apuramento do lucro tributavel

3186 resultados para apuramento do lucro tributavel

  • Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I- O beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas com a transmissão de participações sociais por si detidas, efectuadas ao abrigo do disposto no nº 2, do artº 32º do E.B.F., não é de considerar nas situações elencadas no nº 3, do mesmo preceito legal, no qual o legislador fiscal pretendeu limitar as condições da sua atribuição em razão dos fins extra- fiscais que...

    ... ora Recorrente aquando do cálculo do seu lucro tributável no exercício de 2007, por ... , que a mesma não concorria para o apuramento daquele lucro; vii) Atendendo ao valor da ...
  • Acórdão nº 05785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As despesas com assistência administrativa contratadas com a contribuinte e outro sujeito passivo, através do qual aquela recebe serviços nessa área prestados por este outro, com carácter genérico e para vigorar para o futuro, para puderem constituir um custo fiscal de cada exercício, depende da existência de documento formal passado por esse prestador que...

    ... negativas, como elementos negativos do lucro tributável ... 15.º O n.º 1 do artigo 42.º ... verba como um custo fiscal em sede de apuramento do lucro tributável em IRC, não implicar, por ...
  • Acórdão nº 01169/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos...

    ... outras reconduzir-se à mesma base de apuramento ... Quanto ao n° 3 deste artigo 43° vir no ... ÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTAVEL III.1- IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS ... lucro tributável o valor de €13.837.289,00 no campo ...
  • Acórdão nº 033/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Não pode considerar-se que questão de direito é a mesma quando, apesar de as normas jurídicas convocadas em ambas as decisões...

    ... para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, não permitindo o n.º 3 ... ípio da legalidade e da tributação pelo lucro real; L. Neste contexto, a tese subscrita na ... ões efectuadas pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à ...
  • Acórdão nº 01170/05.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, ficando excluídos apenas aqueles cujo contrato de trabalho ainda não tenha perfeito um ano ou que não tenham ainda trabalhado durante todo um ano civil, respectivamente, num critério de atribuição do benefício objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, nã

    ... AT ter feito correcções à matéria tributável declarada, com recurso a métodos directos ... A…………, relativo ao ano de 2000, do lucro consolidado do grupo, tendo sido elaborado o ... à matéria tributável, ou seja o apuramento do imposto ou dos juros compensatórios. É a ...
  • Acórdão nº 02530/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I - A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia [art. 668º, n. º1 d) do Antigo CPC/ actual 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras [cf. art. 660º, n.º 2 do Antigo CPC/ actual 608.º, nº 2, do CPC].* * Sumário elaborado pela relatora

    ... judice decorrente do impacto nulo, no apuramento do lucro tributável dos exercícios de 2001 e de ...
  • Acórdão nº 2152/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em contabilidade os activos imobilizados são representados por bens e direitos que a empresa adquire para manter a sua actividade em funcionamento, como por exemplo veículos automóveis. II. Não tendo sido feita prova que os veículos aqui em causa façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos à sua actividade empresarial por ele desenvolvida, não pode...

    ... e contabiliza-los para influenciar um lucro tributável de acordo com as normas legais ... encargo e por serem contrárias ao apuramento da matéria tributável real do Impugnante ...
  • Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... TRIBUTÁVEL (IRS/IRC) e/ou IMPOSTO (IVA) do(s) ano(s) infra ... do disposto no art.º 39° do CIRS, o apuramento do lucro tributável será feito por aplicação ...
  • Acórdão nº 0167/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
    ... adopção em matéria de determinação do lucro tributável da sociedade incorporante (cf. n.º 4 ... , como tal, ser relevados para o apuramento do lucro tributável da sociedade incorporante ao ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... A determinação do rendimento tributável cabe, exclusivamente, à Administração ... EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2013 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (Obtido em Território ...
  • Acórdão nº 1801/06.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... o pedido de revisão da matéria tributável" Contudo esta participação do cabeça-de-casal n\xC3" ... das secções precedentes para o apuramento do lucro tributável, nela identificando os ...
  • Acórdão nº 1592/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...

