arrendamento artigo 1098

162 resultados para arrendamento artigo 1098

  • Acórdão nº 396/14.7TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    . Realizando-se a audiência prévia, mesmo sem a comparência de algum mandatário, é legalmente injustificável a sua interrupção, motivada na circunstância de um dos mandatários estar impossibilitado de comparecer. II. As questões a resolver na ação prendem-se, essencialmente, com o pedido e a causa de pedir formulados, por um lado, e com a matéria de exceção, por outro. III. Ao resolver-se que

    ... o R., alegando que o contrato de arrendamento com o anterior arrendatário não caducou com a ... , nos autos de divórcio litigioso n.º 1098/85, transitada em julgado a 11/11/1987, foi ... pelo Apelante na contestação (artigo 1.º), não sendo relevantes, por outro lado, as ...
  • Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...

    ... dias para denúncia do contrato de arrendamento, acrescidas de juros - os já vencidos sobre as ... do pré-aviso de denúncia, nos termos do artigo 1098º., nº 3 do Código Civil”, e ... recorrido violou o disposto no artigo 1098., nº 3 do Código Civil; - o disposto neste ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

    ... liquidou na vigência do contrato de arrendamento e a quantia que despendeu com o locado, no ... , alegadamente, cumprido com o disposto no artigo 1033º alínea d) do Código Civil é motivo para ... o n.° 3 do artigo 1098.°, aplicável ex vi do art.° 1110.°, ambos do ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ... comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097º do Código Civil;” ... Certo a ... 37 ... [12] Rui Pinto, op. cit., pág. 1098 ...
  • Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

    ... da sua pretensão ter sido dada de arrendamento à 1ª ré, em 22.05.2009, para o exercício de ... congéneres, o prédio identificado no artigo" 1.º, da petição inicial, pela renda anual de \xE2\x82" ... arrendatário previsto no n° 3 do art.° 1098° é afastado pela disposição específica do ...
  • Acórdão nº 2335/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I- Tendo as partes convencionado um prazo certo de 5 anos para a duração do contrato de arrendamento para fim não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído na lei quanto ao arrendamento para habitação. II- Mercê da remissão expressa operada por esta norma, ter-se-

    ... Civil, antes se aplica o n.º 1 do mesmo artigo, pelo que o pré-aviso de 1 ano de rendas, ... ção à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente ... art.º 1098 , nº 6 do Cód. Civil com a redacção ...
  • Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...

    ... foi decidido denunciar o contrato de arrendamento celebrado ( ... ) com vista à instalação de ... de ( ... ), ao abrigo do disposto no artigo 126º do Decreto – Lei nº 280/2007, de 07 de ... ência do suposto incumprimento dos art.ºs 1098°, 1101 ° e 1103° do CC, não se vislumbra, ...
  • Acórdão nº 4311/10.9TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - Decorrendo da contestação e da invocação aí efectuada do disposto no art. 29.º do NRAU que os factos nela referidos se destinam a obter uma compensação por obras que o réu alega ter realizado no locado, cabe ao tribunal, em face do disposto no art. 5.º, n.º 3, e no art. 607.º, ambos do CPC, decidir se, com base neles, aquelas devem ser tidas como benfeitorias necessárias em face do disposto...

    ... e com o réu, um contrato de arrendamento de um “estabelecimento”; - o contrato foi ... , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … ... 2. Em 1 de Abril de 2004, a autora ... previstas respetivamente nos artigos 1097°e 1098"° do Código Civil; d) O segundo outorgante poder\xC3" ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... (em conformidade com o preceituado pelo artigo 3º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto Regional ... de 1972, altura em que as deram de arrendamento a Francisco ... (respectivamente sogro e pai ... 1066 a 1098) ... Os AA. apresentaram recurso desta ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... 1098 Artigo 135.º ... Abordagem baseada nos ... a) Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
    ... 1098" a 1101, invocando que aquela resposta é extempor\xC3" ... ão pode recusar o cumprimento da promessa (artigo 106º, 1 do CIRE) ... 4 - Pelo que, o ... , no âmbito de um contrato de arrendamento no qual figurava como senhorio o impugnante. A ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... de dezembro, podem os contratos de arrendamento de imó- veis do Estado ou de institutos ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
    ... art.º 1098 e 1108 do “Cód. de Seabra”); ... de receitas e despesas para 1958), no seu artigo 13.º, a realização dos estudos necessários ... o uso dum arrendatário, porque o arrendamento era a outra modalidade prevista no diploma – e ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ... cessão da posição contratual do arrendamento da nova loja, que ascendeu a € 132.190,00, bem ... fls. 1098 dos autos em suporte de papel) ... Nada ... ao comércio de qualquer outro artigo, seja qual for o ramo ou especialidade, ...
  • Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

    ... , inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... e omisso na Conservatória do Registo Predial ... anual líquido da renda paga pelo arrendamento da parcela de terreno expropriada, no montante de ... 236; informação nº 1098/DPN, fls. 285 e na informação nº 180/DPN de ...
  • Acórdão nº 0850682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008

    I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...

    ... "H ... , S.A" um contrato de arrendamento, destinado parqueamento, relativo à identificada ... arrendatária, nos termos do disposto no artigo 100, nº 4 do Regime do Arrendamento Urbano, ... 1098, n 2 do Código Civil, uma vez que o presente ...
  • Acórdão nº 1201/15.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

    ... , nº 1, alíneas a), b), d) e f) e nº 3 e artigo 255º, alínea a) do Código Penal; b. Absolver o ... em Março de 2015 procederam ao arrendamento de um armazém/oficina sito na Rua ... , nº ... , ... 1098-1099 (vol. 4) e ao depoimento da testemunha Q ...
  • Acórdão nº 5/14.4PCPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    Na subsunção dos factos ao artº 25º DL 15/93 com vista à identificação de uma situação de menor gravidade há que ponderar: a quantidade e qualidade da droga comercializada; os lucros obtidos e a sua influência no modo de vida do arguido, o grau de adesão a essa actividade, a afetação de parte desses lucros ao seu consumo, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de contactos e

    ... ão satisfaz, obviamente, as exigências do artigo 32.º da Constituição da Republica Portuguesa, ... despesas são com os encargos do arrendamento e manutenção da habitação bem como com os ... 959 a 963 e 1069 a 1098, bem assim o teor da certidão constante de fls ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... Tavira, inscrito na matriz rústica sob o artigo" (…) e na matriz predial urbana sob os artigos (\xE2" ... em apreço resulta dos Contratos de Arrendamento celebrado entre (…) e a … (fls. 2325-2333) de ... 989 a 998 e 1098 a 1108; 33) Documentação do Turismo de Portugal ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... ( ... ), inscrito na matriz urbana sob o artigo ... : a) Fração “I”, destinada a ... ao nível da cave, com entrada pelo n.º 1098, com a área de 80,75 m2, freguesia e concelho ... procedendo, inclusivamente, ao arrendamento das frações, identificando-se em tais contratos ...
  • Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
    ... arrendamento habitacionais celebrados antes da entrada em ... -me da presente, nos termos do disposto no artigo 1074.° do Código Civil, para informar que já ... 1097.° e 1098.° do C.C.) ... Exm° Senhor ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... ção de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, na pena de ... de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação ... 2064 dos Autos - fls. 1098 a 1107 do apenso de transcrições, ...
  • Acórdão nº 653/11.4TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012

    I - A denúncia do contrato de arrendamento é uma declaração receptícia, pelo que apenas se torna eficaz na data em que a carta que a contém é recebida pelo senhorio. II - O arrendatário está obrigado a pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, tendo ainda em consideração que a denúncia produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.

    ... arrendamento é uma declaração receptícia ... II – Na ... 1098, n.º 3 do Código Civil a quantia máxima de € ... , inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1023, e descrita na conservatória do registo ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... - O direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua …, n° …., no ... 1098") Tal pagamento operou-se através do cheque n° \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ... II. O artigo 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento ... , como, por exemplo, a revogação (artigo 1098.º n.os 2 e 3 do Código Civil) ... A autora ...

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