Aquisição de Propriedade
-
Acórdão nº 1394/04.4PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Não incorre em omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C.) o acórdão que não se pronuncia sobre se estavam preenchidos os pressupostos legais necessários para se considerar reconhecida a usucapião se tal questão ficou prejudicada pelo entendimento de que a usucapião não pode ser declarada sobre determinada parcela de imóvel para construção quando dela decorra violação de...
...ónomo, distinto, dividido e demarcado, assim como o direito de propriedade da autora sobre esse prédio, nos termos aludidos, e abster-se de qualquer ..., em 1994 ainda não tinha decorrido o prazo de 20 anos para aquisição do imóvel por usucapião. 5. O Tribunal da Relação negou provimento ao ... -
Acórdão nº 981/17.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I - A justificação notarial destinada a obter um título para servir de base ao registo de um imóvel e a aquisição da propriedade por usucapião, é um negócio jurídico unilateral que tem como efeito a integração na esfera jurídica do justificante de uma facultas exigendi (o poder de exigir a outrem de não interferir nem perturbar o exercício do seu direito de propriedade), uma facultas agendi (a...
... a área relativamente à qual havia sido invocada e declarada aquisição originária por via da usucapião foi redefinida, mas o acto inicial de ...propriedade sobre uma coisa em razão da sua posse (cfr. artigos 1287.º e 1316.º, ... -
Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.
... II. A aquisição de benfeitorias está sujeita a sisa nos termos do disposto no artigo ... sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis. § 1.º ... -
Acórdão nº 1372/17.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017
I - Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer co-herdeiro ou ao cônjuge meeiro (artigo 2101º, nº 1, do Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. II - Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da herança, enquanto...
... para o legatário”, enquanto nos “legados obrigacionais a aquisição da propriedade a favor do legatário dá-se por efeito de acto do sucessor ... -
Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa impedir que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas é definida exclusivamente pelo caso julgado, só ficando precludidos os factos que se referem ao objeto...
..., bem assim quanto à pretensão daqueles em terem adquirido a propriedade sobre o mesmo por via da usucapião; Os avós dos Autores não doaram ... não alegaram quaisquer factos que permitissem demonstrar a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio pelo falecido F. F. e mulher, ... -
Aviso (extrato) n.º 7223/2019
... a prestação de prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, publicado ...
-
Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...
... ao imposto de mais-valias (..) só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da ... essa aquisição dá-se com o acto translativo da propriedade, que nos termos da lei civil, se verifica na outorga da escritura pública ... -
Acórdão nº 235/07.5TBRSD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - Não incorre em vício de omissão de pronúncia o acórdão da Relação que deixou de apreciar um dos argumentos aduzidos pela recorrente em benefício da pretendida modificação da matéria de facto. II - Posto que os recorridos, nas contra-alegações, apenas sinalizaram que o acórdão recorrido abordara uma questão que não fora tratada na 1.ª instância sem, contudo, assacarem àquele o vício de...
... insanável daquela alienação faz cair por terra o registo da propriedade a favor dos Autores; 9.ª- Deixando, por isso, de se lhe aplicar a ... pois os Autores, face ao exposto não conseguiram demonstrar a aquisição válida do seu direito de propriedade; 11.ª- O Acórdão recorrido violou ... -
Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...
... aprovar um projeto de construção de um edifício em propriedade horizontal e, nesse pressuposto, prometem dar aos primeiros o referido ... dos réus, na qualidade de sucessores do construtor da obra, a aquisição do terreno por acessão; 2ª- e, subsidiariamente, se sobre os réus recai ... -
Acórdão nº 2565/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç
... J… e mulher, M… e ordenou o cancelamento da inscrição de aquisição a favor dos mesmos; acrescentam que consta da aludida sentença o ... terá de improceder o pedido dos autores, de reconhecimento de propriedade do imóvel. Contudo, o mesmo não se dirá ao reconhecimento da legítima ... -
Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º, nº 4 do C.R.P., não se pronuncie sobre o destino daquela instância, nem sobre a sua eventual causa de extinção (art. 615º,nº 1, al. c), II parte,
... de nulidade da partilha pela qual teria vindo à Embargante a propriedade do imóvel penhorado, que também invocou. Alegou para o efeito, e em ... - n.º 1351/2022
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1101/2021
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1586/2020
-
Acórdão nº 1438/12.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
1. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real, e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto jurídico. 2. Importa distinguir claramente a causa de pedir dos meios de que a parte se serve para a sustentar ou demonstrar estes. 3. O caso julgado não cobre toda a causa de pedir, da qual podem decorrer...
