armas acórdão

5083 resultados para armas acórdão

  • Acórdão nº 00232/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – Um acessório com concepção que serve a arma com configuração de arma de guerra é um dos “Acessórios concebidos para as armas referidas nos pontos ML1.a., ML1.b ou ML1.c., como se segue: (…) 4 - Tapa-chamas.” (Lista Militar Comum (LMC), anexa à Lei n.º 37/2011, de 22/06), um acessório da classe A (art.º 3.º, n.º 2, a), do RJAM), valendo o princípio de que “São...

    ... 9. Mas mesmo que admitíssemos, ainda que por mero exercício de raciocínio, que as armas de classe C fossem subsumíveis na LMC, sempre seríamos levados a concluir que a específica carabina em questão está excluída do seu âmbito. ...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração

    ...; entende ainda que, a existir qualificação, não deve haver lugar à aplicação da agravante prevista no nº3 do artº 86 da Lei das Armas". iii.  Discorda igualmente da pena imposta pela prática do crime de homicídio, face ao reenquadramento jurídico que propugna e ainda à verifica\xC3"...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ...b) e nº 2 al. a), por Refª. ao artº 158º nº 2 al. e), todos do Cod. Penal, e no artº 86 nºs 3 e 4 da Lei das Armas (Lei nº 5/2006, de 23/02), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.             g.2) um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ...
  • Acórdão nº 769/14.5T9LRS-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2017

    1. A declaração de especial complexidade justifica-se por especiais dificuldades que a investigação concretamente encontra, tendo em atenção, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e recurso a meios sofisticados reveladores de elevada perigosidade, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de...

    ... criminal a investigar e da complexidade da mesma, exemplificando com a dificuldade acrescida das perícias por causa da quantidade de armas e sobretudo da rasura dos números de série. Ainda ao contrário do invocado, o número de arguidos e suspeitos confirma as dificuldades e ...
  • Acórdão nº 0476/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2002

    I - Tendo a Autoridade Recorrida designado um jurista nos termos do nº 1, do artº 26º da LPTA é a este que se tem de notificar o Acórdão que decidiu o recurso contencioso. II - O princípio da igualdade das armas é um dos elementos essenciais de um processo equitativo. III - A garantia de um processo equitativo é um princípio fundamental do Estado de Direito Democrático. IV - A vinculação...

    ... principio da igualdade das partes, expressamente acolhido no artigo 3º-A do CPC, na sua vertente relacionada com o princípio da igualdade das armas. As partes terão de ser iguais em direitos, deveres, poderes e ónus. Não podem, por isso, ser postergadas as normas processuais que sirvam para ...
  • Acórdão nº 251/20.1T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    Tendo caducado as licenças de uso e porte de arma de que o arguido era titular, as quais permitiam o uso das armas na actividade da caça, sem as ter renovado junto da P.S.P., deixou o mesmo de ter cobertura legal para deter as armas na sua residência, mesmo que tenha deixado de lhes dar o referido uso, face à inexistência da licença de detenção a que se refere o nº 5 do artigo 27º do RJAM.

    ...II- O art.º 27 do RJAM estabelece diferentes licenças em função do uso e utilização que se pretende dar às armas. III- No caso concreto, não estando o arguido participar numa actividade de caça ou em outra actividade de cariz semelhante, não era necessário ...
  • Acórdão nº 751/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2004

    I - Considerando o elenco de armas rotuladas de proibidas, parece dever concluir-se que a alínea f) do artº 3º do D.L. nº 207-A/75, de 17 de Abril trata apenas de objectos que pelas suas características representam maior perigosidade e, assim sendo, o atributo de disfarce abrange as armas brancas e as de fogo. II - A redacção, sem a aposição de vírgula a separar o atributo - com disfarce - dos...

    ... Dispõe o artigo 275.º, n.º 3, do C.P. que "se as condutas referidas no n.º 1 disserem respeito a armas proibidas não incluídas nesse número, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias". Refere o n.º 1 ...
  • Acórdão nº 0006603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

    Armas não são só as armas brancas ou de fogo com disfarce, mas também outros instrumentos sem aplicação definida, não justificando o portador a sua posse. Uma chave de fendas, não examinada nem apreendida, encostada ao pescoço da vítima para a intimidar e constranger a que se despoje de valores a favor do gatuno, funciona como agravante qualificativa no crime de roubo.

