Apresentação de propostas a concurso

109152 resultados para Apresentação de propostas a concurso

  • Acórdão nº 0175/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006

    I - Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12;

    ... aqui realizada para formularem as suas propostas, -sob pena de se distorcer o princípio da ... , em caso de suspensão do prazo de apresentação de propostas na Terça feira de Carnaval, dia ... prazo de apresentação de propostas num concurso público de âmbito Nacional (a coberto do regime ...
  • Acórdão nº 01399/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - A nulidade da sentença prevista no artº 668º nº 1/d) do CPC pressupõe quer uma falta de apreciação das "questões" que o juiz devesse conhecer, quer uma apreciação de "questões" de que o juiz não podia tomar conhecimento por elas não terem sido submetidas pelas partes à sua apreciação (cfr. artº 660º nº 2 do Cód. Proc. Civil). II - Tendo a deliberação contenciosamente impugnada excluído a...

    ... Novembro de 2001, da autoria do JÚRI DO CONCURSO que a excluiu do concurso para adjudicação da ... à fixação de um único prazo de apresentação das propostas, não dando azo, ao contrário do ...
  • Acórdão nº 044744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    I - Em matéria concursal, o procedimento tendente à formação do contrato exige que a actividade administrativa propicie uma relação de confiança entre a entidade adjudicante e os potenciais contraentes. II - Ao estabelecer os factores e parâmetros do concurso, a Administração autovincula-se ao seu cumprimento. III - Ao alterar a data limite referida no anúncio do concurso para apresentação...

    ... , que alterou a data limite de apresentação das propostas relativas ao "concurso público ...
  • Acórdão nº 047288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001

    I - A emissão de decisão sobre requerimento de diligências probatórias, só determina a nulidade p. no art.º 201º CPC se a irregularidade poder influir na decisão da causa. II - O prazo para apresentação de propostas em concurso público inicia-se com a publicação do respectivo anúncio. III - O estabelecimento dos critérios e factores de avaliação deve ser estabelecida no anúncio do concurso e,

  • n.º 14011/2022
    ... Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.sm-nazare.pt/hasta-publica- ... 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ... Até às 16 : 00 do 15 º dia a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho de 2008
    ... dos prazos para apresentaçáo de propostas e candidaturas previstos no Código dos Contratos ... Concurso público ... Artigo 10 ... Consulta e ...
  • Acórdão nº 048396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    I - Em recurso jurisdicional para o Pleno da Secção é inatacável a conclusão firmada na subsecção de que o recorrente não fez prova de que, contra o afirmado pela comissão do concurso, determinado aparelho reunia certas e determinadas características, pois a natureza de tal recurso é de revista, circunscrito a questões de direito, salvo nas hipóteses previstas no art. 722º, nº 2, do C.P.C.. II

    ... que, pondo termo ao procedimento do concurso destinado à aquisição de dois lotes de ... érios fundamentais de avaliação das propostas, nos termos do Programa do Concurso e da ... foi feita em momento posterior à apresentação da proposta final; aa) É o próprio acto ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... /2001 de 21 de Fevereiro Os programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos ... concorrentes durante o prazo de apresentação das propostas, tais como mostruários de ...
  • Acórdão nº 01312/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O quadro normativo vigente transpondo comandos do direito da UE (cfr. vg., atualmente, Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE), veio impor a distinção entre fatores/subfatores que podem ser definidos nas peças concursais para densificação dos “critérios de adjudicação” e fatores/subfactores que podem ser definidos como “critérios de seleção qualitativa”, excluindo-se...

    ... concurso, assim como [consequentemente] a decisão de ... expressamente, que o prazo para a apresentação de propostas se conta a partir da data do envio ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 06 de Agosto de 2009
    ... procedimento e pela apresentaçáo de propostas ou de candidaturas em suporte papel ... Por ... o justifique; b) Seja adoptado um concurso público urgente; ou c) Por motivos de urgência ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10625/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10387/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Acórdão nº 03547/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008

    I - Tendo sido fixados subcritérios para além do limite temporal permitido, isto é, já depois do acto de abertura das propostas, segundo os quais o júri do concurso classificou os concorrentes, ocorre violação da regras impostas pelos princípios da transparência e da publicidade - artº 8º do DL 197/99, de 08.06 II - De igual modo, foi violado o princípio da igualdade previsto no artº 9º do DL 197/

    ... na anulação da adjudicação do concurso público nº 2006/23 à U ... , Lda ... Em sede ... o resultado da análise de cada uma das propostas e, na Informação apresentada pelo Júri ao ... processual, só permite a apresentação" de alegações nas circunstâncias previstas no n\xC2" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6877/2016
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1875/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM ...
  • Anúncio de procedimento n.º 725/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Anúncio de procedimento n.º 679/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5260/2016
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6542/2016
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3449/2016
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Anúncio de procedimento n.º 325/2018
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10792/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Acórdão nº 00403/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1- Da fundamentação da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante suscetível de ser qualificada como questão de direito, como é o caso dos juízos de valor ou de índole conclusiva. 2- Os interessados devem poder retirar do modelo de avaliação das propostas as informações necessárias e úteis à conceç

    ... que apresentou proposta no âmbito do “Concurso Público Internacional para a Aquisição de ... subfactor MT2 depois de conhecidas as propostas, no caso, por se ter estabelecido como sub-factor ... ") não previstos previamente à apresentação de propostas"; B) Esses elementos não permitem ...
  • Anúncio de procedimento n.º 653/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 325/2021
    ... ou desfavorecidas: Não 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS8.1 - Consulta das peças do concursoDesignação do serviço ...

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