arrendamento para habitação do descendente em 1.º grau do senhorio, terá este último, para além do mais, de alegar e provar, por constitutivo daquele direito, que, há mais de um ano, não dispõe na área das comarcas de Lisboa ou do Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do País de casa própria...

I - Deve ser proposta contra o arrendatário a acção de despejo fundada em não comunicação do trespasse ao senhorio. II - O caso julgado formado em tal acção não obsta à propositura pelo trespassário de acção para convencer de ter, ele próprio, feito a oportuna comunicação do trespasse ao senhorio.

I - Deve ser proposta contra o arrendatário a acção de despejo fundada em não comunicação do trespasse ao senhorio. II - O caso julgado formado em tal acção não obsta à propositura pelo trespassário de acção para convencer de ter, ele próprio, feito a oportuna comunicação do trespasse ao senhorio.

I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento por um dos comproprietário é uma questão de direito adjectivo, onde a regra é o litisconsórcio voluntário.

I - Constitucionalmente, o direito de regressar é tão protegido quanto o de emigrar. II - A necessidade é o fundamento essencial do direito de denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento. III - A pretensão do regresso do emigrante a Portugal é relevante, em termos de juizo de valor legal, como factor potencial de necessidade de casa. IV - Podendo habitar casa própria, uma pessoa não pode...

I - Constitucionalmente, o direito de regressar é tão protegido quanto o de emigrar. II - A necessidade é o fundamento essencial do direito de denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento. III - A pretensão do regresso do emigrante a Portugal é relevante, em termos de juizo de valor legal, como factor potencial de necessidade de casa. IV - Podendo habitar casa própria, uma pessoa não pode...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

I- A função primordial e básica do nº5 do art. 23º do Código das Expropriações de 1999, consiste na possibilidade concedida por este normativo de aplicar um critério alternativo, quando os legalmente fixados não permitam encontrar o valor real e corrente, numa situação normal de mercado. II- O nº5, 1ª parte, daquele preceito, consagra que o valor dos bens calculados de acordo com os critérios...

I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a