    ... presente reclamação graciosa, para apuramento da matéria coletável, promover-se-á o ... ício, (quadro 042), para apuramento do lucro tributável. Os documentos que originaram esses ...
  • Acórdão nº 00440/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – Os danos causados pelo acto de abertura, anulado por decisão transitado em julgado têm de ser alegados e provados. II – Soçobrando a prova dos mesmos improcede o pedido de indemnização por danos causados pela invocada perda de clientela. III – O mandato judicial presume-se oneroso, pelo que o montante das quantias pagas pela Recorrente aos Mandatários Judiciais, deve ser...

    ... ao ano de 2009, ali constando apuramento do lucro tributável: € 55.961, 86; (Factos ...
  • Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... caso é imputada 70% da sua matéria tributável à sociedade A ... Unipessoal ... Para ... , não susceptíveis de dedução no apuramento do lucro tributável; • A estrutura ...
  • Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. Nos...

    ... ção dos factos e as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto, ... ao acréscimo do valor de 16.875.000$00 ao lucro tributável de IRC referente ao ano de 1990, ...
  • Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

    ... , consubstanciar proveito tributável desse exercício; 3.º A operação configura uma ... contributiva e da tributação pelo lucro real, previstos no artigo 83.º, da LGT e no ... ções excecionais que divergem do mero apuramento declarativo-contabilístico, devendo, porém, ...
  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... gerais, para efeitos de determinação do lucro tributável” (ponto 14 do Doc. n.º 21 junto ao ... ão concorrer em 2014 para efeitos do apuramento do lucro tributável das SGPS (e seus Grupos ...
  • Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada...

    ... por esta entrarem para a formação do lucro tributável deste exercício; 10 ... Já no ano ... , na medida em que é tido em conta no apuramento do custo das mercadorias vendidas e consumidas ...
  • Declaração n.º 94/2008, de 12 de Março de 2008
    ... liquidação tem por objectivo corrigir o lucro tributável declarado durante este período e que ... Quadro 07 -- Apuramento do Lucro Tributável · Este Quadro, A PREENCHER ...
  • Acórdão nº 01263/12.4BEPRT 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Em matéria de recorribilidade dos actos, a regra no direito tributário é a que emerge do princípio da impugnação unitária, consagrado no artigo 54.º do CPPT, segundo o qual, “salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem...

    ... procedimento de revisão da matéria tributável fixada através de métodos indiretos, entendeu o ... da prevalência da tributação do lucro real e efetivo previsto no n.º 2 do artigo ... o acréscimo, para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos ...
  • Acórdão nº 03546/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais...

    ... recorrida considerou que as correcções ao lucro tributável efectuadas pela AF, em causa nos ... fiscalmente dedutível para efeitos de apuramento do lucro tributável do exercício em apreço, ...
  • Acórdão nº 02390/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... g) Foram efectuadas correcções ao lucro tributável que originaram as liquidações ... não documentados contribuem para o apuramento do rendimento, desde que o contribuinte alegue e ...
  • Acórdão nº 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpondo os limites do caso concreto, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente continuará a repetir-se) e não havendo jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores é de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se o procedimento de...

    ... procedimento de revisão da matéria tributável fixada através de métodos indiretos, entendeu o ... da prevalência da tributação do lucro real e efetivo previsto no nº 2 do artigo 104º ... o acréscimo, para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos ...
  • Acórdão nº 01485/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos...

    ... directos e indirectos de determinação do lucro tributável em IRC, em concreto o regime dos ... ou salários” para efeitos de apuramento dos limites previstos nos números 2 e 3 do ...
  • Acórdão nº 06047/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I. Segundo o disposto no artigo 1º do DL n.º 495/88 de 30 de Dezembro (na redacção introduzida pelo DL n.º 318/94, de 24 de Setembro) as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma...

    ... ário que resultou na diminuição do lucro; G ... Não se mostrando tal operação ... diminuição do negócio e do lucro tributável das participadas e da M ... SGPS face ao registado ... seguintes factos: 3.1 - Ao Nível do Apuramento do Lucro Tributável Consolidado 3.1.1 - ...

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