Argüição de nulidade

17387 resultados para Argüição de nulidade

  • Acórdão nº 2601/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias sessões, a arguição da nulidade por falta ou deficiência da gravação da prova não é diferida para o fim do julgamento, pois para a arguição ser tempestiva tem de ser arguida, em relação a cada ato (sessão de julgamento), no prazo de dez dias após a disponibilização da gravação às partes, que deve sê-lo, no prazo de dois dias...

    ... Arguição de nulidade Por requerimento de 22-04-2022, a Autora veio alegar que os ...
  • Acórdão nº 0895/20.1BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.

    ... por A…………….., identificado nos autos – indeferira a arguição de nulidade de falta de citação do Estado, o qual fora citado através ...
  • Acórdão nº 0221/20.0BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.

    ... dos réus no pagamento de uma indemnização – indeferiu a arguição de nulidade de falta de citação do Estado, que fora citado através do ...
  • Acórdão nº 0216/20.3BEALM-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.

    ... da falsidade de certos meios de prova – indeferira a arguição de nulidade de falta de citação do Estado, que fora citado através do ...
  • Acórdão nº 0902/19.0BEPNF-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.

    ... ências procedimentais e indemnizatórias – indeferiu a arguição de nulidade de falta de citação do Estado ... O MºPº pugna pela ...
  • Acórdão nº 09247/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - O facto da sentença, após ter apreciado um fundamento invocado na pi., se ter pronunciado, de forma fundamentada, no sentido de que não pode conhecer directamente da nulidade processual invocada, sem que antes ela tivesse sido suscitada e decidida pelo órgão de execução fiscal, não faz dela nula por omissão de pronúncia. A sentença conhece e fundamenta a sua decisão e como tal emite a devida...

    ... Serviço de Finanças de Sintra 3 que lhe indeferiu o pedido de arguição do acto de citação que lhe foi movido no âmbito do processo de ... pela AT do pedido do aqui recorrente para que fosse declarada a nulidade da citação que lhe fora realizada, desencadeou o mesmo a presente ...
  • Acórdão nº 532/16.9T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Estando em causa a prolação de decisão baseada em fundamento não considerado pelas partes e que conduz à aplicação de regime jurídico diverso do que fora por estas equacionado, impõe o artigo 3.º, n.º 3, do CPC, a audiência prévia das mesmas, devendo ser alertadas para a eventualidade de vir a decisão a ser proferida no âmbito daquele quadro normativo e ser-lhes facultada a...

    ... pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo enferma de um vício de nulidade, pelo facto de se ter considerado a existência de um contrato de ... principal, encontra-se a nulidade em causa sujeita ao regime de arguição fixado nos artigos 197.º e 199.º, do qual decorre, além do mais, a ...
  • Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

    ... Tais omissões acarretam a nulidade do despacho de não pronúncia; 4. Quanto à matéria fáctica o tribunal ... Código de Processo Penal, constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais, a ...
  • Acórdão nº 16/10.9ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    A possibilidade legal de arguição de nulidade de uma sentença circunscreve-se à decisão original e não a outra posterior decisão que, conhecendo do referido vício, venha a ser proferida, sob pena de ocorrer uma interminável “espiral” de invocação de nulidades não prevista na lei.

    ... 5462/5467), invocar a nulidade da mesma, nos termos conjugados dos artigos 425.º, nºs 1 e 4, e 379.º, ... arguição de nulidades de uma decisão judicial (sentença/acórdão) diz respeito ...
  • Acórdão nº 447/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão...

    ... procedente, tendo-se, consequentemente: - declarado a nulidade, por simulação, do contrato de mútuo com hipoteca pelo valor declarado ... no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele, como tem sido entendimento de há muito sustentado no ...
  • Acórdão nº 01588/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...

    ... ) A sentença proferida pelo Tribunal a quo encontra-se ferida de nulidade secundária, por desrespeito do disposto no artigo 3.°, n° 3 do CPC, uma ... A sua arguição está sujeita ao regime previsto nos artigos 196º, 2ª parte e 199º ...
  • Acórdão nº 511/20.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1. No processo de impugnação de despedimento colectivo, é irrecorrível o despacho que aprecia matéria relativa a impedimentos e suspeições dos assessores qualificados nomeados para os fins do art. 157.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho. 2. O despacho que indefere arguição de nulidade na nomeação de assessores qualificados e de técnicos designados pelas partes (estes para os fins do...

    ... -se que o referido requerimento se enquadra na categoria de arguição de nulidade processual, pelo que se poderá discutir a recorribilidade ...
  • Acórdão nº 174/13.0GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso, e não a arguição da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de...

    ... no sentido da audição pelo tribunal de OOO ... , assim como a arguição de nulidade, pelo mesmo, na sequência apresentada - artigo 120º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 439/14.4TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I. Tendo a ré, sociedade estrangeira sediada na Grécia, sido citada através de carta registada com aviso de receção (art. 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela indicada no art. 8º...