    ...CP95 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B ART275. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A. Sumário: Armas não são só as armas brancas ou de fogo com disfarce, mas também outros instrumentos sem aplicação definida, não justificando o portador a sua ...
  • Acórdão nº 01524/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Se a contradição entre os fundamentos e a decisão constitui nulidade da sentença (cfr. art. 125.º do CPPT), a contradição entre os próprios fundamentos pode gerar erro de julgamento. II - É hoje jurisprudência assente a possibilidade de a revisão do acto tributário por iniciativa da AT, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou a todo o tempo, se o tributo ainda não estiver pago),...

    ... VII. Tal opção legislativa compreende-se como imposição de uma igualdade de armas entre as Autoridade Tributária e o Contribuinte: se a Autoridade Tributária pode corrigir actos tributários no prazo de caducidade, entendeu o ...
  • Acórdão nº 327/06.8TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - No decurso da ação emergente de acidente de trabalho, verificados determinados requisitos, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) antecipa uma pensão ou indemnização provisória, por conta dos quantitativos que venham a ser arbitrados a final, sendo que, proferida sentença condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos, para...

    ...art. 3.º). Concomitantemente, representaria uma denegação do princípio da igualdade de armas – que constitui, tal como o do contraditório, manifestação do princípio mais geral da igualdade das partes (cfr. ar. 13º, CRP) -, princípio ...
  • Acórdão nº 987/16.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

    ... não viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade, nem constitui nenhum atropelo dos princípios do justo processo, da igualdade de armas, da lealdade processual e da vinculação temática da acusação. Neste Tribunal, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto e ...
  • Acórdão nº 41/10.0JBLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2015

    I - Em consonância com a orientação largamente maioritária neste STJ, a al. c) do n.º 1 do art. 432.° do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) e sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior que em...

    ...e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, alíns. a), c) e d) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão; e) – Em cúmulo jurídico dessas penas ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

    ...131º, 132º, nºs 1 e 2, do Código Penal (CP) e 86º, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23-2 (doravante, Lei das Armas), na pena de 17 anos de prisão; e, como autor material de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelos arts. 2º, nº 3, e), 3º, nº 2, q), ...
  • Acórdão nº 9640396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1996

    I - Da categoria de armas proibidas referidas no n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995 estão excluídas as que o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 considerava também como tais, ou seja, as armas permitidas mas não legalizadas ou indocumentadas ( não manifestadas e/ou não registadas ). II - Por isso, com a entrada em vigor da nova versão do Código Penal de 1995...

    ...CP82 ART260 N1. CP95 ART275 N2. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05. Sumário: I - Da categoria de armas proibidas referidas no n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995 estão excluídas as que o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de ...
  • Acórdão nº 1209/10.4TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    I - Nos termos da alínea p) do art.º 2º, n.º 1, da lei n.º 5/2006, entende-se por «Arma de fogo» todo o engenho ou mecanismo portátil destinado a provocar a deflagração de uma carga propulsora geradora de uma massa de gases cuja expansão impele um ou mais projéteis. II – Segundo o art.º 2º, n.º 1 alínea x, da mesma Lei 5/2006 é «Arma de fogo transformada» o dispositivo que mediante uma...

    ... Os pontos 1, 2 (no segmento: "No dia 21 de Dezembro de 2009 o arguido encontrava-se na posse das armas e munições já referidas e descritas, que lhe foram apreendidas "), 3 (o segmento: "armas apreendidas nos autos são inconceptíveis de registo ...
  • Acórdão nº 562/09.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012

    1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23/2, só ocorre quando essa detenção não for justifi­cada; 2- A justificação da posse a que se refere o legislador visa outra finalidade que não a sua utilização como arma de agressão. Se assim for, ou seja, se a posse estiver justificada, não existirá crime. Mas se essa posse visar a sua utilização

    ... integrado um dos elementos típicos do crime de detenção de arma proibida da alínea d) do n.° 1 do artigo 86.° do Regime Jurídico das Armas e suas Munições — a falta de justificação de posse. D. Como da acusação também já não constava qualquer referência a esse elemento ...
  • Acórdão nº 0006603 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

    Armas não são só as armas brancas ou de fogo com disfarce, mas também outros instrumentos sem aplicação definida, não justificando o portador a sua posse. Uma chave de fendas, não examinada nem apreendida, encostada ao pescoço da vítima para a intimidar e constranger a que se despoje de valores a favor do gatuno, funciona como agravante qualificativa no crime de roubo.

