apontamentos direito trabalho

728 resultados para apontamentos direito trabalho

  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... ção das regras e dos princípios de direito probatório, impõe-se a alteração da matéria ... álise crítica constituiria, por isso, trabalho inútil ... Diz ainda o recorrente (conclusão ... , face ao Código atual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... as suas funções pelo respetivo Juiz de Direito, e cabia-lhes, mediante remuneração, proceder a ... anotou no seu caderno de apontamentos referente ao ano de 1999/2000, como sendo um ... médio, prudente e zeloso, envolvido num trabalho regular e com um salário certo, para quem, a ...
  • Acórdão nº 00080/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    Não está devidamente fundamentado o despacho do Diretor de Finanças, proferido nos termos do n.º 6 do art. 92.º do LGT, que não esclarece os motivos do recurso aos métodos indiretos nem mesmo as razões porque, em face dos argumentos apresentados pela Recorrida, se optou pela alteração dos valores fixados no relatório de inspeção e se fixou outros valores, e os fundamentos em que sustentou essa...

    ... ção formal das razões de facto e de direito que hão-de ser contemporâneas ou coetâneas da ... nº 1, do Processo de Evidência de Trabalho. As diferenças verificadas entre os valores ... apontamentos - cfr. Auto de declarações do Sr. R…, cuja ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...

    ... Àquele que invoca um direito, cabe fazer a prova dos factos constitutivos do ... funcionários da autora, relação de trabalho que o réu F. C. iniciou em 1972 e o réu Jorge ... Obrigações programa 2017/20’18 Apontamentos ...
  • Acórdão nº 29/18.2GANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – A circunstância agravante do crime de tráfico de estupefacientes prevista no último segmento da alínea h) do artigo 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, exige uma necessidade de imediação entre o local de venda do produto estupefaciente e o estabelecimento de ensino, de modo a concluir pela aptidão do primeiro para satisfazer a procura dos estudantes ou a ela induzir. II – Não se...

    ... tinha horários a cumprir e vivia do seu trabalho. Ora como todos sabem o arguido é mecânico auto ... uma conversa sobre o seu trabalho, em direito penal não se presume que seja uma conversa sobre ... do arguido: - Oito cadernos contendo apontamentos manuscritos ... - Três agendas contendo ...
  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

    ... de Computador; 2) Seja reconhecido o direito ao trabalho nocturno para os trabalhadores da R ... Civil, Novo Regime, 340-342;  [7] Apontamentos ...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não deixando a compensação de ser devida por imposição legal, podendo o agente exigir o seu pagamento ao principal. II. A circunstância da lei impor o pagamento de uma compensação para a limitação que resulte do pacto de não concorrên

    ... no instituto jurídico do “abuso de direito”, mormente por não ter sido estipulado a favor ... II – A liberdade de trabalho, enquanto um direito fundamental do cidadão, ... cit., pág. 456, JANUÁRIO GOMES, Apontamentos sobre o Contrato de Agência, Tribuna da ...
  • Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação

    O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...

    ... proliferação e os questionamentos que passaram a introduzir no direito do consumo e que exigem cuidado e detida análise ... O presente ... ções, com os jornais, o rádio e a televisão; nas relações de trabalho, com as convenções coletivas; na responsabilidade civil, com a ...
  • Acórdão nº 407/18.7JALRAC1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I – Engendrando o arguido um esquema, totalmente executado, que lhe permitiu aparecer na residência comum, dele e da sua companheira, sem ninguém dar por isso, surpreendendo aquela, quando a mesma estava de costas, a almoçar, degolando-a, para, de seguida, também sem conhecimento de outrem, abandonar o local, após deixar rastos de que teria ocorrido um assalto, sem esquecer que, mais tarde,

    ... º 2, do CPP, não tendo sido exercido o direito de resposta ... , dirigindo-se novamente ao seu local de trabalho, onde preparou a carrinha da empresa, da marca ... II, Apontamentos de aulas 9/97, p. 42 – AAFDL, 1998) chama-lhe ...
  • Acórdão nº 9333/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. O custo é dedutível fiscalmente se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. 2. A indispensabilidade não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da Administração Tributária na autonomia e na...

    ... apresentadas, quer os que acompanharam o direito de audição, quer os que acompanharam a ... a serviços efetuados no âmbito do trabalho adjudicado à Impugnante, como sejam abertura de ... [3] Rui Duarte Morais in Apontamentos ...
  • Acórdão nº 0716/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A obrigação que impende sobre o Tribunal de se pronunciar sobre as questões submetidas pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, não significa que o juiz tenha de conhecer todos os...

