apontamentos direito fiscal

531 resultados para apontamentos direito fiscal

  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico

    ... pagamentos parciais à Administração Fiscal, por conta do montante global a liquidar (cfr. ..., erra também sob o ponto de vista do Direito. Porquanto: c) Tendo o Estado, admitido ...Teresa Beleza, In “Apontamentos de Direito Processual Penal”, AAFDL, 1995, III ...
  • Acórdão nº 1460/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, o artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte o direito de audição prévia.

    ..., nº ……………, por violação do direito de audição, anulando a liquidação impugnada. ... em consideração qualquer prejuízo fiscal, como é que se configura que o exercício do ... (Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, pags. 208/209) No caso ...
  • Regulamento n.º 50/2022
    ...ção jurídico -tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de ... seguin- tes, assegurando -se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da .... . . . . . . . . . . . €37,40 Apontamentos Monográficos . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Regulamento n.º 50/2022
    ...ção jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação. é a Junta de ...tes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da .... . . . . . . . . . . . . €37,40. Apontamentos Monográficos . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ...direito: o princípio da especialização dos ... com algumas adaptações pela legislação fiscal (artigo 18.º do Código do IRC), tem em vista ... FFF. Aliás, além dos apontamentos supra, importa sublinhar veementemente que ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... atividades, como sejam a «Identificação fiscal»,. «Registo de pessoas coletivas», «Registo ...vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ...apontamentos, pontos de situação,. notas e memorandos e ...
  • Acórdão nº 09587/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... a dirimir"; 4-Ora, tendo a Administração Fiscal fundamentado o recurso à avaliação indirecta ... pelo contribuinte no exercício do seu direito de audição; 27-Além de que realizou ..., pag.707 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.97 e seg.). Tendo ...
  • Despacho n.º 9193-A/2018
    ... nos números anteriores não confere o direito a qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ... no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à ...
  • Acórdão nº 06844/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. II – Os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real devem prevalecer sobre o princípio geral de combate à evasão e fraude fiscal, especialmente nas situações em que só através dessa prevalência seja

    ...Fiscal de Beja que julgou procedente a impugnação ... de erro no julgamento dos fatos e no direito aplicável». Conclui peticionando que, pela ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ...
  • Acórdão nº 049/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Não pode considerar-se que a questão fundamental de direito é a mesma quando, apesar de a questão decidida no acórdão recorrido 

    ..., quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão da Secção de Contencioso ..., em primeiro lugar, salientar que a lei fiscal – artigos 17.º, 18.º e 19.º do CIRC – e a ...3 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág. 71 e seg.). (..) ...
  • Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...

    ..., de forma a assegurar a adequada justiça fiscal, visto que nunca qualquer pagamento de IRC ficou ...Direito aplicáveis, que V. Exas. doutamente suprirão, ... Pires ________________________ [1] Apontamentos...
  • Acórdão nº 01191/13.6BEALM 01340/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Para o apuramento do lucro tributável do exercício apenas são consideradas as componentes legais (resultado líquido do exercício, variações patrimoniais positivas e negativas), determinadas com base na contabilidade organizada com observância dos requisitos legais, eventualmente corrigidas quando ela não se revelar idónea para o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (arts.

    ...Fiscal de Almada em 20 junho 2017 que julgou ...ça ora recorrida incorreu em erro de direito ao rejeitar a consideração desta menos valia e ... ou menos longos (Rui Duarte Morais Apontamentos ao IRC Almedina 2009 pp.102 e sgs) No regime do ...
  • Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...

    ..., da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente impugnação ...Criando uma injustiça fiscal e abuso de direito da AT, que se argui. 8. Entendeu o Douto ... IRS pode ver-se Rui Duarte Morais em apontamentos de IRC, Almedina, 2007, pags. 208/209 onde se ...
  • Acórdão nº 1140/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Da letra e do espírito do artigo 35.º do CIRC, tem de concluir-se que o legislador não exige que o contribuinte só possa constituir provisões, i. é, contabilizar como incobráveis, os créditos que detém de clientes com quem já não mantém relações comerciais. II. As carteiras de clientes são activos sem substância física, pelo que à luz do conceito de “imobilizações incorpóreas”...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou parcialmente procedente a ... comercial / comerciante em causa tinha direito em virtude das vendas e da percentagem de ...Rui Morais (Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs. 119-120.) que, ...
  • Acórdão nº 0279/11.2BEPRT 0669/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Os gastos e perdas da empresa (cfr.artº.23, do C.I.R.C.) constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideraçã

    ...ção adicional de I.R.C., relativa ao ano fiscal de 2005 e em cuja demonstração se conclui pela ... errónea interpretação e aplicação do direito aplicável ao caso sub judice, porquanto faz ..., pág.101 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.79 e seg.). Os ...
  • Regulamento n.º 541/2019
    ..., adquire a qualidade de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos ou ciclos de ... associadas às dificuldades em tomar apontamentos, a possibilidade de gravarem em áudio as ..., e do Documento de Identificação Fiscal - Para efetuar o processo de candidatura, o qual ...
  • Acórdão nº 874/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... limitadoras do direito à dedução, de que resulta os sujeitos passivos ... princípio da legalidade fiscal, em que se está perante matéria inserida na. ...apontamentos genéricos, o acórdão arbitral evolui. para a ...
  • Despacho n.º 3234/2019
    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... bem como dos serviços de contencioso fiscal, nos termos da lei; 8) Elaborar e submeter à ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ..., que, igualmente, se decrete que gozam do direito de retenção sobre a fração que ocupam até ... e 359 e Rui Pinto Duarte, “ Dois apontamentos sobre a acessão industrial imobiliária”, in ... civil – Cadernos de ciência e técnica fiscal – Centro de Estudos Fiscais, 1996, pág. 699. ...
  • Acórdão nº 577/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
    ... sobre idêntica questão de direito. O recurso não foi admitido. . Inconformada, a ... da resolução de litígios de natureza fiscal em comparação com a. jurisdição comum, não ... Aroso de Almeida, “Breves apontamentos sobre a arbitragem de Direito. Administrativo em ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ...ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em 25.02.2014, pela qual foi julgada ... julgamento sobre a matéria de facto e de direito, na medida em que a fundamentação constante do ...Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 119; ...
  • Aviso n.º 8035/2016
    ... B - 1 técnico superior (licenciado em Direito); Posto C - 1 técnico superior (licenciado em ... de identidade e cartão de identificação fiscal; b) Fotocópia do certificado de habilitações ...ónio José Ferreira - Guimarães: apontamentos para sua história. Guimarães: Câmara ...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...) A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respetivas ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...) A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respetivas ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 08534/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... a douta sentença recorrida, como é de Direito e Justiça. XA sociedade recorrida produziu ...Fiscal junta a fls.36 a 42 dos presentes autos). X ...6754/13; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.). No ...

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