arrendamento artigo 1098

161 resultados para arrendamento artigo 1098

  • Acórdão nº 0408351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - Tendo a compra da casa arrendada sido feita por gestor de negocios, releva como ratificação da gestão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio ) pelo comprador ( senhorio ). II - Inscrevendo-se os articulados no ritual do todo que e o processo, deve entender-se tal ratificação consta de documento de igual natureza daquele em que o respectivo...

    ... da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio ) pelo comprador ( ...artigo 268, n. 2, parte final, do Codigo Civil ), -se preenchido o requisito do artigo 1098, n. 1, alinea a), do citado Codigo se o senhorio, ...
  • Acórdão nº 0043866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Para o exercício do direito de denúncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil (agora artigo 69 n. 1 alínea a) do regime aprovado pelo Decreto-lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro), a necessidade da casa constitui requesito autónomo, não bastando, por isso, a alegação e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098 n. 1 do referido Código. II - Razões de...

    ...ício do direito de denúncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096 n. 1 alínea a) do ... e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098 n. 1 do referido Código. II - Razões de mera ...
  • Acórdão nº 0028356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Para que proceda a denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil (hoje 69 n. 1 -a) do RAU ) a autora terá de provas a necessidade real, actual e efectiva da casa despejanda para sua habitação como requisito autonomo, a cumular com os requisitos previstos no artigo 1098 n. 1 do mesmo Código (hoje artigo 71 do RAU). II - Da...

    ... proceda a denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 o artigo 1096 do Código Civil (hoje 69 n. 1 -a) do RAU ) ... com os requisitos previstos no artigo 1098 n. 1 do mesmo Código (hoje artigo 71 do RAU). II ...
  • Acórdão nº 0038451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - A causa de pedir numa acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é, por sua natureza, complexa. Importa a concretização dos factos em que se traduzam os conceitos jurídicos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ambos do Código Civil. II - Não há identidade de causas de pedir e, por isso, não haverá...

    ... para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é, por sua ...1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ...
  • Acórdão nº 0124715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1991

    I - Para que o senhorio possa exercer o direito de denuncia do contrato de arrendamento para habitação propria, entre outros requisitos, e essencial alegar e provar que na localidade onde se situa o predio arrendado, fora de Lisboa e Porto, não tem casa arrendada ha mais de um ano. II - Assim, a falta de alegação ou prova daquele factor temporal " ha mais de um ano " impede que se de por...

    ... o direito de denuncia do contrato de arrendamento para habitação propria, entre outros ... exigido pela alinea b), do n.1, do artigo 1098., do Codigo Civil e hoje pela alinea b), do ...
  • Acórdão nº 0310482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

    I - O facto de o senhorio ter casa insuficiente para as necessidades do seu agregado familiar preenche o requisito de " não ter casa própria ou arrendada " do artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Civil; II - Julgada improcedente no saneador a excepção de que o período de vinte anos, a que alude o artigo 2, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 55/79, de 15 de Setembro, se escoou na pendência da acçã

    ... " não ter casa própria ou arrendada " do artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Civil; II - ... efeito a denúncia do contrato de arrendamento e tendo transitado em julgado esse despacho, não ...
  • Acórdão nº 9130573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade dele para habitação do senhorio, o requisito previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, em relação a prédios situados nas comarcas limítrofes das comarcas de Lisboa e Porto, quanto à respectiva localidade. II - Tal requisito reporta-se apenas ao senhorio e não também ao...

    ... Sumário: I - Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade ... previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, ...
  • Acórdão nº 0055571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Entre as mesmas partes, com as mesmas posições processuais, numa acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em anterior acção de reivindicação, relativas, uma e outra, à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o Autor...

    ... acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade ..., à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - ... início da vigência do contrato de arrendamento...
  • Acórdão nº 0055571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Entre as mesmas partes, com as mesmas posições processuais, numa acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em anterior acção de reivindicação, relativas, uma e outra, à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o Autor...

    ... acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade ..., à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - ... início da vigência do contrato de arrendamento...
  • Acórdão nº 0038451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - A causa de pedir numa acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é, por sua natureza, complexa. Importa a concretização dos factos em que se traduzam os conceitos jurídicos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ambos do Código Civil. II - Não há identidade de causas de pedir e, por isso, não haverá...

    ... para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é, por sua ...1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ...
  • Regulamento n.º 1098/2022
    ... A veiro: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do ..., 2.ª série PARTE H e ) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas dimensões não excedam 1 m × ...
  • Acórdão nº 0408571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

    I - Além dos requisitos consagrados no artigo 1098 do Código Civil o Autor da acção de despejo para denúncia do arrendamento para sua habitação carece de provar uma necessidade real do local arrendado para satisfazer as suas exigências habitacionais. II - E tal ocorre se, vivendo ele embora em casa própria, esta é insuficiente para tal efeito, o que pode resultar de, pelas piores condições de...