    ... , apenas uma repetição do acto de citação poderá sanar a nulidade cometida, ordenando-se consequentemente a mesma, observando-se os legais ... é dizer, o acórdão recorrido considerou implicitamente que a arguição da nulidade da citação constituía um ato processual abusivo e de ...
  • Acórdão nº 48/13.5MAMTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A acusação particular, que não sendo clara e percetível, por não observar as regras do artº 283º 3 b) CPP sofre de nulidade de arguição (artºs 120º e 121º CPP). II - Tal nulidade, pode ser invocada perante o juiz de instrução como fundamento para o pedido de abertura de instrução com vista à não comprovação da acusação. III - A consequência do reconhecimento dessa nulidade é o...

    ... ao arguido; - A omissão dos factos na acusação constitui uma nulidade insanável que invalida o acto e torna inviável o seu aperfeiçoamento; - ... arguição, sujeita ao regime dos artigos 120º e 121º. Fica assim afastada a ...
  • Acórdão nº 08309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ... ção ao recorrente da contestação da Fazenda Pública constitui nulidade, nos termos do art. 201.° do CPC; 3- O Juiz deve observar e fazer cumprir ... São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de ...
  • Acórdão nº 171/16.4GASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2019

    I – Anómalo, estranho ao desenvolvimento da lide, a justificar tributação autónoma, é o requerimento que se distancie da normalidade da tramitação, dando corpo a uma actividade ou conduta processual entorpecedora da acção da justiça. II - Ao invés, as questões que surjam no seio da dinâmica normal do processo e que não revistam um “carácter descabido” devem ser consideradas...

    ... Genérica, por despacho de 11.06.2018 indeferida que foi a nulidade arguida pela assistente - na sequência da decisão que indeferiu ... ”, com taxa de justiça que fixou em 2 UC`s, na sequência da arguição, por esta, da nulidade do despacho que indeferiu a audição das ...
  • Acórdão nº 79/12.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP).

    ... na audiência sejam sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade, tal deficiência não pode, no entanto, ter-se como nulidade mas antes ... ão consta do elenco das “insanáveis”, pelo que depende de arguição e está sujeita ao regime dos artºs 120º a 122º do CPP ... Trata-se ...
  • Acórdão nº 8/17.7GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até ao local onde veio a ter lugar a subtração dos bens, sem que se tenha provado qualquer auxílio ou participação sua no evento.

    ... dele interpostos não merecem provimento, inexistindo qualquer nulidade ... # Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer ... Ora sobre o prazo de arguição de tal nulidade longa ia a querela nos tribunais superiores ... Havia ...
  • Acórdão nº 00116/22.2BEVIS-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    Viola o disposto nos artigos 85.ºA e 91.º-A, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho que indeferiu a arguição de nulidade da réplica apresentada, com o fundamento no aproveitamento deste articulado como alegações escritas num caso em que a lei não prevê nem a réplica – por não ter havido defesa por excepção, mas apenas por impugnação – nem alegações...

    ... , de 16.01.2023, pelo qual foi indeferido o seu requerimento de arguição de nulidade da réplica apresentada pelo Autor na acção que lhe foi ...
  • Acórdão nº 7200/16.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

    ... 9.ª - A resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (art. 433.º C.C) e tem efeito ... Sobre a arguição da nulidade invocada no recurso interposto impõe-se deixar claro que ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    I. Para efeitos do art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, é de admitir que se conheça da arguição de nulidade da sentença na generalidade das situações em que, existindo uma unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações, a arguição de nulidade da sentença seja referida de forma expressa, clara e autónoma, em moldes que tenham permitido ao juiz a quo a...

    ... ça, formulando as seguintes conclusões: «QUESTÃO PRÉVIA: DA NULIDADE DA SENTENÇA 1º - Da leitura dos factos dados como provados, verifica-se ... Juiz a quo, no respectivo despacho, desatendido a arguição de nulidade da sentença, nos seguintes termos: «Da nulidade da sentença ...
  • Acórdão nº 00132/14.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

    1. A circunstância de ter transitado em julgado o despacho que não admitiu o recurso da decisão que indeferiu a arguição de nulidade do despacho saneador, não obsta a que seja admitido o recurso do despacho saneador, quanto ao mérito desta decisão, dado serem meio de impugnação autónomos e com regras próprias e distintas, a arguição de nulidade e o recurso, embora possam ser deduzidos em conjunto

    ... foi já proferida nos autos decisão a julgar improcedente a arguição, feita pela ora Recorrente de nulidade do saneador, questão que a ...
  • Acórdão nº 871/16.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do...

    ... alterar a matéria de facto assente, nem foi invocada qualquer nulidade da sentença no requerimento de interposição de recurso, em obediência ... A arguição de nulidade processual deve ser apresentada perante o juiz do processo e, ...
  • Acórdão nº 2820/17.8T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – Decorrido o prazo fixado para a arguição de nulidade processual decorrente da omissão da notificação à apelante de decisão de venda proferida pelo agente de execução, fica sanado o vício, não podendo ser arguido nas alegações de recurso, nem conhecido oficiosamente pela Relação; II – A rejeição da verificação da invocada nulidade processual, por extemporaneidade da respetiva arguiç

    ... oficioso, cumpre apreciar as questões seguintes: a) da nulidade processual; b) da decisão proferida pelo agente de execução em ... de execução em 10-02-2020, cumpre apreciar se a respetiva arguição de mostra tempestiva e, em caso afirmativo, se foi omitido ato que a lei ...

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