apos citacao penhora

4194 resultados para apos citacao penhora

  • Acórdão nº 01943/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras

    ... L - Nessa conformidade, e após diversas tentativas infrutíferas, apenas ... dispõe “Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido e suficiente na execução para pagamento da quantia em dívida por força do incumprimento daquela obrigação. II – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações mensais acordadas para

    ... n.º 1 do Código Civil; e) Com a citação após penhora, a Executada considera-se interpelada ...
  • Acórdão nº 1718/02.9JDLSB.6.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I. Na execução para pagamento de quantia certa requerida em execução de sentença o executado é notificado (não é citado) após a penhora para a execução e do ato da penhora (artigos 626.º n.º 2 e 856.º n.º 1 do CPC). II. A nulidade decorrente da falta de notificação para a execução é sanável pela ulterior intervenção do executado na execução sem que argua no ato a nulidade decorrente daquela...

    ... CPC para, querendo, deduzir oposição à penhora de bens, in casu penhora de “1/3 da pensão que ... de Lisboa de 25 de Março de 2013, o qual, após recurso do MP e de Assistentes, foi mantido, ...
  • Acórdão nº 1357/20.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art.º 245º do CPC só é aplicável quando a citação tenha sido efectuada fora da área da comarca sede do tribunal onde pende o processo (Braga). O que releva para este efeito não é a localidade onde se situe o desdobramento, secção ou juízo da comarca (V. N. Famalicão), mas sim toda a área da comarca sede. II - Para que opere a interrupção do prazo em...

    ... defesa e de acesso ao direito, tendo sido após a designação daquele que o Executado, enquanto ... nº 3 decorre da nota de citação após penhora enviada em 2-12-2020 pela Agente de Execução, ...
  • Acórdão nº 01359/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para apreciação de questão que, embora em abstracto relevante, não seja susceptível de influir na decisão da causa, mercê das circunstâncias processuais do caso.

    ... ão jamais tendo assinado qualquer acto de penhora, ou equivalente ... D) O representante fiscal ... com o assunto: "PEF ... - Citação após penhora e nomeação de fiel depositário", do ...
  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

    ... o reclamante foi notificado dos actos de penhora e da sua nomeação como fiel depositário ... com o assunto: "PEF ... - Citação após penhora e nomeação de fiel depositário", do ...
  • Acórdão nº 1332/11.8T8LLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1. Considera-se suprida a nulidade de falta de citação quando o réu intervier no processo sem logo arguir essa omissão. 2. Constitui intervenção relevante para o aludido fim, pois pressupõe o conhecimento do processo, a junção de procuração forense. 3. Pressupõe, igualmente, conhecimento do processo a notificação de acórdão da Relação que revoga o despacho de indeferimento liminar e determina

    ... certa instaurada por … (habilitada, após o seu decesso, por …) contra (…) e outro, ... T) Aquando da diligência da penhora de bens móveis na residência do executado, ora ...
  • Acórdão nº 507/19.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I - Salvo tratando-se de questão de conhecimento oficioso, se uma certa questão não foi objeto de decisão em 1.ª instância, então não pode ser objeto de recurso, porquanto nada foi decidido quanto a ela, não havendo, por essa razão, decisão recorrível a tal respeito. II - As situações jurídicas geradoras de direitos, de títulos jurídicos, constituem-se, em regra, no âmbito de um processo de...

    ... invoca a nulidade do registo da penhora, bem como a respetiva citação, porquanto não ... recorrente foi citado cerca de quase um ano após o registo das penhoras em bens imóveis, o que ...
  • Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...

    ... a reclamação formulada contra o acto de penhora do saldo bancário da Conta de Depósitos à ... da matéria que pela “Notificação Após Penhora” lhe foi dado a conhecer; 7- Reclamou ...
  • Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.

