apontamentos processo civil

1114 resultados para apontamentos processo civil

  • Acórdão nº 103875/17.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I – A lei civil só permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos,...

    ...3º, n.º 3 do Código de Processo Civil, a A. alegou, entre o mais, que “o que ... Obrigações - Programa 2017/2018 - Apontamentos...
  • Acórdão nº 2528/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum, contra C.., SA, com o NIPC ..... e sede na ... à reparação (artigo 552º do Código Civil), pois apenas está obrigada a entregar à ... Martinez, Direito dos Seguros – Apontamentos, 2006, pág. 51. [7] Pedro Pais Vasconcelos, ...
  • Acórdão nº 4733/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - Em oposição deduzida por um executado a execução intentada contra dois executados, configura um ato inútil a apreciação de questão relativa à legitimidade do outro executado, considerando que a decisão a proferir não o vincula; II - Não ocorre omissão de pronúncia sobre requerimentos probatórios se foi comunicado às partes que o estado do processo permitia conhecer do mérito da causa e lhes...

    ..., após comunicação de que o estado do processo permite conhecer do mérito da causa, se concedeu ... 580.º e 581.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de vir a ser ..., II Volume (revisto e atualizado), apontamentos...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    Acordam na Secção Criminal: 1. No Processo Comum Colectivo nº 39/14.9GDSTC, do Tribunal da ... não provados os pedidos de indemnização civil formulados nos autos contra os arguidos e ora ... cortiça e vários papéis contendo apontamentos manuscritos; 89) No dia 7 de Novembro de 2016, o ...
  • Acórdão nº 33627/18.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante um relato (também

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum, peticionando a condenação da R. no ... 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), ... Obrigações programa 2017/20’18 Apontamentos, 2017, 5ª ed., AAFDL Editora, pp. 197/198 e 244. ...
  • Acórdão nº 2766/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. No que respeita a uma situação de doença, a mesma, para constituir justo impedimento terá de impossibilitar...

    ... o despacho de arquivamento proferido em processo disciplinar pelo Conselho de Deontologia do Porto ...”; 20) Assim, carece desde já os apontamentos supra à sentença ora sindicada, impondo-se a ... no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de ...
  • Acórdão nº 1381/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I.A falta de cumprimento das obrigações declarativas por parte do contribuinte impõe assim à Administração Tributária o dever funcional de proceder a uma liquidação oficiosa, cujo objectivo será também prevenir a caducidade do direito à liquidação. II.A declaração de rendimentos porque tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da LGT.

    ... no Acórdão do TCA Sul, de 18/05/2004, processo n.° 01355/03, que aqui nos permitimos citar: ..."Recursos No Novo Código de Processo Civil", de António Abrantes Geraldes, pág. 128). 10. ...Duarte Morais em "Apontamentos ao IRC", Almedina, "o imposto deve incidir sobre ...
  • Acórdão nº 973/11.8TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - A regra do «pater is est quem nuptiae demonstrant» contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza “iuris tantum”, por se basear num juízo de probabilidade e não de certeza, que consente a correção do erro, com a consequente possibilidade de se efetuar a prova do contrário do facto presumido. II - Na ação de impugnação de...

    ..., Lisboa, propôs a presente acção, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, viúvo, ... no artigo 1842°, n° 1, c), do Código Civil, na parte em que prevê o prazo de três anos ... [2] Pereira Coelho, Filiação, Apontamentos das Lições revistos pelo Professor, no âmbito ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...

    ... o artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, colhidos os vistos legais, nada obsta ao ..., páginas 32-37; Ana Paula Goulart, Apontamentos" sobre os Efeitos do Processo Especial de Recupera\xC3"... [artigo 259.º, do Código de Processo Civil]. Trata-se de uma acção (um processo) especial ...
  • Acórdão nº 888/14.8GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

    Processo nº 888/14.8GBPRD.P1 Data do acórdão: 9 de ... notificação do pedido de indemnização civil, até efetivo e integral pagamento. 3. ... apresenta, a este respeito, uns apontamentos jurídicos importantes: «Sustenta a defesa do ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra F. C. e mulher Maria, casados sob o ... do mesmo (art.º 342º do Código Civil); 37º. A regra geral do ónus da prova no caso ... Obrigações programa 2017/20’18 Apontamentos...
  • Aviso n.º 5972/2022
    ... novas da Câmara Municipal no âmbito do processo de Descentralização, aumentar a sua agilidade ... especialidades de arquite- tura, engenharia civil, eletrotecnia e colaborar neste âmbito na ... ) Organizar e atualizar as normas e apontamentos das deliberações, posturas, regulamen- tos, ...
  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de...

