apontamentos direito trabalho

728 resultados para apontamentos direito trabalho

  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...

    ...: Versa sobre matéria de facto e de direito, onde é pedida a reapreciação da prova ... dos terrenos ou com as condições de trabalho a enfrentar não darão ao Empreiteiro direito a ... que não são mais que meros apontamentos elaborados pela autora em seu próprio benefício ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ...direito de o habitar, condenando-se o R. a desocupá-lo; ...ça social, seguro de acidentes de trabalho e demais encargos", o que não fez, tendo estes ... estar efetivamente na posse de apontamentos que tirou, exatamente porque não se lembrava ...
  • Despacho n.º 7244/2022
    ...trabalho. N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 443. Diário ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu-. lamentos, ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos. interesses da autarquia, no ...
  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e

    ... julgamento, a subsunção dos factos ao direito, a dosimetria das penas e, o montante da ... a sentir-se segura no seu local de trabalho, sobretudo quando tem que sair sozinha, por medo ... local de trabalho, mas ia deixando apontamentos de que era habitual ir ao café, saindo para esse ...
  • Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...

    ... da sua parte que confira à Autora o direito a obter a condenação daquela a pagar-lhe a ... de peças, e que necessitou de meses de trabalho, obviamente que acarreta um prejuízo, caso a ... de materiais, guias de transporte, apontamentos e fotografias que demonstram cabalmente que a ...
  • Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... defesa do arguido, nelas se incluindo o direito. ao recurso, nos termos e para efeitos do artigo ... 1.     .  Como. apontamentos preambulares às nossas Contra-alegações, ... trabalho, determine o cumprimento daquela, ainda que as ...
  • Acórdão nº 51/12.2TALRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    1.O Tribunal da Relação, em caso de decisão condenatória proferida no âmbito de recurso interposto de decisão absolutória da 1ª instância, pode e deve determinar a espécie e medida da pena aplicável, assim como decidir do pedido cível se tiver sido deduzido. O duplo grau de jurisdição mostra-se assegurado sempre que o caso seja apreciado por dois tribunais de grau diferente. 2.No caso de...

    ..., e cicatriz da região anterior do joelho direito e rigidez intensa tíbio-társica, com ... da propriedade e receberem o valor do trabalho; Nem que, sempre juntos, o arguido e o pai foram ... no dia 7 de Dezembro de 2011, pelos apontamentos do pai, por ser véspera de dia feriado e por ...
  • Acórdão nº 00204/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
    ... do julgamento da matéria de facto e de direito. c. No que toca à decisão sobre a matéria de ..., qual o prazo razoável para produzir o trabalho distribuído ao recorrente. ff. O recorrido ... tt. A defesa foi feita com base em apontamentos pessoais, o que não substitui de modo algum a ...
  • Portaria n.º 15/2022
    ..., do exercício de boas práticas, do trabalho em equipa, do espírito crítico, da ... educativo, científico e cultural; b ) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ... (designadamente: usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ...
  • Portaria n.º 15/2022
    ..., do exercício de boas práticas, do trabalho em. equipa, do espírito crítico, da ...b) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ...usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ...
  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,

    ..., validade e eficácia de um contrato de trabalho subordinado sem termo, entre o autor e a ré, ...ência material do tribunal e o abuso de direito pois, segundo diz, o A. nunca pôs em causa, ... com indicação dos prazos e com apontamentos sobre os factos para alegar e algumas questões ...
  • Acórdão nº 164/11.8TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos...

    ... ação especial emergente de acidente de trabalho mortal, em que é sinistrado A.., seus ... do montante em que avaliaram a perda do direito à vida do sinistrado (€ 37 500,00) e a quantia ...Apontamentos em torno do artigo 18º da LAT de 2009: Entre a ...
  • Despacho n.º 3605/2021
    ...Artigo 9.º O Avaliado 1 - O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, que é ..." toda e qualquer forma de exibição de trabalho artístico (quer como intérprete, encenador, ...b) Apontamentos impressos Material impresso original, fruto de ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... Nestes termos e nos mais de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vexas, ..., juntamente com o irmão mais velho, no trabalho campestre, como guardador de gado, sempre nos ... “António Salazar” com diversos apontamentos de contactos inscritos; F1.8 – Diversos recibos ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo: a) Que o contrato ... todos os créditos laborais a que tinha direito, faltando ainda pagar os ora peticionados, bem ... fiel, correspondendo aos apontamentos...
  • Acórdão nº 00282/16.6PROV de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor.

