armas acórdão
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Acórdão nº 309/10.5GBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2011
Num inquérito por crime de violência doméstica, as circunstâncias de a ofendida e duas testemunhas terem confirmado a existência de agressões àquela e o carácter violento do suspeito, de a ofendida ter declarado que ele afirmava que a matava, o que a assusta por ele ser possuidor de duas armas de fogo, e de o mesmo não estar autorizado a deter tal tipo de armas, integram o conceito de “indíc
... ofendida acrescentado estar actualmente separada de facto dele, e vir este a afirmar que a mata, facto que a assusta, por ser possuidor de duas armas de fogo ... Foi solicitada pelo Magistrado do M.P. a realização de busca domiciliária à habitação onde actualmente apenas reside o suspeito ... -
Acórdão nº 039821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
I - Na expressão "armas proibidas" do artigo 360 do Codigo Penal consideram-se compreendidas as munições dessas armas, ainda que destinadas a colecção. II - Mostrando-se provado pelas instancias que o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, que sabia serem as munições proprias de armas de guerra e de uso exclusivo das forças armadas, e que a detenção era proibida, não pode admitir-se a...
... DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART2 N1 N2 ART3 N2 ART4 ART5. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2 ... Sumário : I - Na expressão "armas proibidas" do artigo 360 do Codigo Penal consideram-se compreendidas as munições dessas armas, ainda que destinadas a colecção. II - Mostrando-se ... -
Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...
... e punível pelos artigos 86°, n° 1, alínea d) e 89°, por referência ao artigo 2°, n° 5, alínea af), todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei n.° 5/2006, de 23-02, na sua versão actualizada constante da Lei n° 50/2013, de 24/07), na pena de 3 anos de prisão ... -
Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... 86º, n.º 1, c) e d) (munições), e nº. 2, art. 3º, nº. 1 e nº. 6, a), art. 8º, 15º e 18º, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei nº. 5/2006, de 23/2, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC n.º438/07.2PBVCT)»; --- 10. [20] «CONDENAR o ... -
Acórdão nº 28/15.6GAAVS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo não permite inferir a respectiva propriedade à data dos factos. A demonstração da titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume. 2 - Se os factos relativos às facas apreendidas são uma...
... 86º, n.º 1, al. d), por referência aos art.s 2º, n.º 4 , als. c) e p) e 86º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas" e suas Munições e ainda de 2 (duas) contra-ordenações, previstas e punidas pela conjugação dos artigos 38º, n.º 1 e 99º, n.º 1, al. c) e 41\xC2" ... -
Acórdão nº 041169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)
A definição de armas proibidas consta de lei especial (Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril), mas a detenção, uso e porte de armas não devidamente manifestadas ou registadas (quando a lei exige o manifesto ou o registo) são subsumiveis a previsão do artigo 260 do Codigo Penal, porque tais armas ficam então, fora das condições legais ou em contrario das prescrições das autoridades competentes.
... Legislação Nacional: CP82 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ... Sumário : A definição de armas proibidas consta de lei especial (Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril), mas a detenção, uso e porte de armas não devidamente manifestadas ou ... -
Acórdão nº 72/19.4GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. Um anexo ligado interna e externamente a uma casa de habitação, no qual o arguido guarda ferramentas e outros objetos de sua propriedade, mas onde igualmente se guardam ferramentas e alfaias alheios, mas à sua responsabilidade, às quais permite o acesso de terceiros, ainda se deve considerar integrada na habitação do arguido, sobretudo se este como tal assim o considera. II. Só as pessoas que...
... c), por referência aos artigos 2.º, § 1.º, al. s) e 3.º, § 6.º, al. a) e c), todos do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro); Mais tendo sido requerido pelo Ministério Público o arbitramento de indemnização à vítima ... -
Acórdão nº 97P703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1997
I - Sendo a obrigação ilíquida, não vence juros de mora, mas sim juros compensatórios ou indemnizatórios. II - A obrigação de indemnização é uma obrigação de valor. Só com a liquidação se converte em obrigação pecuniária. Daí decorrem três corolários: a) na obrigação de indemnizar compreendem-se os danos emergentes e os lucros cessantes, de modo a reconstruir a situação que existiria se não se...