... também agora autores condenados a reconhecer-lheso direito de propriedade sobre o referido Campo do Poço e sobre a água que nele nasce, direitos ... Naquela acção 681/01 foi invocada a aquisição... -
Acórdão nº 455/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - O titular da aquisição derivada do direito de propriedade sobre um bem não está impedido de invocar o reconhecimento desse direito com base na aquisição originária do mesmo. São duas vias ou modalidades de aquisição de direitos, cabendo ao autor escolher uma delas ou apresentá-las sob a veste de pedido principal e pedido subsidiário. II - A compra e venda não é constitutiva do direito de...
...: “a) Reconhecer e declarar judicialmente que o direito de propriedade incidente sobre a parcela de terreno constante do traçado das plantas ...50 a 54 dos autos] [al. D) dos factos assentes]. 5) A aquisição" referida em 3) encontra-se registada a favor dos RR. provisoriamente por d\xC3"... -
Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... livro número 336 A, das notas deste cartório, referente à aquisição" pelos RR., por usucapião, de um lote de terreno para construção, com a \xC3"...ção originária por usucapião de um prédio que integra a propriedade do A. O lote 35, com a área total de 260,35m2, objecto da escritura, ... -
Acórdão nº 18/12.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
1. O princípio da fundamentação contemporânea e contextual do acto traduz-se em a Administração não poder fundamentar um acto a posteriori, pois ao fazê-lo está a impedir o administrado de adequar e preparar devidamente o seu o direito de reacção contenciosa, dirigida à fundamentação do acto que lhe foi explicada e não a uma fundamentação estranha ao acto que impugnou. 2. Se o tribunal...
..., quando há recurso a crédito bancário, para os casos de aquisição de nova habitação própria e permanente e não para os casos de ...do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, ao sítio da Bica de Pau, freguesia de São Gonçalo, concelho ... -
Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto - por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...
... Tal imóvel veio à sua posse, propriedade e titularidade por contrato de compra e venda formalizado e celebrado por ... dos réus FF e GG, e a ré DD, substituindo-se a esta ré na aquisição, condena-se os réus a entregar o prédio ao autor e ordena-se o ... -
Acórdão nº 7363/07.5TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014
I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. II - O animus é inferível, exprimindo-se pelo poder de facto que se exerce sobre a coisa, ou seja, presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja,
... ordinário, pedindo a condenação dos Réus a reconhecerem a propriedade" da Autora sobre o prédio rústico, composto de terreno de cultura, com a \xC3"... 2ª - Tal pedido de aquisição da identificada parcela, nos autos, de parcela de terreno do prédio ... -
Acórdão nº 0121/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - Ao considerar como transmissões gratuitas, dizer que para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, as que tenham por objecto a aquisição por usucapião, o legislador não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar a sua natureza, visando apenas alargar a base de incidência, equiparando a usucapião às transmissões gratuitas, o que equivale...
... 1.2 TG à escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de vários prédios (urbanos e rústicos) através de ... a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar essa natureza, visando apenas alargar a base de ... -
Acórdão nº 883/05.8TBSLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes...
... A… e E… pedindo a desocupação de parte do prédio de sua propriedade, identificado por Lote 14, bem como a demolição das obras nele ...aquisição do lote pelo B…, foi o Sr. Q… quem lho indicou bem como os seus ... -
Acórdão nº 214/18.7 T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
Constitui uso anormal do processo, com a consequente inadmissibilidade de decisão de mérito e sua nulidade, formular-se um pedido principal e um outro reconvencional, de declaração da aquisição, por usucapião, da propriedade de duas parcelas de terreno, com área inferior à unidade de cultura, partes integrantes de um prédio rústico, reconhecido como legalmente indivisível, com a aquisição...
...ória do Registo Predial de Torres Novas, sob o nº …, a aquisição, sem determinação de parte ou direito, a favor de BB, casado com CC, e a ... sobre uma coisa, correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo, com a intenção de agir como titular do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em ordem a limitar as situações de aquisição involuntária da qualidade de sociedade aberta, admite-se a possibilidade ...3 - Os titulares de direitos de propriedade sobre índices de referência asseguram que, para fins de negociação e ...
-
Acórdão nº 2399/18.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa
... Pediu a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre a casa composta por .. e primeiro andar, destinada a ... lhe pedido para assinar um documento com uma proposta de aquisição. Em 4 de Julho de 2006 foram abertas as propostas apresentadas, estando a ...