    ... parte do órgão da execução fiscal, logo após a penhora do bem à ordem da respectiva ...
  • Acórdão nº 594/13.0TBPTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Os remidores, para exercerem o seu direito, têm de depositar o preço total da venda ou adjudicação do bem, mesmo que seja comum, e não apenas metade que corresponda à meação do executado exclusivamente responsável pela dívida exequenda.

    ... A 9/12/2019 foi realizada uma penhora no prédio urbano inscrito na respetiva matriz ... ção de bens quando citada para o efeito após penhora do prédio - bem comum do casal - em nada ...
  • Acórdão nº 036/20.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ... autos foi a falta de notificação após penhora, da executada, aqui A. e Recorrente, no ...
  • Acórdão nº 00116/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    1. A informação prestada pelo órgão de execução fiscal, segundo a qual o executado teria sido citado por carta registada com aviso de receção assinado pelo próprio na data que dele consta, se for acompanhada de cópia certificada desse aviso de receção, constitui prova de que essa carta foi recebida – n.º 4 do artigo 115.º do mesmo Código, aplicável ex vi seu artigo 211.º, n.º 1. 2. Em tal...

    ... ” citação pessoal e notificação de penhora do Oponente, aqui Apelante ... c) Constitui ... em 16/11/2009, mas somente em 18/12/2012, após o qual apresentou a presente oposição ... n) ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
    ... somando-se, neste caso, o tempo que decorre após esse período ao que tiver decorrido até à data ... 23/11/2000 a Fazenda Nacional procedeu à penhora registada sob AP.2 de 30/11/2000, sobre o prédio ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... 3 -- Após transferência do património, e em função das ... nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quan- tia exequenda e do ...
  • Acórdão nº 7911/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
    ... veio esta, em 08/01/2020, requerer a penhora de bens dos condóminos referindo que, se o ... Após, foi aposta a fórmula executória ... *Em ...
  • Acórdão nº 01160/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.

    ... ção de todos os actos subsequentes à penhora do imóvel ... A recorrente termina as suas ... , para o qual foram os autos remetidos após requerimento nesse sentido da recorrente (fls ...
  • Acórdão nº 6620/13.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    Não é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança, a norma constante do artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de julho, quando referida a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do referido Código, em execuções instauradas depois dessa data.

    ... -se assegurada por meio da citação após penhora e consequente possibilidade de oposição ...
  • Acórdão nº 2211/10.1TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- A oposição à penhora consiste num incidente declarativo enxertado na execução, que corre por apenso (art. 732º, n.º 1 “ex vi” do art. 785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio para o executado reagir contra penhoras objetivamente ilegais, através do qual visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento (total ou parcial) ̵

    ... , em 24/12/2019, deduzir oposição à penhora, peticionando o levantamento da penhora da sua ... em que a citação tivesse sido efetuada após a penhora, conforme decorre do disposto nos arts ...
  • Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    (i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

    ... ção Tributária ao proceder à penhora antes de ser efectuada validamente a citação da ... de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas ...
  • Acórdão nº 01291/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

    ... identificado nos autos, contra o acto de penhora de reembolso de IRS até ao montante de 8.988,70 ... ão de citação uma vez que a mesma ocorreu após a penhora ... c) O facto de a mesma ter ...
  • Acórdão nº 0915/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado. Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (

    ... termos do artigo 276º do CPPT, contra penhora efectuada em processo de execução fiscal ... , incluindo a penhora ora em crise, após a 1ª citação, com consequente absolvição da ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

    ... ção Fiscal deduzida contra o ato de penhora de bem imóvel, por entender que a dívida ... 103º Em bom rigor jurídico, após liquidação da herança indivisa dos finados JP ...
  • Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
    ... , “Ga…, L.da.”, visando acto de penhora" levado a efeito no âmbito do processo de execuç\xC3" ... não cumpriu a obrigação de pagamento após o período de pagamento voluntário e, ...
  • Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

    ... 685º A do CPC ... J. Após a realização da audiência previa, foram ... , o direito de retenção não impede a penhora, facultando ao seu titular o direito de ser pago ...

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