... armas proibidas, previstas no artigo 275, n. 2, do CP, não estando abrangida pelo acórdão n. 3/97, de 6 de Março, do STJ. V - Quando se alude ao ... -
Acórdão nº 97P703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Sendo a obrigação ilíquida, não vence juros de mora, mas sim juros compensatórios ou indemnizatórios. II - A obrigação de indemnização é uma obrigação de valor. Só com a liquidação se converte em obrigação pecuniária. Daí decorrem três corolários: a) na obrigação de indemnizar compreendem-se os danos emergentes e os lucros cessantes, de modo a reconstruir a situação que existiria se não se...
... armas proibidas, previstas no artigo 275, n. 2, do CP, não estando abrangida pelo acórdão n. 3/97, de 6 de Março, do STJ. V - Quando se alude ao ... -
Acórdão nº 35/14.6GAAMT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...
... Em soma total, o recorrente detinha 5 armas de fogo, das quais uma era um revolver enferrujado, outra, uma espingarda caçadeira, três armas brancas que, pelas características que apresentam ... -
Acórdão nº 0090319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso None)
O elenco de armas proibidas contido na al. f), do nº 1, do art. 3º do DL nº 207/A/75, de 17/04, não exclui que noutras normas se prevejam outros casos, como acontece na previsão do art. 72º do DL 37313, de 21/02/1949.
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Acórdão nº 235/13.6GAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014
I – A falta de consciência da ilicitude é censurável quando revela uma atitude de indiferença pelos valores jurídico-penais. II – Na nossa sociedade atual, não saber que é proibido deter armas sem qualquer documentação, revela uma personalidade alheia aos valores jurídicos, que deve ser atribuída a deficiência da consciência ética. III – Em caso de absolvição na primeira...
... 2. Na circunstância descrita em 1) foi abordado pelas autoridades policiais ... 3. As armas e os cartuchos referidos em 1) não estavam manifestadas e o arguido não possuía a necessária licença/autorização, validamente emitida para a ... -
Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...
... a acuidade visual, estreita o campo visual e diminui os reflexos, aumentando o risco de sinistro na actividade da caça, com a utilização de armas ... 54. Tal taxa afecta, no cérebro e no cerebelo, as capacidades cognitivas de antecipação, previsão e decisão e as capacidades perceptivas, ... -
Acórdão nº 1202/11.0JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
I – Ao abrigo do artº 109º1 CP a perda de instrumentos, produtos e vantagens de um facto ilícito típico radica nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto. II –Se nem a natureza das armas (de defesa) nem as circunstancias do caso permitem afirmar que põem em perigo a segurança das pessoas ou oferecem sério risco de serem...
... Local de Gondomar, Comarca do Porto, em que é arguido B…, o Ministério Público promoveu que sejam declaradas perdidas a favor do Estado as armas e munições apreendidas nos autos, nos seguintes termos [fls. 70-71 dos autos que integram certidão do processo principal]: «(…) Uma vez que ... -
Acórdão nº 0140882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Nem todas as armas de fogo transformadas são proibidas. Proibidas são apenas as resultantes de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme. II - Qualquer arma semi-automática de um dado calibre, desde que devidamente manifestada e registada, pode ser adaptada a um calibre inferior.
