apontamentos direito trabalho

728 resultados para apontamentos direito trabalho

  • Acórdão nº 5336/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
    ... , pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; caso em que o montante da indemnização será ... ço as suas economias e o produto do seu trabalho - ao vê-la destruída por um incêndio. Tendo ... depoimento, por consulta que fez aos apontamentos de que se socorreu, que foram emitidos e enviados ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou ... algo esforço e muito boa vontade, num trabalho como quase “de quem anda à pesca à linha em ... , 3.ª parte, Processo Criminal, apontamentos por Afonso Costa, Coimbra, 1894 in, Germano ...
  • Acórdão nº 82/20.9GEACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal que recorre a outras normas para parcialmente descrever os pressupostos da punição, incluindo o reenvio, para esse efeito, para outras normas penais. II - Num sentido restrito, a norma penal em branco (norma primária e sancionadora) remete parte da sua concretização para outra norma (norma complementar ou integradora) com fonte...

    ... ora recorrentes, sindica quer matéria de direito, quer matéria de facto incluindo apreciação / ... , ordenou que nos primeiros dois dias de trabalho fosse acompanhado pelos trabalhadores MP e AB, ... Conforme informa Rui Patrício, in "Apontamentos sobre um crime de perigo comum e concreto ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... Trabalho de Lisboa [2º Juízo – 2ª Secção], AA ... despedimento ilícito que lhe confere o direito a receber da ré a indemnização prevista no ... do acórdão recorrido os seguintes apontamentos doutrinários: « A propósito deste artigo ...
  • Acórdão nº 2840/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e proteção que o Tribunal a quo teve o cuidado na fase de instrução dos autos de tomar declarações à Jovem de 17 anos de idade a favor de quem o processo foi instaurado com vista a conhecer directamente da mesma o seu entendimento sobre medida a aplicar, bem como de a notificar para se pronunciar sobre a revisão da medida...

    ... dada como provada no mesmo e ao Direito aplicável, a medida cautelar aplicada revela-se ... surpreendido por uma interrupção de um trabalho" psicoterapêutico em curso e do que observei a (\xE2\x80" ... , como fomos verificando pelos apontamentos que vincamos supra de partes relevantes do ...
  • Acórdão nº 3066/18.3T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    Tendo a questão do abuso de direito sido inserida nas contra-alegações do recorrido, em diversas passagens da alegação, peça que foi notificada ao recorrente, não foi este surpreendido com qualquer alteração decisória com a qual não podia contar, não havendo decisão-surpresa.

    ... não concorrência é válida, reclama o direito a ser compensado num valor que computa em ... a doutrina (JANUÁRIO GOMES, Apontamentos" sobre o Contrato de Agência, in Tribuna da Justi\xC3" ... de contratos em certa zona (Contrato de Trabalho, Coimbra, Coimbra Editora, 1978, p. 117). O ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ... Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade no total de 420 horas nos ... seguintes objetos e a quem se mostrar com direito a eles, dentro do condicionalismo previsto ... 700 e ss.) – vg. bloco de notas e apontamentos relacionamentos com a venda de bebidas ...
  • Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...

    ... em conta os factos, provas e questões de direito abordados pela Recorrente em sede de direito de ... da Requerente a todos os documentos de trabalho anexos ao procedimento de inspeção tributária ... Morais, Rui Duarte - Apontamentos ao IRC. Coimbra: Almedina, 2007, p. 79) ... ...
  • Acórdão nº 01487/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...

    ... fundamento em matéria exclusivamente de direito — concedido a entidade não residente, sem ... defende Rui Duarte Morais, em Apontamentos ao IRC, 2009, p. 211, Almedina, 2009, “nestes ... no IRS relativo aos rendimentos do trabalho dependente, às pensões, aos rendimentos ...
  • Acórdão nº 52/18.7T8ALD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    Havendo colisão de direitos dos progenitores (o direito da mãe a inscrever os filhos numa escola pública do concelho limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de...

    ... DIREITO CONSTITUCIONAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA ... – A requerida inicia a sua jornada de trabalho às 8h e 30m no Balcão da B ... do ... , sendo uma ... Vejamos alguns excertos e apontamentos dos depoimentos (e declarações) prestados em ...
  • Acórdão nº 995/16.2T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
    ... qual arguiu a exceção de caducidade do direito de ação, mais pugnando pela total ... anomalias e defeitos de construção no trabalho realizado pelo Réu; - os Autores tentaram ... Obrigações - Programa 2017/2018 - Apontamentos, 5ª ed., AAFDL Editora, 2017, p. 264 ... 23 ...
  • Acórdão nº 00725/17.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que é o caso se se tem como provável, e em bastante, o erro nos pressupostos que motiva a sanção disciplinar. * *Sumário elaborado pelo...

