Argüição de nulidade

17387 resultados para Argüição de nulidade

  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
    ... Os recorrentes arguiram, nas alegações de recurso, a nulidade da audiência de discussão e julgamento com fundamento na inaudibilidade ... E, no seguimento de tal conhecimento, desatendeu tal arguição no entendimento de a mesma se mostrava extemporânea, e julgando-a sanada ...
  • Acórdão nº 242/12.6GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A concepção da pena conjunta obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação, de modo a evitar que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo ─ da arte do juiz ─ ou puramente mecânico e portanto arbitrário. II - A determinação da pena do cúmulo exige, nos termos do n.º 1 do art. 77.º do CP, um exame crítico de ponderação conjunta sobre...

    ... entender e, salvo o devido respeito por diversa opinião, na nulidade da Decisão, de acordo com o previsto no art. 379º, n.º 1, al. a) do ...
  • Acórdão nº 449/21.5JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. O acórdão desta Secção, proferido em 21/6/2023 tomou posição sobre todas as questões colocadas pelo recorrente, nas Conclusões da motivação do seu recurso, e fê-lo de forma clara e suficientemente fundamentada. II. Assim, não se verifica qualquer nulidade, seja de omissão de pronúncia, seja de falta de fundamentação ou mesmo outra, que, aliás, o requerente nem sequer qualifica com a...

    ... arguido AA veio, através de requerimento de 10/07/2023, arguir a nulidade do acórdão proferido por esta Secção do Supremo Tribunal, em ... , acorda-se em indeferir, por falta de fundamento, a arguição da nulidade do acórdão deste Supremo Tribunal, de 10/07/2023 ...
  • Acórdão nº 682/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    1. Se o Tribunal interpretou mal os factos ou regras de direito, processuais ou substantivas, tal poderá inquinar o acórdão de eventual erro de julgamento quanto à conclusão a que chegou de que a recorrida não tinha requerido a ampliação do âmbito do recurso. 2. Tal erro, porém, não respeita à estrutura da decisão, não constitui um vício intrínseco dela, antes se reconduz a um erro de...

    ... , com condenação da recorrida em custas – vem arguir a nulidade do acórdão em requerimento autónomo dirigido a este Tribunal ... É ste o teor do requerimento de arguição de nulidades do acórdão em crise: « 1. O presente recurso foi ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
    ... correcção não impugnada, incorrendo a sentença recorrida na nulidade prevista no art, 668°, n.° 1, al. e) do CPC, que aqui se invoca ... D. ... Pelo exposto, improcede a arguição de nulidade da sentença nos termos da alª e) do artigo 668º nº 1 do ...
  • Acórdão nº 09930/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. Sendo interposto recurso em que não é atacada a sentença, por não lhe ser dirigido qualquer vício, mas antes a arguição da nulidade do processado, por ter sido preterido o princípio do contraditório, a origem do alegado vício não resulta da sentença, mas no processado que a antecedeu. II. Sendo arguida a nulidade do processado, com reflexos em todo o demais processado, incluindo a sentença,...

    ... fls. 159): “1. É extemporânea a arguição da nulidade por parte do Requerente, por ter sido arguida 32 dias após o ...
  • Acórdão nº 2668/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    1. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de arguição de nulidade ou reclamação, incumbe ao juiz conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do

    ... H. A nulidade da citação, assim como um pedido de suspensão da execução fiscal, ...
  • Acórdão nº 3829/08.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
    ... Em 20.7.09 veio o sinistrado “arguir a nulidade do processado posterior ao requerimento por si ajuizado aos 3.7.09”, ... E para o provar está, precisamente, a anterior arguição de nulidade ... Logo não podia esta ser arguida em 5.11.13 ... De ...
  • Acórdão nº 1176/08.4TBPTL–L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram para si danos; II – Para efeito da interrupção da prescrição, nos termos do...

    ... arguiu a nulidade da venda dos bens imóveis hipotecados por requerimento datado de 17 de ... 13.Através do requerimento de arguição" de nulidade, o Banco ... , S.A. (e, agora, a Autora) demonstrou a sua inten\xC3" ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...

    ... Em 2015.12.07, o arguido BB arguiu a nulidade do acórdão por ter sido feito uso de prova proibida e ainda por excesso ... órdão de 2016.03.02 (fls 5501-5506) foi julgada improcedente a arguição da sobredita nulidade ... Entretanto, o arguido BB, em 2015.12.23, ...
  • Acórdão nº 09475/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
    ... a conclusão anterior, deverá considerar-se verificada uma nulidade processual emergente da omissão de um acto e formalidade que a Iei ... , e que se consumou com a prolação da sentença pelo que a sua arguição cabe no presente recurso e nas presentes alegações, porquanto e conforme ...
  • Acórdão nº 1594/15.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    i) A arguição genérica da nulidade da sentença, com indicação da norma jurídica violada, no requerimento de interposição de recurso e a sua fundamentação apenas no corpo das alegações e conclusões, não determina o seu não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art.º 77.º n.º 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica. ii) A...

    ... Entende e invoca a recorrente, para os devidos e legais efeitos a nulidade da sentença, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo ... O art.º 77.º n.º 1 do CPT prescreve que a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no ...
  • Acórdão nº 155/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I. O valor da garantia a prestar deve ser indicado na citação. II. Não tendo sido indicado o mencionado valor na citação e tendo sido requerida pela executada, dentro do prazo para apresentação de oposição e para arguição de nulidade de citação, tal indicação, deveria o OEF ter-se abstido da prática de quaisquer atos de penhora até suprir a irregularidade por si cometida. III. A falta de...

