apuramento do lucro tributavel

I - Se num dado exercício ocorreu apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários nos termos do artigo 51º do CIRC, não poderá nele efectuar-se dedução de prejuízos fiscais, pese embora o facto de se encontrarem dentro do prazo do nº 1 do artigo 46º daquele diploma. II - Todavia, não fica prejudicada a dedução, dentro do mesmo prazo, dos prejuízos que excedam o lucro tributável...

1.- Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se faça com base nela e se mostrar inviável a quantificação directa, a lei permite que a AF proceda à fixação do lucro tributável mediante o recurso a métodos indiciários (arts. 16° n° 3 e 51° n°s l e 2, do CIRC e 82º

I - A derrama, como imposto acessório incidente sobre o lucro, não é custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC. II - A disposição contida no n. 7 do art. 28 da Lei 10-B/96 é meramente interpretativa, por a interpretação que ela contempla já ter sido adoptada por parte da doutrina e da jurisprudência e, assim, pode ser aplicada a situações nascidas anteriormente à sua entrada em vigor.

I - A derrama, como imposto acessório incidente sobre o lucro, não é, custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC. II - A disposição contida no n.º 7 do art. 28° da Lei 10-B/96 é meramente interpretativa, por a interpretação que ela contempla já ter sido adoptada por parte da doutrina e da jurisprudência e, assim, pode ser aplicada a situações nascidas anteriormente à sua entrada em...

I) -Em nome da segurança e do princípio da legalidade, as regras que regem a tributação, designadamente do apuramento da matéria tributável, não podem ser deixadas ao sabor das considerações subjectivas de cada contribuinte. II) -Por esse prisma, a constituição de provisões encontra razão de ser, antes de mais, no princípio contabilístico da especialização de acordo com o qual e na base de uma...

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• Legislação

1. O artº 38º do CIRS determina os requisitos exigidos por lei para recurso aos métodos indiciários para apuramento do lucro tributável em sede de IRS, cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos respectivos requisitos legais. 2. A indicação pelo contribuinte, na sua declaração de rendimentos do ano de 1993, de uma margem de lucro inferior à declarada em anos imediatamente anteriores e...

1. O apuramento do lucro tributável com o recurso aos métodos indiciários tem por pressupostos que através da escrita da contribuinte, ainda que corrigida, não seja possível tal apuramento, os quais assim, surgem, com uma feição excepcional, na determinação desse lucro; 2. A utilização de tal método presuntivo ou indiciário, traduz-se no recurso a elementos de facto conhecidos que, utilizados...

I - A derrama, como imposto acessório incidente sobre o lucro, não é custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC. II - A disposição contida no nº 7 do art. 28° da Lei 10-B/96 é meramente interpretativa, por a interpretação que ela contempla já ter sido adoptada por parte da doutrina e da jurisprudência e, assim, pode ser aplicada a situações nascidas anteriormente à sua entrada em...

I- Estando os pressupostos de facto de que partiu a AF, para concluir pela falta de credibilidade da escrita da impugnante, infirmados pela prova pericial e testemunhal produzida nos autos, não pode manter-se a liquidação com recurso a métodos indiciários e presunções, que a apontada falta de credibilidade motivou. II- Tendo a impugnante a sua escrita organizada segundo a lei comercial e fiscal,...

I. O apuramento do lucro tributável em IRC assenta, em regra, numa imputação de proveitos e de custos ao exercício em que são obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento - de acordo com o princípio da especialização dos exercíciosmencionado no artigo 18.º do Código do IRC. II. Nesta conformidade, os proveitos relativos a prestações de serviços são imputáveis, em geral,

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I. As regras de determinação do rendimento tributável na categoria C de IRS (rendimentos de actividades de natureza comercial e industrial de pessoas singulares) são, no essencial, as estabelecidas no Código do IRC para o apuramento do lucro tributável - de acordo com os termos do artigo 31.º do Código do IRS. II. Assim, as componentes do rendimento tributável na categoria C de IRS são os...

I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de impugnação nos termos do art. 129.º do CPT devem ser notificados ao impugnante, como o impõe o art. 134.º, n.º 3, do mesmo código e o exige o princípio do contraditório, que deve ser respeitado ao longo de todo o processo. II - Essa omissão, porque não consta do rol taxativo das nulidades insanáveis do art. 119.º do...

i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

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I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o...

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