    ...CP95 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B ART275. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A. Sumário: Armas não são só as armas brancas ou de fogo com disfarce, mas também outros instrumentos sem aplicação definida, não justificando o portador a sua ...
  • Acórdão nº 0331913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - São armas proibidas para efeitos de submissão ao art. 260 do CP as armas não manifestadas nem registadas por estarem fora das condições legais. II - O crime de detenção de arma branca não foi abrangido pela Lei n. 15/94 (amnistia). III - Uma faca de cozinha com 28 cm de comprimento, sendo a lâmina de 15,5 cm não é arma branca com disfarce nem instrumento sem aplicação definida.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 J ART9 N2. Sumário: I - São armas proibidas para efeitos de submissão ao art. 260 do CP as armas não manifestadas nem registadas por estarem fora das condições legais. II - O ...
  • Acórdão nº 2279/14.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    - A “liberação por impossibilidade de sub-rogação” tem como objetivo garantir ao fiador, que cumpre a obrigação, as mesmas “armas” que se encontravam ao dispor do credor, tendo em vista o cumprimento coercivo do crédito; - Do ponto de vista económico, a circunstância de o credor não ter reclamando o seu crédito, no processo de insolvência da devedora - encerrado por...

    ...armas” que se encontravam ao dispor do credor, tendo em vista o cumprimento coercivo do crédito. Acontece que, no caso dos autos, não ocorrem motivos ...
  • Acórdão nº 63/20.2PFBRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2022

    Na sequência da alteração da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (Regime Jurídico das Armas e Munições) pela Lei n.º 140/2019, de 24 de Julho, a detenção de uma faca de cozinha com lâmina de 19 cm, fora do local do seu normal emprego, não justificando o respectivo portador a sua posse, constitui o crime p. e p. no art. 86.º, n.º1, al. d) e 3, n.º 2, al. ab), da mencionada Lei. (Sumariado pelo relator)

    ...e p. na conjugação dos art.ºs 86.º, n.º 1, al. d) e 3.º, n.º 2, al. ab), ambos do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/02, por entender dela não constar “a necessária factualidade tendente ao preenchimento do ...
  • Acórdão n.º 3/97, de 06 de Março de 1997
    ...ão sendo actualmente punível a posse de pistola com calibre de 6,35 mm quando o seu possuidor não seja titular de licença de uso e porte de armas", não estando esta registada ou manifestada; b) Em Acórdão da mesma Relação de 24 de Janeiro de 1996, proferido no processo n.º 1053/95, 1.' Sec\xC3"...
  • Acórdão nº 2429/20.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    Ao Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo de vista quando junto pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora (que no caso também assume), não pode ele usar meios e formas de intervenção no processo que não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (a

    ... dá corpo aos princípios fundamentais de direito – do Estado de direito democrático, do acesso ao direito e aos tribunais, da igualdade de armas e do processo devido em direito. Corrente, pacífica e recorrente a afirmação de que para que a sentença careça de fundamentação ‘não ...
  • Acórdão nº 0331913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - São armas proibidas para efeitos de submissão ao art. 260 do CP as armas não manifestadas nem registadas por estarem fora das condições legais. II - O crime de detenção de arma branca não foi abrangido pela Lei n. 15/94 (amnistia). III - Uma faca de cozinha com 28 cm de comprimento, sendo a lâmina de 15,5 cm não é arma branca com disfarce nem instrumento sem aplicação definida.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 J ART9 N2. Sumário: I - São armas proibidas para efeitos de submissão ao art. 260 do CP as armas não manifestadas nem registadas por estarem fora das condições legais. II - O ...
  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ...53º, 54º e 152º, n.º 4 do Cód. Penal; 3. Condeno o arguido na pena acessória de proibição de uso e porte de armas" durante um período de tempo equivalente ao da suspensão da pena de prisão (art. 152º, n.º 4 do Cód. Penal). \t 4. Em sede de pedido de indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 309/10.5GBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2011

    Num inquérito por crime de violência doméstica, as circunstâncias de a ofendida e duas testemunhas terem confirmado a existência de agressões àquela e o carácter violento do suspeito, de a ofendida ter declarado que ele afirmava que a matava, o que a assusta por ele ser possuidor de duas armas de fogo, e de o mesmo não estar autorizado a deter tal tipo de armas, integram o conceito de “indíc

    ... ofendida acrescentado estar actualmente separada de facto dele, e vir este a afirmar que a mata, facto que a assusta, por ser possuidor de duas armas de fogo. Foi solicitada pelo Magistrado do M.P. a realização de busca domiciliária à habitação onde actualmente apenas reside o suspeito ...

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