apontamentos direito das obrigações
559 resultados para apontamentos direito das obrigações
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Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
... , invocando ainda a exceção de abuso de direito para desvirtuar parte do pedido ... Houve ... à taxa supletiva legal prevista para obrigações civis, vencidos desde a data da citação da Ré ... socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... direito e devia conduzir a uma solução jurídica ... ável, a suportar por esta, com as obrigações da Ré de observar e fazer observar as regras de ... contratado um designer para fazer apontamentos nas escadas rolantes de criar um novo ambiente, a ... -
Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... : Versa sobre matéria de facto e de direito, onde é pedida a reapreciação da prova ... que é essencial para se apurar as obrigações ... C) O meio concreto de prova deste facto ... que não são mais que meros apontamentos elaborados pela autora em seu próprio benefício ... -
Acórdão nº 0164/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2013
I - As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto. II - Entre as provisões constituídas pelo sujeito passivo de IRC a que a lei concede relevância, permitindo que sejam «deduzidas para efeitos fiscais» no apuramento do lucro tributável, contam-se «[a]s que se...
... direito a juros indemnizatórios ... 1.2 A Juíza do ... a provisão para ocorrer a obrigações e encargos resultantes de processos judiciais em ... seja diferente do contabilístico» (Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs. 119-120 ... -
Acórdão nº 00005/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia da sua acção fiscalizadora; 2. As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços, não podendo os procedimentos fixados em instrumentos...
... em erro de julgamento de facto e de direito relativamente às correcções enumeradas no ... Decorre do preceito citado que as obrigações acessórias do sujeito passivo, que o n.º2 do ... , a propósito, Rui Duarte Morais, “Apontamentos ao IRC”, Almedina, a pág.80: «Entendemos, ... -
Despacho n.º 5427/2023
... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças ... pelos ...
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Despacho n.º 1016/2024
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; k ) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças pelos ...
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Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... relatório de Inspecção, em sede de direito de audição, onde se diz que a regularização ... , proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.) ... judicial ou administrativamente e as obrigações contratualmente assumidas ... Por outro lado, ... -
Despacho n.º 1396/2023
... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... 8) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças ... pelos ...
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Despacho n.º 10243/2023
... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu- ... lamentos, ... tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do regulamento geral da proteção dos ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no ... âmbito do ...
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Despacho n.º 910/2022
... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... ) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais ... e) Promover os registos ...
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Despacho n.º 910/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; k ) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... ) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais e ) Promover os registos ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... direito de o habitar, condenando-se o R. a desocupá-lo; ... sócia e o património e os deveres, obrigações e contratos da sociedade integram o património e ... estar efetivamente na posse de apontamentos que tirou, exatamente porque não se lembrava ...
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Acórdão n.º 296/2016
... dos documentos e outros por meros apontamentos internos em papel que descrevem o movimento e ... fornecedores a cumprirem com as suas obrigações". A resposta confirma a incerteza que se verifica ... legislação eleitoral visa conceder um direito de utilização dos espaços públicos, fora do ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... contestação ser facto constitutivo do direito de crédito alegado pela Embargada Pactusmar, ... , ao cumprimento e regularização de obrigações fiscais, acompanhamento a repartições de ... (assim, Miguel Teixeira de Sousa; “Apontamentos sobre o princípio da gestão do processual no ... -
Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...
... da obrigação de reembolso de obrigações adquiridas para efeitos de representação das ... em erro de julgamento de facto e de direito na apreciação da legalidade desta correção, ... 847-848; RUI DUARTE MORAIS, «Apontamentos ao IRC», Almedina, 2007, pp. 86- 87; MARIA DOS ... -
Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...
... identificado, por manifesto abuso de direito, porque, encontram-se reunidos os pressupostos ... Segundo Tiago Meireles de Amorim, Apontamentos sobre as condições de procedência das ... a obrigação, à excepção das “obrigações naturais” (meras relação de facto ... -
Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II - De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...
... ção e excecionando a caducidade do direito de resolver o contrato, alegando que entre a ... óveis da empresa, um caderno de apontamentos em formato A4 e de capa azul. Dentro do caderno ... ção laboral, e ao cumprimento das obrigações, enquanto trabalhador, de que fala na s/ carta, ... -
Acórdão nº 51/12.2TALRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015
... , e cicatriz da região anterior do joelho direito e rigidez intensa tíbio-társica, com ... no dia 7 de Dezembro de 2011, pelos apontamentos do pai, por ser véspera de dia feriado e por ... Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, Almedina 7ª edição, que esta ...
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Acórdão nº 6925/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): I Para efeito de sucessão no caso de pessoas coletivas e por analogia no caso das fundações há que atender á regra especial prevista no artº. 162º do Código das Sociedades Comerciais: dispensa-se a habilitação, prosseguindo a ação contra a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; o que não significa que a substituição operada tenha imediata correspondência
... litigância de má fé e abuso de direito. Concluiu pela improcedência dos embargos ... ção é ela que deve responder pelas obrigações" passivas que para o seu património resultem dos \xE2" ... é Gomes (“Da Ação Executiva”, apontamentos policopiados, 2018, pags. 92 e segs.): “O ... -
Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... , que incumbe fazer apenas na decisão de direito, devendo proceder-se como se tal expressão não ... por igual período de tempo (com obrigações") ... Às 15:47 horas, a KK informou o pai que j\xC3" ... » em seu nome; - 1 (um) papel com apontamentos manuscritos; - 2 (dois) pequenos extractos ...
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Edital n.º 1207/2022
... que se traduzirá no respeito à lei e ao direito; ... b) Da prossecução do interesse publico, ... h) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças ... decorrentes ...
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Acórdão nº 00204/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... do julgamento da matéria de facto e de direito ... c. No que toca à decisão sobre a matéria ... tt. A defesa foi feita com base em apontamentos pessoais, o que não substitui de modo algum a ... arguido terá negligenciado as suas obrigações funcionais é o facto de entretanto e já depois ...
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Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... , desde o vencimento das respectivas obrigações, até integral pagamento ... Alegou para tanto, ... disso, os trabalhadores agem em abuso de direito, ao porem termo aos contractos e exigirem do ... [22] Assim, Pedro Romano Martinez, Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho À Luz ... -
Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... reapreciação da matéria de facto e de direito, e ao qual deverá ser fixado efeito suspensivo, ... “socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou factos para responder às ... marginal face ao cumprimento das obrigações fiscais desde 2005 ... (…) 6. Esta entidade ...