apuramento do lucro tributavel

1. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando directamente, através da contabilidade do sujeito passivo, ainda que corrigida, não é possível apurar os reais custos e os reais proveitos; 2. O critério de medida do apuramento da matéria colectável apurada por métodos indirectos, consistente na margem bruta sobre o custo das existências vendidas e...

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...

• Diário da República

I - Conforme o disposto no art° 46°, n° 2 do CIRC, na redacção anterior à Lei n° 30-C/92 de 31/12, os prejuízos fiscais referentes aos exercícios em que teve lugar o apuramento do lucro tributável através de métodos indiciários, são dedutíveis nos termos desta disposição legal. II - A referida Lei n° 30-C/92, não sendo norma interpretativa, tem apenas aplicação para o futuro conforme estipula...

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...

1. O acto está fundamentado se na respectiva fundamentação se explanam, de forma coerente e clara, os motivos aptos a suportarem a decisão final. 2. O disposto no art. 51º do CIRC (actual art. 52º) só é aplicável em sede de apuramento do lucro tributável por métodos indirectos. 3. Nos termos do disposto no art. 23° do CIRC não podem ser aceites como custos ou perdas do exercício os que não...

1. Mediante autorização do Ministro das Finanças, pode uma empresa dominante obter, para um grupo de empresas, autorização para que o lucro tributável seja ca_culado em conjunto para todas as sociedades do grupo medzante a consolidação dos balanços e das demonstrações de resultados; 2. O actual Código do IRC veio consagrar as menos-valias como um custo do exercício ao lado dos demais cuatos ou...

1. Sendo certo que as Conclusões do recurso se devem integrar com o conteúdo das respectivas alegações, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mostra-se cumprido o ónus de alegação e conclusão referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC. 2. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra

1. Sendo certo que as Conclusões do recurso se devem integrar com o conteúdo das respectivas alegações, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mostra-se cumprido o ónus de alegação e conclusão referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC. 2. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...

A contabilidade do sujeito passivo deve encontrar-se organizada segundo os sãos princípios da lei comercial e fiscal, quer na perspectiva formal quer substancial, para que goze da presunção de veracidade. A alternativa ao método declarativo poderá consistir na utilização de correcções técnicas com fundamento, ainda, na contabilidade do sujeito passivo com recurso às correcções necessárias...

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Nos casos em que o contribuinte não forneça à AT os elementos necessários à liquidação do imposto, ou os elementos fornecidos enfermem de omissões ou revelem inexactidões que não...

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, assenta na contabilidade. 2. Nos casos em que o contribuinte, por dolo ou negligência, não forneça à AT os elementos necessários à liquidação do imposto, ou os elementos fornecidos enfermem de omissões ou revelem inexactidões que não permitam o apuramento do lucro tributável com...

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...

1.- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. 2.- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

1.- Nos casos em que o contribuinte não forneça à AT os elementos necessários à liquidação do imposto, ou os elementos fornecidos enfermem de omissões ou revelem inexactidões que não permitam o apuramento do lucro tributável com base nesses elementos, a lei permite que a AT possa avaliá-la indirectamente mediante o recurso a métodos indiciários. 2.- Compete então à AT demonstrar a verificação dos

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se faça

• Diário da República

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...

A derrama lançada sobre IRC relativo ao exercício de 1992 não constitui custo fiscal desse exercício para efeitos de apuramento do lucro tributável em tal imposto.

• Legislação