    ... da Universidade do P..; prescrição do direito de instaurar o processo de inquérito; violação ... do modo meritório como realizou o seu trabalho para gerar dados considerados unanimemente como ..., publicado ou não, incluindo apontamentos das aulas e de outros trabalhos dos estudos, sem ...
  • Despacho n.º 12671-A/2022
    ... uma estrutura que defina metodologias de trabalho. uniformes, estabelecendo a necessária ... nos números anteriores não confere o direito a. qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula-. mentos, ...
  • Acórdão nº 3199/18.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do...

    ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento promovido por ..., ou não, folhas de rascunho, meros apontamentos de trabalho que, depois de a autora introduzir ... patrimoniais (morais) tem a trabalhadora direito a ver os mesmos reparados, cabendo ao Juiz dentro ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...

    ... justificava esse enriquecimento, teria direito à restituição de valores aqui impetrada, ... construída com rendimentos, fruto do trabalho da Autora e do 1.º Réu»; «2. Apurar se tal ... Martinez, Direito das Obrigações Apontamentos, AAFDL, 2ª edição, 2004, pág. 69) (15). Por ...
  • Acórdão nº 119/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – A impugnação ampla da matéria de facto reporta-se à decisão proferida pelo tribunal da 1ªinstância e não àquela que entende que deveria ser proferida, não podendo visar um acréscimo ou aditamento de factos que nem sequer foram oportunamente alegados perante o mesmo tribunal. II - Não pode ser questionado em recurso, o modo de realização de uma perícia, com base em meras hipóteses que...

    ...53 a 81; - Apontamentos manuscritos a fls. 84 a 88; - Fax de fls. 117; - ... vitima sito à Rua …, n.º ., .º andar direito, freguesia … concelho de Oliveira de Azeméis. ... a receber o arguido novamente no trabalho, pelo que, reduz também as necessidades de ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ...  deveria antes ser condenado na pena de trabalho a favor da comunidade; nos termos do disposto no ...árias marcas e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um computador ...
  • Acórdão nº 5578/17.7T9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Não cabe na previsão do artigo 399.º, do Código de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inquérito criminal. II - A instrução é formada por uma fase facultativa – actos de investigação considerados necessários ou úteis pelo juiz de instrução – e outra obrigatória – o debate instrutório, que é informal, oral e contraditório, e precede necessariamente a decisão...

    ... do acrónimo apenas foi efectuado com o trabalho das arguidas já em curso (não sendo garantido o ... efectuado a subsunção dos factos ao direito, consubstanciava uma conduta das Recorridas ..., designadamente de consultar os seus apontamentos/notas e o que quer que seja, de modo a articular ...
  • Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1

    ... expressões como matéria de facto ou de direito dependerá do objecto da acção: se o objecto da ...9 a 23 são meros apontamentos particulares, vagos e imprecisos e continuam a ... ligados por qualquer relação de trabalho a qualquer das partes. E esses depoimentos, ...
  • Acórdão nº 00145/07.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    I - As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto. II – A constituição de provisões reflecte o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. III - O artigo 35.º, n.º 1, alínea c), do CIRC, exigia não só o registo contabilístico...

    ... fundamentação de facto como de direito. 2ª: Não se compreende por que razão o Mm.º ... incerto” Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 119. V. ...Ora, é notório que este trabalho de busca exaustiva deveria ter sido efectuado ...
  • Aviso n.º 8539/2016
    ... dwf; b) Conter legendas no canto inferior direito, com todos os elementos necessários à ...trabalho; e) Apólice de seguro de construção, quando ...; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a ...

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