    ... ções se, sendo a questão de facto e direito, os autos não contiverem, findos os articulados, ... ; ii) em 1989 intentou no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira uma acção de ... que, efectivamente, não obteve.” (Apontamentos ao IRC, Professor Rui Duarte Morais, páginas 64, ...
  • Acórdão nº 00094/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... em erro de julgamento de facto e de direito" relativamente às correcções plasmadas no Relat\xC3" ... intentados por empregados no Tribunal de Trabalho, já que se trata de riscos e encargos ... indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87).” ... Não ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... direito ao pagamento de indemnização, nos termos ... A A. socorre-se dos apontamentos que retirou no decurso da Audiência de ... a avarias, etc), organização do trabalho técnico e administrativo, pela aquisição do ...
  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... as RR partes legitimas e não prescrito o direito do Autor [ Pelas Rés I…, Lda. e H… ... como meio de transporte de e para o trabalho, assegurando-lhe as deslocações inerentes ao ... Casanova e Nuno Salazar Casanova , Apontamentos sobre a reforma dos recursos (decreto-lei nº ...
  • Acórdão nº 4792/17.0T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
    ... a viver em sociedade e em obediência ao Direito ... 3. Na realização, durante o período da ... uma pena de multa ou por prestação de trabalho a favor da comunidade, realizando de forma ... prestar declarações consultando apontamentos previamente feitos e na sequência de já ter ...
  • Acórdão nº 01170/05.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, ficando excluídos apenas aqueles cujo contrato de trabalho ainda não tenha perfeito um ano ou que não tenham ainda trabalhado durante todo um ano civil, respectivamente, num critério de atribuição do benefício objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, nã

    ... desconhece) os fundamentos de facto e de direito que determinaram a emissão das liquidações ... ítica de retribuição da prestação de trabalho vigente, que consistia em incluir como ... RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, págs. 103 a 132 ... ). Na ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... nº ... em Sesimbra, o qual abrangia o direito ao arrendamento do local ... Por contrato ... ao direito à firma, aos contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de ... exemplo, livros, cadernos, blocos de apontamentos, canetas e outros artigos típicos e próprios ...
  • Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...

    ... Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, que V. Exas. doutamente suprirão, ... a mesma tivesse celebrado um contrato de trabalho subordinado, estabelecendo-se (desde que ... Pires ________________________ [1] Apontamentos ...
  • Acórdão nº 578/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
    ... familiar sustentando o exercício do direito de remição do imóvel em causa pela aqui Ré; e ... (não auferindo quaisquer rendimentos do trabalho), e que o Réu, seu namorado, «trabalhava no ... Martinez, Direito das Obrigações Apontamentos, AAFDL, 2ª edição, 2004, pág. 69) (6) ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... do imóvel e, consequentemente, que o direito de propriedade sobre os bens aí adquiridos fosse ... ção e as respectivas notas, apontamentos e explicações que neles fez constar em trabalho ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... previsto ou conhecido” (in Direito Penal, Apontamentos das Lições do Professor ... O companheiro não conseguiu encontrar trabalho, atendendo à baixa escolaridade do mesmo e à ...
  • Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita

    ... consequência a incorrecta decisão de Direito, pelo que o recurso é de facto e de Direito; III ... convite de um amigo para um projecto de trabalho no estrangeiro. Nunca mais recuperou a memória ... Apontamentos sobre Toxicologia Forense, edição CEI Novembro ...
  • Acórdão nº 6322/11.8TBLRA-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pelo apelante, não pode ser considerada para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso. 2. Sendo equiparada à ausência de conclusões, não haverá lugar a despacho de aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição do recurso nos termos do...

    ... de modo circunstanciado as razões de direito e de facto da sua divergência relativamente ao ... conclusões, não se deu, sequer, ao trabalho de tentar sintetizar os fundamentos do seu ... Casanova e Nuno Salazar Casanova, in Apontamentos Sobre a Reforma dos Recursos”, ROA, Ano 68, ...
  • Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

    ... realização de artroplastia do joelho direito e €2.000,00 para realização de fisioterapia e ... -se, como refere Tereza Beleza, in Apontamentos de Direito Processual Penal, os casos de prova ... Não reiniciou o trabalho ... O assistente tem sensação de peso no ...
  • Acórdão nº 4008/11.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014

    - Uma interpretação actualista do artigo 505º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco inerente à circulação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância...

    ... SA, por se ter tratado de um acidente de trabalho e esta ter ficado sub-rogada nos direitos do A ... … junto ao entroncamento e do seu lado direito atento o sentido do A. (vide depoimento ... ções, onde se limitam a incluir apontamentos dispersos de alguns testemunhos ... Como ...

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