Aquisição de Propriedade
- Anúncio - Abertura de concurso público para aquisição de serviços de gestão de um centro de atendimento na área da propriedade industrial - contact center., D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...
...propriedade da herança A. sobre tal prédio; C) Declare que o prédio da herança Ré ... Não obstante não ter procedido ao registo dessa aquisição, desde essa data, o referido José, por si e antepossuidores e depois seus ... -
null n.º 5431/2022
...Designação do contrato: CP 160002/2022 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DESGASTE. RÁPIDO (II) COMPATÍVEL COM OS EQUIPAMENTOS ...DESGASTE RÁPIDO (II) COMPATÍVEL COM OS EQUIPAMENTOS PROPRIEDADE DO HDS,. EPE. Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos. Tipo de Contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7278/2017
...Propriedade Industrial, I. P.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de ...@inpi.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de um serviço de gestão de um centro de atendimento na área da ...
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Anúncio de procedimento n.º 5727/2016
...@cm-amarante.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de combustíveis e manutenção dos depósitos de gasóleo e gasolina e spetiva bomba abastecedora propriedade do municípioTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor do preço ...
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Anúncio de procedimento n.º 5065/2017
...@cm-amarante.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de combustíveis e manutenção dos depósitos de gasóleo e gasolina e spetiva bomba abastecedora propriedade do MunicípioTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor do preço ...
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Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...
... Entende que tal propriedade do baldio em questão se instituíu como um bem social e a favor dos ... Também não pode o A. invocar a usucapião como modo de aquisição origin-ária de um direito de propriedade a seu favor. Até porque nunca ... -
Anúncio de procedimento n.º 4402/2017
...@cm-odemira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviço de elaboração de plano de urbanização da área de amento ilegal da propriedade rústica de Vila Nova de MilfontesDescrição sucinta do objeto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 5882/2021
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 6241/2018
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 8556/2018
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contratação da aquisição" de materiais (peças e acessórios) e prestação de serviços de reparaç\xC3"ão de veículos propriedade da Câmara Municipal de LouléDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7212/2020
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7555/2021
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 11927/2019
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 5252/2021
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 3370/2018
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de material de eletricidade diverso, a utilizar na construção, propriedade do Município e Equipamentos e Espaços Públicos DiversosDescrição ...
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Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...
...demandaram A.., pedindo que seja reconhecido o direito de propriedade dos mesmos sobre os prédios identificados, que a ré seja condenada a ... reconvenção invocando a usucapião e a acessão industrial (aquisição da propriedade) a seu favor, concluindo pela absolvição do pedido e pela ... -
Acórdão nº 141/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
... negociou com os antecessores dos RR.; todos os negócios de aquisição da referida Tapada do Monte C. foram julgados nulos, porquanto versaram ... a remissão do referido foro, sendo que a K ficou dona em propriedade plena do terreno. 12) Por escritura pública de 3 de Março de 1947, ... -
null n.º 5732/2023
...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Aquisição de serviços de suporte Microsoft Unified Support ao. software Microsoft 65 propriedade da INCM. Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de ...
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null n.º 7990/2022
... - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: CP 160003/2022 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DESGASTE RÁPIDO (III) COMPATÍVEL COM OS EQUIPAMENTOS ... DE DESGASTE RÁPIDO (III) COMPATÍVEL COM OS EQUIPAMENTOS PROPRIEDADE DO HDS, EPE Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos Tipo de Contrato: ...
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Acórdão nº 425/12.9TBBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
1. A aquisição da propriedade por usucapião tem como pressuposto a existência de uma posse em nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ser que ser prove...
... que se declare que o prédio rústico que identifica é sua propriedade e que os réus sejam condenados a restituir-lho e a absterem-se da ... actuação dos réus e como tal suficiente para justificar a aquisição por usucapião do prédio rústico em discussão, uma vez que, se ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
..., designadamente, as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluindo a ... quaisquer outros adiantamentos ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ...
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null n.º 7743/2023
...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Aquisição" de equipamentos de inspeção de carril em contínuo,. incluindo instalaç\xC3"ão num veículo ferroviário propriedade da IP. Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de ...
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Edital n.º 608/2016
...ção no Diário da República, 2.ª série, o Regulamento de Aquisição de Imóveis e sua Alienação em Regime de Propriedade Resolúvel.Mais se ...
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Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...
... e R, pedindo a sua condenação a: a) Reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio/pavilhão industrial e armazém identificado no ... A acessão - causa de aquisição originária da propriedade (vide 1316º do CC/ Código Civil) – dá-se ...