armas acórdão

• Diário da República

I - A nota distintiva entre co-autoria e cumplicidade traduz-se na ausência de domínio do facto (cf. Jescheck, Tratado de Direito Penal, II, pág. 962), estando o cúmplice a jusante dele, promovendo o facto principal através do auxílio físico e psíquico, abrangendo a prestação de auxílio toda a forma de ajuda ou contribuição no facilitar daquele ou no fortalecimento da lesão do bem jurídico...

I – O erro sobre a ilicitude ou sobre a punibilidade que exclui o dolo (artº 16º1 CP) apenas se deve e pode referenciar aos crimes cuja punibilidade não se pode presumir conhecida de todos os cidadãos. II - Aos crimes cuja punibilidade se pode presumir que seja conhecida por todos os cidadãos, o eventual erro sobre a ilicitude só pode ser subsumível ao artº 17º CP, em caso em que a culpa...

I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

I - Tendo no caso concreto dos autos o reclamante/Recorrente invocado a nulidade do ato de citação, o que está em causa é um vício próprio deste ato e não do despacho de reversão. E nessa medida a reclamação é o meio processual adequado para o revertido reagir perante tal situação. II - É admissível a fundamentação por remissão do despacho/acto de indeferimento de pedido de nulidade da citação...

I – A aplicação do artigo 17º-D impõe, como princípio-regra, que a decisão se baseie apenas nos elementos constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade de um...

I – Até à entrada em vigor do novo regime legal decorrente da Lei 5/2006 de 23-2, era permitida, sem qualquer restrição, a detenção de dispositivos conhecidos como “pistolas” ou “armas de alarme”. A sua aquisição era livre e patente em muitos estabelecimentos comerciais. II – A simples falta de conhecimento dos requisitos actualmente necessários à detenção...

I - Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida a um deles, ainda que por motivos que só a este digam respeito, tal benefício deve igualmente abranger todos os restantes demandados, nos termos do artigo 569º, nº2, do CPC. II - Esta imposição de que o prazo de contestação deva terminar na mesma data para todos os réus assenta no princípio da igualdade de...

I - Em face das armas que cada um dos contendedores utilizou e das respectivas circunstâncias, é a decisão de direito que deverá discernir se, efectivamente, se verifica a superioridade em razão da arma, como circunstância agravante. II - Encontra-se numa situação de legítima defesa, o ofendido que, perante a iminência de uma agressão e na pretensão de a dissuadir, dispara dois tiros para o chão,

I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...

I - A titularidade de licença de uso e porte de arma não tem a virtualidade de, pela simples razão de existir, afastar a declaração de perdimento a favor do Estado do objecto atinente. II - Para o efeito referido, relevante é a perigosidade, reportada ao objecto em causa e às concretas circunstâncias do caso. III - Revelando-se a prática de um crime de violência doméstica, por referência,...

I - O arguido foi condenado, por decisão de 1.ª instância confirmada pela Relação, pela prática de: - Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP, com a agravação prevista no n.º 3 do art. 86.º da Lei 5/2006, de 23-02, na pena de 20 anos de prisão; - Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), do CP, por...

I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...

I - As armas brancas sem disfarce encontravam-se abrangidas no artigo 4, n. 2 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17/04, disposição essa que foi revogada pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23/09. II - A navalha não pode considerar-se instrumento sem aplicação definida, pois e utilizada para cortar. E, tratando-se de uma navalha de "caracteristicas desconhecidas" não pode a mesma integrar o conceito de

I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

I) Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mm, sendo apenas titular de uma autorização (permanente) de simples detenção no domicílio de espingarda de caça calibre 12 mm, a sua conduta integra a prática da contraordenação prevista no art. 99º, n.º 1, al. c), do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) e não o crime de detenção de arma proibida,...

I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

I - O uso e detenção de armas proibidas, ainda que se concretize em um ou vários roubos, constituindo crime de perigo comum ou abstracto, a sua punição visa prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida, a integridade física e a liberdade de qualquer pessoa e não apenas das pessoas que foram concretamente ofendidas. Tal perigo impessoal e multiforme mantêm-se como fundamento da...

1. A circunstância de não ter sido encontrado, no decurso da busca, produto estupefaciente, não significa que não existissem previamente indícios fundados da prática de tráfico a justificarem plenamente a decisão judicial de se proceder à realização da busca. 2. O prazo máximo de 72 horas reporta-se à sujeição das apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal posterior à validação pela...

I - O uso e porte de armas proibídas, mesmo que se concretize num ou mais roubos, sendo de perigo comum, visam prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida e integridade física de qualquer pessoa e não apenas os que foram concretamente ofendidos. II - Tal perigo multiforme e impessoal fica de pé como fundamento de infracção autónoma, não sendo consumido pelos danos apontados. III