apontamentos processo civil

1114 resultados para apontamentos processo civil

  • Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

    ... termos do artigo 152.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplic\xC3"... exercício de 2014 não coincidir com o ano civil, iniciando-se a 01 de Fevereiro de 2014 e ...(..).”. (cfr. Apontamentos ao IRC, Reimpressão da edição de Novembro ...
  • Acórdão nº 02174/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1 . Não se mostrando provado nenhum facto do qual se permita concluir pela culpa do Centro Hospitalar na omissão do devido tratamento ao A., sendo ainda que os funcionários deste actuaram de acordo com o que era suposto e lhe era exigido, prestando ao A. todos os cuidados inerentes ao seu estado e sem que dos factos provados se possa afirmar que actuaram de modo negligente, seja antes, durante ou

    ... do disposto no artigo 500º do Código Civil, pelo que não o iliba da culpa que possa ... e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140.º, ambos ..., não obstante existirem alguns apontamentos relevantes decorrentes deste relatório da ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),

    ... do artigo 636º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2– Validade formal do testamento ... de Oliveira, in “O Testamento- apontamentos”, in “Temas de Direito de Família”, 2ª ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ...ão de 15 de Julho de 2014, proferido no processo nº 533/ 12.6T3AMD-G.Ll, daquele Tribunal, ...9.º do Código Civil, na fixação do sentido e alcance da lei o ... à excepção de David Catana, in “Apontamentos de Direito Processual Penal”, II Volume, AAFDL, ...
  • Acórdão nº 01751/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 493.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, as excepções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa, pelo que, julgada verificada uma excepção desta natureza, o Tribunal tinha apenas de absolver da instância o recorrido, estando-lhe vedado o conhecimento do...

    ... de Almada, proferida no âmbito do Processo de impugnação n.º1145/07.1 BEALM, instaurado ... d) do artigo 668.º do Código de Processo Civil. b) saber se saber se a sentença incorreu em ... decisões doutros tribunais e apontamentos doutrinários ali integrados por entendidos ...
  • Acórdão nº 1137/07.0GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    Sendo vários os arguidos condenados em pena de prisão que é suspensa na sua execução sob condição de pagamento solidário de uma quantia como reparação do mal do crime, essa obrigação solidária não se coaduna com as finalidades da suspensão, devendo a condição ser conjunta fixando a proporção da reparação a cargo de cada um.

    Processo n.º 1137/07.0GAVNF.P1 Tribunal Judicial de Vila ... solidário do pedido de indemnização civil" aos demandantes E… no valor de € 4.113,75 e F\xE2"..., face ao Código actual, alguns apontamentos...
  • Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora

    ... no nº 1 do artigo 662º, do Código de Processo Civil, ex vi da alínea e) do artigo 2º do CPPT, ... “socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou factos para responder às ...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
    ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP Promotor de Justiça em Minas Gerais .... Pode-se dizer que não apenas os apontamentos acima, mas em junção com outras situações de ... de com quem contratar, a forma e o processo de celebração do contrato. Assim, é protegida ...
  • Acórdão nº 423/14.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...

    ...- cfr doc 2. f. Do processo supra referido consta o estudo de viabilidade ...- Tinha diversos apontamentos, fotocópias onde dizia exactamente "Por fora ...Proc. Civil, Vol. 3º, pág. 173, e L. Freitas, Introdução ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ...processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, os ... brecha na congruência do sistema penal e civil da responsabilidade por factos ilícitos, em ... agendas contendo no interior vários apontamentos, nomes e contactos telefónicos manuscritos. 38. ...
  • Acórdão nº 1703/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário.

    ...583 º do Código Civil. E) O Executado teve conhecimento das referidas ... da citação.) Deixamos ainda uns apontamentos finais, tendo por referência os argumentos da ... o art.54º, nº 1, do Código de Processo Civil (doravante CPC). Ora, a eficácia da ...
  • Acórdão nº 5242/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. A força e a autoridade de caso julgado decorrem de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, por forma a que não volte a ser discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB (aqui Recorrida), residente na ... recorrida viola o art.º 473.º do Código Civil. *1.2.2. Contra-alegações A Ré (BB) não ... Martinez, Direito das Obrigações Apontamentos, AAFDL, 2.ª edição, 2004, pág. 69) [13]. Por ...
  • Acórdão nº 738/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    . ACÓRDÃO Nº 738/2021 .   . Processo n.º 307/2021 . 1.ª Secção . Relator: ... apontamentos quer pessoais, quer que lhe sejam transmitidos. ... previstas no regime geral do processo civil, artigo 502.º do Código de Processo. Civil, ou ...
  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e

