apontamentos direito fiscal

531 resultados para apontamentos direito fiscal

  • Acórdão nº 00446/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artºs. 23.º, n.º1, e 42.º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação ... padece ainda de erro na aplicação do direito, porque não procedeu ao enquadramento da ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ...
  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...

    ... instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela pela sociedade G., LDA. ...: Versa sobre matéria de facto e de direito, onde é pedida a reapreciação da prova ... que não são mais que meros apontamentos elaborados pela autora em seu próprio benefício ...
  • Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

    ... aos períodos tributários e quanto ao direito aplicável; 2ª O presente recurso incide sobre o ...fiscal tendo antes correspondido a uma operação ... assente e não provada, bem como, os apontamentos...
  • Acórdão nº 0716/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A obrigação que impende sobre o Tribunal de se pronunciar sobre as questões submetidas pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, não significa que o juiz tenha de conhecer todos os...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente a impugnação ...ções se, sendo a questão de facto e direito, os autos não contiverem, findos os articulados, ... que, efectivamente, não obteve.” (Apontamentos ao IRC, Professor Rui Duarte Morais, páginas 64, ...
  • Acórdão nº 07208/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1) É possível a constituição de provisões destinadas a fazer face às perdas de valor que sofrerem as existências; // O montante desta provisão corresponde à diferença entre o custo de aquisição ou de produção das existências constantes no balanço no final do exercício e o preço de mercado referido à mesma data, que corresponderá ao preço de venda, quanto aos produtos destinados à venda; // O preço

    ... a esta matéria de teor contabilístico-fiscal – reconhece-se que de alguma aridez, é verdade ... inerentes à entrada em vigor do CIRC (de direito"). E.\tE não, como habitualmente sucede nas situa\xC3"...Adjunto) (1) Rui Duarte Morais, Apontamentos de IRC, Almedina, 2009, pp. 119/120. (2) Versão ...
  • Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...

    ...Fiscal de Aveiro, pela qual se julgou parcialmente ... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vício da nulidade da ... como refere Rui Duarte Morais, in «Apontamentos ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ...
  • Acórdão nº 16/16.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

    ... razões da discordância, de facto e de direito - dos factos - da Lei violada. 3°. O ... sentido vide Teresa Beleza  (“Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1995, III ...fiscal n°. .. vem deduzir nos autos à margem indicados ...
  • Acórdão nº 0666/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Com referência ao ano de 1995, as instituições bancárias estavam sujeitas à disciplina do Banco de Portugal no que respeita à constituição de provisões. II - Na declaração a apresentar para autoliquidação do IRC não se exige que o contribuinte, instituição bancária, apresente os justificativos para a constituição de provisões para títulos de investimento e menos-valias de títulos, sem...

    ... pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação ... a quo, no qual se estribou a decisão de direito alcançada, resultou da análise crítica da ...Rui Duarte Morais 1[1 Apontamentos ao IRC, págs. 119/120/125/126], “As provisões ...
  • Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,

    ...1 junto com a p.i.; O reconhecimento do direito da Autora à perpetuidade da concessão, a ... os autos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em cumprimento do Acórdão proferido, ... Esteves de Oliveira, designado “Apontamentos escritos sobre a aplicação do regime dos ...
  • Acórdão nº 0872/14.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - As tributações autónomas de encargos com “viaturas ligeiras” e “despesas de representação” a que aludia a alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC (na redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro) e a que alude a alínea a) do n.º 3 do seu artigo 88.º (na redacção posterior) não violam os princípios constitucionais da tributação das empresas pelo...

    ...fiscal" ………… e com domicílio fiscal no ………\xE2"...Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 202/203; ...138 e 172), SALDANHA SANCHES, Manual de Direito Fiscal, Coimbra Editora, 3.ª edição, 2007, ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... Nestes termos e nos mais de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vexas, ... Gp, reformado fiscal de campo, 74 anos de idade, m. id a fls. 3517 do ... “António Salazar” com diversos apontamentos de contactos inscritos; F1.8 – Diversos recibos ...
  • Acórdão nº 81/16.5T8MTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – As Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força das disposições legais dos art. 369.º e ss. doC.Civil. II - O requerimento de retificação da Ata apresentado junto do Juiz integra-se no princípio da cooperação entre as partes e o Tribunal e tem a sua sustentação na possibilidade de o...

