apontamentos processo civil

1114 resultados para apontamentos processo civil

  • Acórdão nº 01820/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007

    1.- O que está em causa nos presentes autos é um caso de inexistência de acto tributário e de violação do direito de audiência nos termos do artº 60º da LGT, para o qual foi deduzida, mal, oposição à execução. 2.- Tal vício consubstancia um problema de legalidade da liquidação da divida exequenda e, como tal, deveria ser conhecido em sede de impugnação e não de oposição. 3. O Meritíssimo Juiz "a...

    ... , se esta se fundamentar na nulidade do processo de liquidação; 2.A sentença recorrida ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 00781/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... - pressuposto primeiro do procedimento e processo" tributário - é a razão de ser da norma que imp\xC3" ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 00119/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... de Procedimento e Processo Tributário Anotado", 3a edição, pág. 1035, ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 00119/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso None)
    ... de Procedimento e Processo Tributário Anotado", 3a edição, pág. 1035, ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 085243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - Sendo pedido o despejo com fundamento no uso do locado para fim diverso, não pode o mesmo ser decretado com fundamento na cedência ilícita do locado, sem ter havido alteração da causa de pedir nos casos em que a lei admite, sob pena de a decisão incorrer na nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) Código de Processo Civil de 1967. II - Não há alteração do fim contratual se o local foi dado de...

    ... 1 alínea d) Código de Processo Civil de 1967. II - Não há alteração do fim ... , para além de simples apontamentos decorativos ...
  • Acórdão nº 06870/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...

    ... Segundo o que consta do processo, a sentença recorrida foi proferida no dia ... turno, o n.º 2 do artigo 343.º do Código Civil - cabe ao réu a prova de o prazo já ter ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 194 ... A posse, como é ...
  • Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
    ... , indicou os processos, designadamente o processo respeitante ao IRS que, presentemente, se espera ... 660° n.° 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2° al. f) do Código de ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... , indicou os processos, designadamente o processo respeitante ao IRS que, presentemente, se espera ... 660° n.° 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2° al. f) do Código de ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 00570/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ... Requer informação sobre o estado do processo ... II. Caracterização 1.1. Da acção Ordem ... civil e segundo teorização de Anselmo de Castro, Dir ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr ...
  • Acórdão nº 00642/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... Processo Tributário, com o que violou o art°. 476°. do Código Civil; g) Por último, o art°. 165°. n0. 2, do ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr ...
  • Acórdão nº 01477/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006 (caso NULL)
    ... 204° do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 2ºDe todo o modo, e não ... ° 3 do artigo 508° do Código de Processo Civil ... E, após tal convite, e em função de ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 6505/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
    ... processo de instrução foi conduzido e elaborado ... A. Varela no «Manual de Processo Civil», pág. 121 e ss : « Para que o juiz se possa ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr ...
  • Acórdão nº 7146/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... ° 131°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se justificava a rejeição, ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr ...
  • Acórdão nº 01119/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... VII.- Foi apensado ao presente processo, o processo executivo n.° 2232-00/102263. do ... de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 2a edição, 1997, págs.477/478: "( ... ) se ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr ...
  • Acórdão nº 0531836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- Antes da interposição do recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública não há qualquer «acção cível» para efeitos do artº 97º da LOFTJ, mas antes um processo de natureza cível a caber no domínio do artº 99º dessa Lei Org., o que significa que com a remessa a Tribunal se fixa a competência dos Juízos Cíveis; II- Sendo interposto recurso, então, de duas uma: - Ou...

    ... processo à ... ª Vara Cível do Porto ( ... ª Secção), ... I e Castro Mendes, Direito Processual Civil, Apontamentos das Lições dadas ao 4º ano de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
    ... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão ... termos do artigo 10.º, n.º1, do Código Civil, aplicar-se analogicamente o artigo 80.º do ... - A doutrina geral do crime - Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito Penal ...
  • Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1986 (caso None)

    I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do conhecimento oficioso. II - A - Um escrito que contenha a designação de "solicitação", mostrando-se assinado pelas partes a que respeita e aceitando elas o seu teor e que insira uma promessa de venda, não se

    ... , nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, não esta adstrito a qualificação ... sejam assimiladas a rascunhos ou apontamentos, são juridicamente, os documentos que formalizam ...
  • Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1986

    I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do conhecimento oficioso. II - A - Um escrito que contenha a designação de "solicitação", mostrando-se assinado pelas partes a que respeita e aceitando elas o seu teor e que insira uma promessa de venda, não se

    ... , nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, não esta adstrito a qualificação ... sejam assimiladas a rascunhos ou apontamentos, são juridicamente, os documentos que formalizam ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... ceiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos ... 342.º, n.º 1, do Código Civil ... Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (Recurso para ... ros — Breves Apontamentos, publicado na Revista de Direito da ...
  • Acórdão nº 0334985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    A tramitação dos termos posteriores à interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública, quando nesse requerimento não seja requerida a intervenção do tribunal colectivo compete aos Juízos Cíveis e não ao Juiz de Círculo.

    ... Matosinhos foi distribuído o presente processo de expropriação por utilidade pública-que aí ... I e Castro Mendes, Direito Processual Civil, Apontamentos das Lições dadas ao 4º ano de ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, ... pareceres dos ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ...
  • Regulamento n.º 357/2021
    ... de grau ou diploma e mesmo que o seu processo de matrícula ainda não esteja concluído. 2 - ... ão (designadamente: usando cábulas, apontamentos, livros ou através de meios eletrónicos com ... Artigo 28.º Responsabilidade civil ...
  • Edital n.º 124/2017
    ... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... ou apresentado (Elaboração de apontamentos impressos, cadernos de exercícios, software, ...
  • Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... nº 35/2001, 1º Juízo de Albufeira ( Processo 306/07.3, do Tribunal da Relação de Évora e ... Civil ... Para cabal elucidação, permitimo-nos aqui ... Martinez, Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição da AAFDL ( reimpressão 2008), pg ...

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