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Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... da circunstância de estarmos perante um crime tentado, no caso do homicídio, e da legislação específica para crimes cometidos com armas ... Com efeito, aos crimes praticados pela arguida mostra-se aplicável a agravação da moldura abstrata da pena, nos seus limites mínimo e ... -
Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... da circunstância de estarmos perante um crime tentado, no caso do homicídio, e da legislação específica para crimes cometidos com armas ... Com efeito, aos crimes praticados pela arguida mostra-se aplicável a agravação da moldura abstrata da pena, nos seus limites mínimo e ... -
Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... da circunstância de estarmos perante um crime tentado, no caso do homicídio, e da legislação específica para crimes cometidos com armas ... Com efeito, aos crimes praticados pela arguida mostra-se aplicável a agravação da moldura abstrata da pena, nos seus limites mínimo e ... -
Acórdão nº 30/12.0SWLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015
I - Considera-se arma branca uma navalha com 9 cm de lâmina e um espigão pontiagudo com 8 cm de comprimento sem aplicação definida, que possa ser usada como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse. II - As "outras" armas brancas que o legislador refere e assim considera, têm de reunir cumulativamente os seguintes requisitos: 1.Não terem aplicação definida 2.Tere
... A testemunha não se recorda de o ofendido ter identificado o arguido como sendo o agressor ... A informação era de que os três tinham armas brancas e os três tinham ameaçado mas, parece-lhe que só um outro também tinha ... Paulo ... também agente de autoridade, diz que ... -
Acórdão nº 183/17.0GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – A perda a favor do Estado dos instrumentos do crime assenta em exigências, quer individuais, quer coletivas, de segurança e de perigosidade dos objetos apreendidos, no sentido, eminentemente objetivo, de aferição da natureza dos mesmos e das circunstâncias de que, da sua detenção ou utilização, venham, ou possam vir, a ser atingidos a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas,...
... ameaças de morte ao denunciante, relativamente a este e ao seu pai, no âmbito das quais fez referências concretas à utilização de armas de fogo (“pego na espingarda e mato-vos a tiro”), sendo que, na execução das buscas, foram apreendidas várias armas de fogo, nomeadamente ... -
Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...
... 77.º, n.º 3 do Código Penal; dos antecedentes criminais do Recorrente nada consta relativamente à detenção de armas proibidas, pelo que pouca relevância lhes deve ser dada; não se apurou nenhuma relação entre a detenção do aerossol e o crime de tráfico ... -
Acórdão nº 10/14.0GBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - São requisitos legais da declaração de perda: - Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico; - A perigosidade dos objectos. II - A perda de instrumentos e produtos não depende, como supra se referiu, da verificação de um crime, bastando-se com a existência de
... armas viessem a ser utilizadas, Promove-se desde já, a declaração de perdimento dos aludidos objectos a favor do Estado, mesmo relativamente à arma ... -
Acórdão nº 502/19.5T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Perante a definição de «arma branca» dada pelo art. 2.º, n.º 1, al. m) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23-12), não integra a previsão do art. 86.º, n.º 1, al. d), do dito Regime a detenção de uma «lâmina metálica afiada na ponta, com 7 (sete) cm de comprimento».
... ítulo ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou transferência, usar ou trouxer consigo” (…) “outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua ... -
Acórdão nº 038596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1986 (caso None)
I - Actualmente não e punida a detenção de "armas de defesa não manifestadas nem registadas". II - O artigo 260 do Codigo Penal pune exclusivamente a detenção de "armas proibidas" e estas são apenas as referidas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril.
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ N336 PAG344 ... Sumário : I - Actualmente não e punida a detenção de "armas de defesa não manifestadas nem registadas". II - O artigo 260 do Codigo Penal pune exclusivamente a detenção de "armas proibidas" e estas são ... -
Acórdão nº 044864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993
I - As armas brancas do tipo canivete ou "navalha" só devem ser consideradas como proibidas se tiverem lâmina do comprimento superior a 15 cms. II - O regime penal dos jovens adultos não é de aplicação automática, pois o julgador só deve atenuar especialmente a pena quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR CRIM ... Legislação Nacional: CP82 ART297 ART306 N3 ... Sumário : I - As armas brancas do tipo canivete ou "navalha" só devem ser consideradas como proibidas se tiverem lâmina do comprimento superior a 15 cms. II - O regime ...