    ..., intentou contra R, com domicílio fiscal na Rua Horta da Fonte, Valpaços, ação de ... que, deverão ser consultados os “apontamentos” e nesse sentido requer as aludidas ... rectificadas nesse momento tem a parte o direito de ilidir a sua falsidade, pois, a acta é um ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ...íveis e os registos da administração fiscal b) Existência de divergências entre os saldos ... dos documentos e outros por meros apontamentos internos em papel que descrevem o movimento e ... legislação eleitoral visa conceder um direito de utilização dos espaços públicos, fora do ...
  • Acórdão nº 0827/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... 2) Quanto à primeira questão de direito em oposição, verifica-se a identidade de ... contrário, para aceitar a relevância fiscal e considerar que o custo está devidamente ...Apontamentos IRC, Almedina, Coimbra, 2007, pag. 87, “se a ...
  • Acórdão nº 012/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
    ... Decisões Arbitrais a mesma questão de direito referente ao elenco de atividades previstas no ... dos pressupostos de aplicação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) nomeadamente ...”, encontram-se, além do mais, os apontamentos que, de seguida, transcrevemos: « (…). ...
  • Acórdão nº 01587/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e...

    ...ça, oriunda do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, com data de 19 de dezembro de ... IRC do ano de 2013 e (ii) reconhece-se o direito da Impugnante ao pagamento de juros ... provados, foram, ainda, relevados os apontamentos, na contabilidade, referentes a prejuízos ...
  • Acórdão nº 2710/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I - Sendo as mesmas as partes, nos presentes autos e num processo de embargos de terceiro definitivamente julgado improcedente, intentado pelos ora autores (aí embargantes) contra os ora réus (aí embargados), existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; II - Reportando-se ambas as ações à posse dos autores sobre o mesmo bem – o imóvel penhorado na execução a

    ...), gozam da presunção da titularidade do direito de propriedade desde a data do início da nova ... que decorreu no Tribunal Administrativo e Fiscal; e de seguida, procedeu à distinção das duas ..., II Volume (revisto e atualizado), apontamentos...
  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam

    ... de € 149.639,37; d) A Administração Fiscal promoveu a alteração do enquadramento da A., ... a prova produzida, bem como o direito aplicável à questão em apreço, a decisão ..., pág.182 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.171 e ...
  • Acórdão nº 00322/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. Os despachos interlocutórios que julguem desnecessária a produção de prova testemunhal, são recorríveis autonomamente sob pena de se firmar caso julgado, no entanto não impede a sua apreciação em sede de erro de julgamento de facto do recurso intentado da decisão final. II. Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23º do CIRC, evidenciando a constatação de...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em que foi julgada improcedente a ... de prova testemunhal requerida coarctou o direito de defesa da Recorrente. 13. De acordo com a ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ...
  • Acórdão nº 02390/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29-12-2009, que julgou ... padece ainda de erro na aplicação do direito, porque não procedeu ao enquadramento da ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80. ), sem ...
  • Acórdão nº 00178/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; 2. Desconsideradas tais facturas pela Administração tributária, pretendendo a impugnante deduzir como componente...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a impugnação ... facturas e que a Recorrente se arroga o direito de deduzir como componente negativa do lucro ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ...
  • Acórdão nº 0635/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ..., sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: Entre um acórdão do ....822,95, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (doravante, TAF do Porto). 4. O ato ...RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, págs. 103 a 132.)”. 33. ...
  • Acórdão nº 670/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Existe nulidade da sentença, por ambiguidade ou obscuridade, quando a fundamentação da sentença não faz dela uma peça processual compreensível. II. A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. III. Considerando o princípio da especialização dos exercícios, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança...

    ... a 30.01.2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada parcialmente ... em erro de julgamento da matéria de direito ao não julgar ilegal o acto de liquidação ... [6] Rui Duarte Morais, Apontamentos...
  • Acórdão nº 01716/17.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - É no artº.17 e seg. do C.I.R.C., que se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos (gastos e perdas, nas palavras do legislador) que, como tal, devem ser considerados pela lei. II - Num primeiro momento e para efeitos de dedutibilidade fiscal em ordem ao apuramento do lucro tributável, os gastos e perdas incorridos ou...

    ...ção adicional de I.R.C., relativa ao ano fiscal de 2016 e no valor de € 11.880,93. XO ...ão dos créditos e do correspondente direito à dedução dos PEC’s da sociedade incorporada ...Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.221 e seg.). De ...
  • Acórdão nº 08920/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. A prestação tributária mencionada no artº.114, do R.G.I.T., refere-se a qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). No caso de não existir dolo, a falta de entrega da prestação deduzida ou retida na fonte é susceptível de constituir a infracção por negligência, prevista no nº.2 deste artigo, sendo esta a espécie (ao

    ... origem ao processo de contra-ordenação fiscal n°…………………., instaurado pelo 10º. ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou procedente o ...º.1, do C.I.R.C.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.218 e seg.). Ora, ...

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