    ...: I - Além dos requisitos consagrados no artigo 1098 do Código Civil o Autor da acção de jo para denúncia do arrendamento para sua habitação carece de provar uma ...
  • Acórdão nº 5656/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

    ... com a primeira ré um contrato de arrendamento de duração efectiva (cinco anos), nos termos do ... período de aviso prévio em falta (art.º 1098.º, n.º 2, do CC). Citados, contestaram os ... - Errado entendimento do artigo 1098º do Código Civil - Nulidade da cláusula ...
  • Acórdão nº 0019581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

  • Acórdão nº 0019581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

  • Acórdão nº 068197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1979

    I - Desde que não houve qualquer reacção ao despacho do Relator que indeferiu o desentranhamento de um documento junto com a alegação, constituiu-se caso julgado formal que impede a apreciação de tal questão. II - Tendo o acórdão recorrido examinado certa questão (bem ou mal), improcede a arguição da nulidade da decisão por omissão de pronúncia. III - A circunstância de ter sido na resposta que o

    ... não ter ainda usado da faculdade do artigo 1096 do Código Civil não impede que se tome ...V - O direito de denunciar o arrendamento por necessidade do arrendado para habitação do ... pressupostos a que aludem os artigos 1096 e 1098...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ..., no valor de € 2.631,77, nos termos do artigo 1041.º do CC. . Além disso, os locados foram ...árias adaptações, o disposto no artigo 1098.º, respeitante à denúncia pelo senhorio ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ..., no valor de € 2.631,77, nos termos do artigo 1041.º do CC. . Além disso, os locados foram ...árias adaptações, o disposto no artigo 1098.º, respeitante à denúncia pelo senhorio ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ...sob o artigo ..º e descrito na Conservatória do Registo ... queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver considerado ...1095 a 1098) e com duração indeterminada (arts. 1099 a ...
  • Acórdão nº 065195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1974

    I - Tendo o autor adquirido o predio arrendado, por compra, em 30 de Outubro de 1964, com reserva de usufruto vitalicio para a vendedora, usufruto que, pelo falecimento desta, se extinguiu em 30 de Maio de 1971, pode ele desde logo, como "proprietario do predio ha mais de cinco anos", exercer o direito de denuncia para habitação, consagrado nos artigos 1096, n. 1, alinea a), e 1098 do Codigo...

    ...1, alinea a), e 1098 do Codigo Civil. II - O problema de saber se o ... da celebração do contrato de arrendamento. III - Em 1953 vigoravam sobre o assunto os ...ção deste, nos termos daquele primeiro artigo...
  • Acórdão nº 065195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1974

    I - Tendo o autor adquirido o predio arrendado, por compra, em 30 de Outubro de 1964, com reserva de usufruto vitalicio para a vendedora, usufruto que, pelo falecimento desta, se extinguiu em 30 de Maio de 1971, pode ele desde logo, como "proprietario do predio ha mais de cinco anos", exercer o direito de denuncia para habitação, consagrado nos artigos 1096, n. 1, alinea a), e 1098 do Codigo...

    ...1, alinea a), e 1098 do Codigo Civil. II - O problema de saber se o ... da celebração do contrato de arrendamento. III - Em 1953 vigoravam sobre o assunto os ...ção deste, nos termos daquele primeiro artigo...
  • Acórdão nº 065290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1975

    I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais que restringem a liberdade contratual são normas de interesse e ordem publica criadas com o objectivo de proteger o inquilino contra a instabilidade do respectivo contrato. II - E nula a clausula que faça recair sobre o inquilino a obrigação de entregar o andar arrendado no prazo de um ano, apos notificação feita pelo...

    ... Sumário : I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais ... os pressupostos estabelecidos no artigo 1098 do Codigo Civil o senhorio beneficia do ...
  • Acórdão nº 065290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1975

    I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais que restringem a liberdade contratual são normas de interesse e ordem publica criadas com o objectivo de proteger o inquilino contra a instabilidade do respectivo contrato. II - E nula a clausula que faça recair sobre o inquilino a obrigação de entregar o andar arrendado no prazo de um ano, apos notificação feita pelo...

    ... Sumário : I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais ... os pressupostos estabelecidos no artigo 1098 do Codigo Civil o senhorio beneficia do ...
  • Acórdão nº 396/14.7TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    . Realizando-se a audiência prévia, mesmo sem a comparência de algum mandatário, é legalmente injustificável a sua interrupção, motivada na circunstância de um dos mandatários estar impossibilitado de comparecer. II. As questões a resolver na ação prendem-se, essencialmente, com o pedido e a causa de pedir formulados, por um lado, e com a matéria de exceção, por outro. III. Ao resolver-se que

    ... o R., alegando que o contrato de arrendamento com o anterior arrendatário não caducou com a ..., nos autos de divórcio litigioso n.º 1098/85, transitada em julgado a 11/11/1987, foi ... pelo Apelante na contestação (artigo 1.º), não sendo relevantes, por outro lado, as ...
  • Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...

    ... dias para denúncia do contrato de arrendamento, acrescidas de juros - os já vencidos sobre as ... do pré-aviso de denúncia, nos termos do artigo 1098º., nº 3 do Código Civil”, e ... recorrido violou o disposto no artigo 1098., nº 3 do Código Civil; - o disposto neste ...

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