    ... óvel, seja o dito “copianço”, apontamentos, ou qualquer outro meio que permita cometer ... , das circunstâncias de facto e de direito vertidas na acusação, no relatório final e na ... que respeite a dignidade e o trabalho dos outros, membros internos ou externos da UC, e ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
    ... direito espanhol, com sede em Murcia, Espanha, PEDINDO ... em exclusivo, e a partir daí, de todo o trabalho de angariação e promoção desenvolvido pela ... (44) In «Contratos Comerciais (Apontamentos ...
  • Acórdão nº 135/14.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira

    ... º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho", demandando C…, SA., entretanto integrado no D\xE2\x80" ... éria de facto e consequente decisão de direito ... 2. Dão-se aqui por integralmente ... : Todos os documentos de caixa e apontamentos efetuados pela A., referentes ao dia 14 de Março ...
  • Acórdão nº 00274/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das...

    ... ter ocorrido erro de julgamento de direito, por violação do artigo 42º do CIRC, ... , por forma a facilitar o respectivo trabalho da Administração Fiscal.” (Ob. cit., p. 124.) ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ...
  • Acórdão nº 6200/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023

    I – Se, atenta a concreta tarefa de que estava incumbido o autor/sinistrado, e num juízo de acordo com a normalidade das coisas, possível de fazer antes da ocorrência do acidente, se antevia que os guarda – corpos colocados eram uma medida de protecção colectiva adequada a evitar acidentes da natureza do que veio a ocorrer, queda em altura, não era exigível à entidade empregadora que...

    ... Por participação entrada no Juízo do Trabalho ... a 15 de Dezembro de 2020 deu-se conta da ... 18.º da NLAT, cabe ao beneficiário do direito à reparação por acidente de trabalho, quando a ... 85 ... [5] Apontamentos ...
  • Acórdão nº 022/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
    ... - Pois que, ao direito disciplinar, como direito sancionatório que é, ... g) e 9º, 176º e 183º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Publicas e aplicar ao Senhor ……\xE2\x80" ... em virtude de não ter guardado os apontamentos, sendo certo que o número de recursos indicados ...
  • Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

    ... de uma conduta contrária aos ditames do direito penal, sentindo-se, assim, as necessidades de ... pelo arguido.- A sua entrada no mundo do trabalho ocorreu assim precocemente, já que tinha apenas ... ção de “cozer”; - papéis com apontamentos rudimentares de contabilidade das vendas de ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

    ... domínio público e, consequentemente, o direito do Autor J. B. e os cidadãos em geral, de ... DAS GRAVAÇÕES, EM MUITO DIFICULTANDO O TRABALHO DO TRIBUNAL AD QUEM, XXIX ... É ENTENDIMENTO ... no primeiro caso, de uma espécie de apontamentos, em folha pautada do tribunal, relativo aos ...
  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... "a quo”, tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ... São o coroar de todo um trabalho de investigação e de análise jurídica ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos ...
  • Acórdão nº 390/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar, fundadamente, essa indispensabilidade.

    ... ços para a empresa fora do local de trabalho, como de resto impõe o POC'; (ii) quanto à ... C. Para este julgamento da matéria de direito, contribuiu uma ponderação da matéria de facto ... , proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... contra os arguidos julgando extinto o direito que se pretendia fazer valer – cfr. arts ... 14. Sofre de uma incapacidade para o trabalho de 85% ... 15. É comerciante de cortiças, ... cortiça e vários papéis contendo apontamentos manuscritos; 89) No dia 7 de Novembro de 2016, o ...
  • Acórdão nº 0870/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Do art. 83º do CPA resulta que a Administração, no âmbito da informação procedimental, tem o ónus de invocar que, relativamente aos terceiros abrangidos nos documentos que lhe foram requeridos, ocorre violação da protecção dos dados pessoais nos termos da lei. II - Enquadra-se no art. 6.º al. e) da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, o acesso, no âmbito de um concurso, aos relatórios de avaliaçã

    ... º grau da Administração Pública, tem direito à consulta de todo o procedimento concursal, sem ... não abrange os documentos de trabalho de carácter estritamente interno, que apenas stem de notas pessoais, esboços ou apontamentos ... 8. No caso, dúvidas não há que a ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ... ção oposta sobre a mesma questão de direito, tendo sido acolhido o entendimento de que as ... à excepção de David Catana, in “Apontamentos de Direito Processual Penal”, II Volume, AAFDL, ... ponto de equilíbrio entre o direito ao trabalho e a necessidade de sobrevivência do arguido e o ...
  • Acórdão nº 755/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. A comprovação de despesa indevidamente documentada, por não beneficiar da presunção de veracidade, recai sobre a Impugnante. 2. Para ser admitido como custo, o documento de suporte do pagamento das ajudas de custo terá de permitir efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência e o objetivo (alínea f) do n.º1 do...

    ... sido atribuídas por todos os dias de trabalho efectivo ao longo do ano de 2004, contraria os ... IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ... O Impugnante deduziu impugnação judicial ... Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ...

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