apontamentos direito fiscal

531 resultados para apontamentos direito fiscal

  • Regulamento n.º 409/2021
    ... 2 - O reconhecimento do direito a um regime especial de frequência depende de ... ção, Mesa da Assembleia-Geral, Conselho Fiscal e Jurisdicional da AAUTAD; b) Dirigente ... apresente limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3" ...
  • Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...

    ... , que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se ... estivéssemos, competia à Administração Fiscal corrigir os valores ao abrigo de tais regras, ... 417 ... (2) Rui Duarte Morais, Apontamentos ...
  • Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
    ... 6. Os apontamentos da reunião ficam arquivados na sede da APBL para ... sobre as contas do condomínio para o ano fiscal que terminou em 31 Dezembro 2012 (incluindo as ... das Unidades Habitacionais por direito próprio ou mediante autorização dos ...
  • Despacho n.º 12702/2016
    ... ção nas datas em que devam ocorrer, têm direito a fazê-lo em época extraordinária, devendo tal ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da Associação ... ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
  • Regulamento n.º 289/2022
    ... identificação fiscal, do candidato e de todos os elementos do agregado ... ção de concorrente, o candidato terá direito à devo- ... lução do montante da caução ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos ... de cor e utilização de materiais, como a ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... , das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ... — O arguido B1… estava ciente da carga fiscal que incidia sobre o consumo do tabaco e dos ... 1 bloco de apontamentos" e 9 folhas tituladas por \"vendas CBS\", contendo v\xC3" ...
  • Despacho n.º 12408-C/2021
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto ... Artigo 4.º ... Requisitos de ... a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor ... 7 ... Sistema fi- ... nanceiro e fiscal ...
  • Despacho n.º 4722/2018
    ... atividades culturais da UC e da AAC têm direito a: a) Solicitar, no prazo de 15 dias seguidos ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da Associação ... ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ... identificação fiscal, do candidato e de todos os elementos do agregado ... ção de concorrente, o candidato terá direito à devo- ... lução do montante da caução ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos ... de cor e utilização de materiais, como a ...
  • Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja...

    ... , instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa [doravante TAFL] a presente intimação ... Portugal é um Estado de Direito Democrático, que respeita o pluralismo de ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ... mesmo curso; ff) Prescrição - perda do direito à matrícula e inscrição em ciclos de estudos ... ção, Mesa da Assembleia Geral e Conselho Fiscal e Jurisdicional da AAUM. 2 - São equiparados a ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3" ...
  • Acórdão nº 00274/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Braga, em que foi julgada procedente a impugna\xC3" ... ter ocorrido erro de julgamento de direito, por violação do artigo 42º do CIRC, ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ...
  • Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...

    ... 2021-01-28 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou parcialmente procedentes as ... em conta os factos, provas e questões de direito abordados pela Recorrente em sede de direito de ... Morais, Rui Duarte - Apontamentos ao IRC. Coimbra: Almedina, 2007, p. 79) ... ...
  • Lei n.º 68/2021
    ... ção pública não podem invocar o direito do fabricante de uma base de dados de proibir a ... pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...
  • Despacho n.º 442/2018
    ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... bem como dos serviços de contencioso fiscal, nos termos da lei; 8) Elaborar e submeter à ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
  • Despacho n.º 842/2019
    ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... bem como dos serviços de contencioso fiscal, nos termos da lei; 8) Elaborar e submeter à ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... acréscimo do resultado contabilístico e fiscal de 2004 nesse mesmo montante, o qual, a ... relatório de Inspecção, em sede de direito de audição, onde se diz que a regularização ... , proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.) ...
  • Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que na impugnação judicial deduzida ... , que proferiu a decisão de facto e de direito não é o mesmo juiz que assistiu e presidiu a ... bastante superior à efectiva; 6. Os apontamentos e o programa dos movimentos de sucatas indicam ...
  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... a que a Apelante tem legitimamente direito ... 20.ª Assim sendo, está posto em causa o ... oportunidade de referir, que a inspecção fiscal levada a cabo sobre a actividade da Apelante, e ... documentação, cartões de visita e apontamentos manuscritos, extraindo-se do seu teor e no que ...
  • Acórdão nº 01395/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 10-08-2007, que julgou ... 300-302 destes autos) ... 3.2 DE DIREITO Assente a factualidade apurada cumpre, então, ... Rui Morais, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87) ... Ora, tendo ...
  • Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
    ... ão, alegou, em síntese, que o seu direito a se informar e ser informado consagrado no ... medida, equiparáveis a esboços ou apontamentos e outros registos de natureza semelhante, ... , à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas” e segundo o seu ...
  • Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... ção por um crime de abuso de confiança fiscal constituiu ope legis um impedimento ao exercício ... e uma incorreta aplicação do direito; III. As questões centrais que a Recorrente ... Margaria Olazabal Cabral [Alguns apontamentos sobre os impedimentos no CCP revisto, in ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... fiscal», do «Registo de pessoas coletivas» e do ... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, ... pareceres dos ...
  • Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ... ça por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgando procedente a impugnação ... nos presentes autos, é uma questão de direito, e a prova testemunhal produzida foi infrutífera ... indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87 ... A ...
  • Acórdão nº 00005/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia da sua acção fiscalizadora; 2. As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços, não podendo os procedimentos fixados em instrumentos...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a impugnação ... em erro de julgamento de facto e de direito relativamente às correcções enumeradas no ... , a propósito, Rui Duarte Morais, “Apontamentos ao IRC”, Almedina, a pág.80: «Entendemos, ...

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