    Processo comum singular 2078/14.0PAVNG da Comarca do ... procedência do pedido de indemnização civil formulado por C…, Veneranda de D… e E…, a ... local de trabalho, mas ia deixando apontamentos de que era habitual ir ao café, saindo para esse ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... o arguido CIS submetido a julgamento em Processo Comum e Tribunal Singular. Após realização da ... montante fixado no pedido de indemnização civil (cfr. infra, em e)), comprovando-o nos autos; e) ..., face ao Código atual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    Processo nº 214/14.6TTMTS.P1 Apelação Relator: Eduardo ...299º nº 4 do Código de Processo Civil (relativamente às prestações vincendas), o ... e 808 e Pedro Romano Martinez, in Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... No processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... o NN da presença de dois polícias à civil. Às 13:29 horas, a DD voltou a aliciar o UU com ...» em seu nome; - 1 (um) papel com apontamentos manuscritos; - 2 (dois) pequenos extractos ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ..., para, assim, fundamentar promoção no processo nº 3873/13.3TDLSB, no sentido de determinar a ... permissiva e alargada do que em processo civil, ou a parir da reforma de 2013, talvez não ..., 3.ª parte, Processo Criminal, apontamentos por Afonso Costa, Coimbra, 1894 in, Germano ...
  • Acórdão nº 200879/11.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência tem entendido, de forma generalizada e pacífica, que em função da natureza da forma processual que se segue à oposição à injunção (e consequente distribuição como ação declarativa), se definirá a viabilidade da reconvenção, concluindo que tal articulado será sempre viável nas ações de natureza comum (decorrentes de injunção referente a transação comercial de valor superior a &

    Processo n.º 200879/11.8YIPRT.P1 Sumário do ... 266º nº 2 c) do Código de Processo Civil sempre que o Réu pretende o reconhecimento de um ... que abstratamente é debatida nos apontamentos doutrinários e jurisprudencial citados, na ...
  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...

    ...ção administrativa comum sob a forma de processo ordinário que contra si foi instaurada no ..., à atividade industrial de construção civil e obras públicas; Doc. 1 junto com a p.i. ... que não são mais que meros apontamentos elaborados pela autora em seu próprio benefício ...
  • Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... artigo 363.º do Código de Processo Penal (CPP), com os seguintes fundamentos (cfr. ... confiar na memória ou em apontamentos pessoais e seguramente não pode. prescindir ..., regulando o registo da prova em processo civil, se aplica. analogicamente ao processo penal, ...
  • Acórdão nº 1709/20.8YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    - A declaração da existência duma união estável entre  ambos os Requerentes promana das declarações negociais de vontade emitidas pelos próprios  putativos companheiros no contexto duma escritura pública celebrada num cartório notarial, em que o notário se limita a certificar que os outorgantes declararam "que «convivem em União Estável, desde …., convivência esta pública, contínua e...

    ... artigos ns 1.7233 e seguintes do Código Civil [Brasileiro]» e pela qual estabeleceram que, ...10872 do velho Código de Processo Civil de 1876) pela palavra "decisões" visou ...Apontamentos de alunos”, 1963, p. 25), FERRER CORREIA (in ...
  • Acórdão nº 405/13.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e 3º da Lei 12/2005 de 26 de Janeiro, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares deve integrar o processo clínico do doente; este deve assim conter toda a informação médica disponível que diga respeito ao paciente- seu estado de saúde, evolução, exames realizados, terapêuticas administradas,...

    ... de outros colegas médicos, possuíam um processo clínico. 9. Os processos clínicos de todos os ...Civil que a posse é o poder que se manifesta quando ... pelo médico assistente, os seus apontamentos e notas pessoais integram ou não o chamado ...
  • Acórdão nº 2840/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e proteção que o Tribunal a quo teve o cuidado na fase de instrução dos autos de tomar declarações à Jovem de 17 anos de idade a favor de quem o processo foi instaurado com vista a conhecer directamente da mesma o seu entendimento sobre medida a aplicar, bem como de a notificar para se pronunciar sobre a revisão da medida...

    ... da Jovem (…), nascida em 13/08/2004, processo judicial de promoção e protecção requerendo a ..., n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, o que aqui se requer para todos os efeitos ..., como fomos verificando pelos apontamentos que vincamos supra de partes relevantes do ...
  • Acórdão nº 09587/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...de Leiria, exarada a fls.356 a 367 do processo", através da qual julgou improcedente a impugnaç\xC3"... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ..., pag.707 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.97 e seg.). Tendo ...

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