aposentação enfermeiros

89 resultados para aposentação enfermeiros

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00753/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    Através do aditamento do art. 37.º-A ao Estatuto Aposentação foi instituída a possibilidade de aposentação com 36 anos de serviço independentemente da idade, sem necessidade de submissão a uma junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada. II. Porém, nestes casos, há lugar a uma penalização de 4,5% do valor da pensão por cada ano de antecipação da aposentação em relação à

    ... a pensão completa; 3.ª Quando estamos perante regimes especiais como é o caso dos enfermeiros então tem de se entender que os 3 anos são os que estão para além do tempo necessário e ... 62.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, só se repercute no regime de aposentação antecipada, previsto no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, para efeitos de determinar o ...

  • Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às...

    ... de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral. Não se visa a igualização de todos os regimes. ...6 - Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os enfermeiros podem, até 31 de Dezembro de 2018, aposentar-se, desde que tenham a idade e o tempo de serviço ...

  • Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março de 1987

    Reestrutura a carreira de enfermagem.

    ... tem verificado nos últimos anos de se recorrer à contratação de elevado número de enfermeiros em regime de tarefa para suprir as carências inadiáveis de pessoal de enfermagem nos ...2 - Para efeitos de aposentação deverão os enfermeiros proceder aos descontos relativos ao tempo de serviço prestado ao abrigo ...

  • Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998

    Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.

    ...4 - Sempre que os enfermeiros integrem órgãos de gestão, serão remunerados nos termos do que estiver previsto para os membros ... - Durante o período de faseamento a que se refere o número anterior, é garantida a aposentação calculada com base no valor final do índice correspondente ao escalão a que os enfermeiros teriam ...

  • Acórdão nº 01716/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010

    RELATÓRIO SINDICATO… (por si e em representação da sua associada P…), devidamente identificado nos autos, inconformado com a decisão do TAF do Porto, datada de 13.05.2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial pelo mesmo movida contra o “HOSPITAL SÃO JOÃO, EPE” da mesma veio interpor recurso jurisdicional.

    ...Aposentação de elevado número de Enfermeiros Chefes. 2. Reorganização do Hospital em UAG’S e ...

  • Decreto Regulamentar n.º 6/91, de 26 de Fevereiro de 1991

    ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDICOES DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO DO PESSOAL DA CARREIRA DE ENFERMAGEM EM REGIME DE HORÁRIO ACRESCIDO, E SEUS EFEITOS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RELEVANTE PARA APOSENTAÇÃO.

    ... de trabalho do pessoal de enfermagem tenha a duração de 35 horas semanais, podendo os enfermeiros, nos casos em que o funcionamento dos serviços o justifique, adoptar, mediante prévia ... diploma confere direito a um acréscimo de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação. 3 - Para efeitos de fixação da pensão de aposentação, a remuneração atribuída em função ...

  • Despachos conjuntos

    ... durante o corrente ano de 2007, verificou-se a saída de um número considerável de Enfermeiros do SRS, nomeadamente por via da extinção do vínculo laboral em razão da passagem à situação de aposentação, bem como através de denúncia de contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador;. ...

  • Acórdão nº 034401 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

    I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital pelo facto de o recorrente ter entretanto passado à situação de aposentação quando, hipotizado o provimento do recurso, a reconstituição da carreira do recorrente não está dependente

    ... num enfermeiro chefe (grau 2), que era a categoria do ora recorrente, mas unicamente em enfermeiros das categorias integradas nos graus 3 e 4. O acórdão recorrido apreciou também a questão ... de recurso, o recorrente termina enunciando as seguintes conclusões: a) "Com a aposentação do recorrente B.. este passou a carecer de legitimidade activa para o presente recurso; b) já que ...

  • Acórdão nº 01189/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007

    - O D.L. n.º 116/85 veio permitir a aposentação dos funcionários e agentes da administração pública que possuíssem 36 anos de serviço, desde que não houvesse prejuízo para o serviço (cfr. art. 1.º, n.º1). 2 - Cabe ao departamento onde o interessado presta serviço, prestar informação quanto à inexistência de prejuízo para o serviço e ao membro do governo competente proferir despacho sobre essa...

    ... a acção administrativa especial que contra ela fora intentada pelo Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira, dele recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva ...deverá exigir sempre que proceda à apreciação de pedidos de aposentação ao abrigo do D.L. nº. 116/85; 3ª.) O Despacho nº. 867/03/MEF limita-se, dentro dos parâmetros ...

  • Acórdão nº 034401 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1998

    I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital pelo facto de o recorrente ter entretanto passado à situação de aposentação quando, hipotizado o provimento do recurso, a reconstituição da carreira do recorrente não está dependente

  • Acórdão nº 061/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2004

    I - A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o art. 4º, n.º 3 da Lei 84/99, de 19 de Março, tem que conter a possibilidade da defesa pelos sindicatos dos interesses individuais (e não apenas comuns ou colectivos) dos trabalhadores. II - Assim, a expressão "colectiva" - que qualifica a "defesa"- não se refere aos interesses dos trabalhadores,...

    I.RELATÓRIO O Sindicato do Enfermeiros Portugueses, melhor identificado nos autos, vem recorrer do acórdão do Tribunal Central ... do Ministro da Saúde (E.R.), de 21.02.03, que lhe aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva. Alegando, formulou a recorrente as seguintes conclusões: 1- O Recorrente veio a ...

  • Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio de 1985

    Aprova a revisão da carreira de enfermagem.

    ... na profissão de enfermagem, o desenvolvimento do nível de formação exigido aos enfermeiros, bem como as convenções e as recomendações de organizações internacionais, nomeadamente da ... em regime de tempo completo prolongado será sempre aumentado em 25% para efeitos de aposentação. 7 - Sem prejuízo do disposto na lei geral, o regime de tempo parcial contar-se-á ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ...No âmbito da reforma, e numa aproximação ao regime geral da aposentação, o Estatuto prevê também o aumento para os 66 anos como a idade de passagem obrigatória para a ...Artigo 5.º. Transição para a categoria de oficiais. 1 - Os enfermeiros e os técnicos de diagnóstico e terapêutica, de farmácia e de medicina veterinária que, à data ...

  • Decreto-Lei n.º 48166, de 27 de Dezembro de 1967

    Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência.

    ...2.º Em cada uma das carreiras há as categorias seguintes: a) Carreira hospitalar: Enfermeiros: enfermeiro-superintendente, enfermeiro-geral, enfermeiro-chefe, enfermeiro-subchefe, enfermeiro de ... quadro de origem, todos os direitos e regalias, incluindo os de antiguidade, acesso e aposentação e a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Art. 9.º - 1. O Ministro da Saúde ...

  • Resolução n.º 111/2005, de 30 de Junho de 2005

    Incumbe os Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social e o ministério pertinente em razão da matéria de conduzir o processo de avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral.

    ... de medida aprovada para as situações abrangidas pelo regime geral do Estatuto da Aposentação, aplicável à generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, importa agora ... infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico (ensino público); l) Médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica; m) Pessoal dos serviços de telecomunicações ...

  • Deliberação n.º 2360/2007, de 07 de Dezembro de 2007

    Delegação de competências

    ...1 - Justificar ou injustificar faltas de enfermeiros, bem como auto-rizar licenças de maternidade;. 2 - Autorizar os planos de férias de enfermeiros, ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...