    ... acção declarativa sob a forma de processo ordinário, contra:  BB - Companhia de Seguros, ... alude o art.º 596º do Código de Processo Civil, tendo-se decidido, quanto à questão da ... “Transmissão e trespasse: breves apontamentos.  Sendo a transmissão na transmissão uma ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    No processo supra identificado foi proferido acórdão que ...anotou no seu caderno de apontamentos referente ao ano de 1999/2000, como sendo um ... como à redação do Código de Processo Civil (na parte referente ao processo executivo), em ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... 1. Em Processo Comum Coletivo do Juízo Central Criminal de .. ...ís onde o arguido trabalhou na construção civil. 115) A atual relação matrimonial foi iniciada ... o dito bar, procurou justificar, com apontamentos anexados e outras desculpas inaceitáveis, o que ...
  • Acórdão nº 176/21.3GASRE -A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se...

    ...a), do Código de Processo Penal, na medida em que é “o titular dos ... tradicionais (bens jurídicos da sociedade civil, distintos dos bens jurídicos públicos ou ...593 e segs.; Teresa Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, III, p. 206). No ...
  • Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...

    ... a presente ação declarativa com processo comum, contra X – CONFEÇÕES UNIPESSOAL, LDA, ... 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). » Valor da ação: já fixado em ... de materiais, guias de transporte, apontamentos e fotografias que demonstram cabalmente que a ...
  • Acórdão nº 00687/09.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- A convocação do poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de...

    ... da sua inquirição no âmbito do processo Proc. 955/09.9 BEBRG - TAF Braga - U.O. 1, ...° 2 do artigo 412.° do Código de Processo Civil. 23. - No caso dos autos e como já referido, o ... nos autos e de que tinha memória, apontamentos pessoais sobre a sua existência e minutas de ...
  • Acórdão nº 1344/11.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação às cláusulas contratuais gerais nele previstas, enquanto contrato de adesão, há que ponderar ainda as regras especiais previstas no RJCCG, mais concretamente nos seus art.ºs 10º e 11º, devendo, na dúvida,...

    ..., instaurou ação declarativa com processo sumário contra COMPANHIA SEGUROS., NIF., com ... não se afasta das regras gerais do direito civil, previstas nos artigos 236º e 237º do Código ... Martinez, Direito dos Seguros – Apontamentos, 2006, pg. 51 [3] Pedro Pais Vasconcelos, Teoria ...
  • Acórdão nº 578/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiên

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra R. G. e marido, P. N. (aqui ...473º a 482º do Código Civil". C - Como se refere na douta sentença, o A. ter\xC3"... Martinez, Direito das Obrigações Apontamentos, AAFDL, 2ª edição, 2004, pág. 69) (6). Por ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... R. S. deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos/demandados J. N., A. N., L. ... o dito bar, procurou justificar, com apontamentos anexados e outras desculpas inaceitáveis, o que ...
  • Acórdão nº 2164/16.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç

    ...ório Na presente ação declarativa, com processo comum, que AA, S.A. move contra BB – Serviços ...92º e 272º do Código de processo Civil, até ser proferida decisão, transitada em ..., II Volume (revisto e atualizado), apontamentos...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    Processo n.º 462/04.7GAPRD.P3 Acordam, em conferência, ...ção, também do pedido de indemnização civil contra si formulado. Foi também apresentada ... [20] In “Apontamentos...
  • Acórdão nº 224/14.3TBPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I. Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto mero quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do n.º 1, do art.º 703.º, do CPC; II. O...

    ... ter ficado completamente alheios ao processo, não trazendo qualquer elemento probatório que ....000,00, nos termos do art.1143º do Código Civil, tinha que ter sido celebrado por escritura ... com o nosso falecido tio (cheques e apontamentos em nosso poder). Assim, pretendemos conhecer a ...
  • Acórdão nº 00074/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    1 – Para que o erro de julgamento da matéria possa ser apreciado pelo tribunal ad quem torna-se imperioso o cumprimento do disposto no art. 640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impunham, em

    ... do art.° 659.° e 668.° do Código do Processo Civil; F) Com efeito, a AT levou a cabo uma ... dinheiro, é comprovada através dos apontamentos manuscritos, que integram a verba 43, e que ...

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