    ... art.º 203.º, n.º 1, al. a), do CPPT – e/ou para a arguição da nulidade da citação – cfr. art.º 191.º, n.º 2, do CPC, ex vi ...
  • Acórdão nº 00836/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    No âmbito da acção administrativa especial de valor superior à alçada (nº 3 do artigo 40º do ETAF), verificando-se a incompetência do tribunal singular, por o julgamento da causa, de facto e de direito, competir a tribunal colectivo, e sendo inaplicável ao caso o disposto no nº 4 do artigo 110º do CPC61, a arguição da atinente nulidade não está sujeita ao limite do encerramento da audiência de...

    ... , na qual era pedido, designadamente, que fossem declarada nulidade dos actos impugnados, as deliberações da Câmara Municipal de R ... , de ... 452 a 461), sem que se vislumbre arguição de nulidade, de matéria ou de questão atinente à preterição de ...
  • Acórdão nº 44/14.5GAMSF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I. O despacho de pronúncia e não pronúncia deve enumerar os factos indiciados e não indiciados. II. A omissão de falta de enumeração dos factos indiciados e não indiciados num despacho de não pronúncia traduz uma nulidade sanável e dependente de arguição.

    ... pronúncia ou não pronúncia contém (deve conter), sob pena de nulidade, a narração ainda que sintética dos factos que fundamentam a ... dever é, no seu entender, cominada com nulidade dependente de arguição, nos termos do artigo 120º, do Código de Processo Penal ... Importa, ...
  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
    ... da hora, que seriam devidos pelo CCT- estando aqui em causa uma nulidade da sentença por omissão de apreciação de questão que deveria ter sido ... Resulta do nº 4 deste art.º 615.º do CPC. que a arguição de nulidades (salvo a respeitante à falta de assinatura do juiz) deve ser ...
  • Acórdão nº 168/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I - No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior. II – Essa omissão configura nulidade dependente de arguição, prevista no artigo 120.º, n.º1, al. d) do CPP, pelo que, tendo sido arguida antes do encerramento do debate instrutório, a sua...

    ... autos qualquer delegação prévia, situação que acarreta uma nulidade e violação do disposto nos n.º 2, 3 e 4 do art. 270º do CPP 24ª - ... ável, a omissão em causa configura a nulidade, dependente de arguição, prevista na al. d) do nº 1 do art. 120º (“A insuficiência do ...
  • Acórdão nº 2147/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
    ... RECURSO DA RÉ EMPREGADORA: RECORREU E SUSCITOU A NULIDADE DA SENTENÇA.CONCLUSÕES: 1º - Resulta da leitura da sentença que ... de reacção é a impugnação por via de recurso e não a arguição de nulidade – 640º CPC ... É o caso da alegada contradição dos ...
  • Acórdão nº 785/14.7T8CHV.E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    “I. Nos termos do art. 613º do CPC proferida uma sentença (ou um despacho – cfr. nº 3 do mesmo preceito legal) fica imediatamente esgotado o poder do juiz quanto à matéria da causa; porém, é lícito, ao Juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença “… nos termos dos artigos seguintes…”- art. 613º, nº 2 do CPC; 2. Se, numa acção...

    ... fazê-lo está o despacho, ora recorrido, neste vector, ferido de nulidade por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 154º do CPC, ... autónoma, não invocando qualquer pedido de rectificação, de arguição de nulidade, ou de reforma da decisão proferida (cfr. art. 613º, nº2 do ...
  • Acórdão nº 348/14.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo para a apresentação de alegações, a situação configura uma nulidade cuja arguição pode ser feita perante o Tribunal superior, contando-se o prazo para a respectiva arguição desde a distribuição, ficando sanado o vício no prazo de 10 (dez) dias, por via da aplicação da disciplina contida no n.º 3 do artigo 199.º do Código de Processo...

    ... acórdão proferido nos autos veio requerer que seja declarada a nulidade/anulabilidade, de todo o processado desde a apresentação das ... do artigo 199º[4] do Código de Processo Civil, o prazo para a arguição contava-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio ...
  • Acórdão nº 1772/15.3T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016
    ... razão pela qual não compareceu nem se fez representar, arguir a nulidade dessa tentativa de conciliação e de todos os atos processuais ... julgada, por despacho datado de 20/05/2016, improcedente tal arguição de nulidade processual ([6]) ... É deste despacho que, inconformada, ...
  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...            / A) – O acórdão ora recorrido enferma de nulidade, ao conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento e não ...        Esta arguição ...
  • Acórdão nº 0153/07.7BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se a corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de...

    ... apresentado em 28 de Janeiro de 2020, o Recorrente arguiu a nulidade desse acórdão por omissão de pronúncia ... 1.3 Por acórdão de 19 ... arguição de nulidade do acórdão ... 1.4 Notificado deste último acórdão em ...
  • Acórdão nº 0151/07.0BECTB 0602/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se a corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de...

    ... apresentado em 28 de Janeiro de 2020, o Recorrente arguiu a nulidade desse acórdão por omissão de pronúncia ... 1.3 Por acórdão de 20 ... arguição de nulidade do acórdão ... 1.4 Notificado deste último acórdão em ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

    ... , mas que lhe foi suscitada - o que também é fundamento de a nulidade da sentença recorrida (artigo 615, N.º 1, alínea d) do Código de ... Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, cumpre ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT