apontamentos direito das obrigações

559 resultados para apontamentos direito das obrigações

  • Despacho n.º 1472/2022
    ... 1 — Para além das obrigações decorrentes da especificidade do respetivo ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... r) Proceder ao controlo ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula- ... mentos, ...
  • Despacho n.º 1472/2022
    ... aos serviços 1 — Para além das obrigações decorrentes da especificidade do respetivo ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; r ) Proceder ao controlo ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula- mentos, ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia ... (doravante, DUE) – em ... consequências do incumprimento das obrigações decorrentes do regime de ... pré-financiamento ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto ... de Quadros , ...
  • Despacho n.º 6470/2019
    ... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... ; s) Fiscalizar o cumprimento das obrigações definidas na Regulamentação específica ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos ...
  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
    ... ção que asseguram o cumprimento das obrigações das AA. emergentes do contrato de empreitada de ... – Motivação de Direito Atentas as conclusões do recurso, que delimitam ... Direito dos Seguros. Apontamentos. Editora Principia, Cascais, 2006. pág. 99 e do ...
  • Despacho n.º 3234/2019
    ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do regulamento geral da proteção dos ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...

    ... F) Assim, o direito de acesso aos documentos administrativos não ... se enquadra no cumprimento destas obrigações e no estrito exercício dos poderes de autoridade ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Acórdão nº 1381/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
    ... ção dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação, devendo a mesma ser ... e de controlo do cumprimento das obrigações tributárias das empresas." 17 ... É à ... Duarte Morais em "Apontamentos ao IRC", Almedina, "o imposto deve incidir sobre ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... , que, igualmente, se decrete que gozam do direito de retenção sobre a fração que ocupam até ... e 359 e Rui Pinto Duarte, “ Dois apontamentos sobre a acessão industrial imobiliária”, in ... Menezes Leitão, in “Direito das Obrigações ...
  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... A contratação do A. cumpriu as obrigações regulamentares constantes do ECDU e do ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ...
  • Despacho n.º 7244/2022
    ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu- ... lamentos, ... serviços municipais, para além das obrigações decorrentes da ... especificidade dos respetivos ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos ... interesses da autarquia, no ...
  • Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015

    A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.

    ... se o arguido decidir não fazer uso de um direito que lhe é constitucionalmente garantido: o ... , esforçou-se por cumprir as obrigações"/objectivos impostos em sede do plano de reinserç\xC3" ... apreendidos, as folhas com apontamentos, as munições, levou o tribunal, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
    ... quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal ... preceito com ... advertir o cumprimento de deveres e obrigações que relevem apenas da ... preservação de uma ... Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e ...
  • Acórdão nº 423/14.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...

    ... ficou autora impedida de trabalhar, e sem direito a subsídio de desemprego, face ao compromisso ... - Tinha diversos apontamentos, fotocópias onde dizia exactamente "Por fora ... provém da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios ...
  • Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,

    ... 1 junto com a p.i.; O reconhecimento do direito da Autora à perpetuidade da concessão, a ... , será o complexo dos direitos e obrigações do concessionário, gerais, resultantes da lei, e ... Esteves de Oliveira, designado “Apontamentos escritos sobre a aplicação do regime dos ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... todas as remunerações a que tinha tido direito, encontrando-se, nessa data, saldados todos os ... OPERACIONAL”, onde constavam as obrigações e directivas emanadas pela empregadora ... e 808 e Pedro Romano Martinez, in Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
  • Aviso n.º 11938/2020
    ... 5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ... apontamentos, também é permitida a utilização de ... CAPÍTULO XVI Obrigações dos Utilizadores Artigo 30.º Proibições É ...
  • Portaria n.º 15/2022
    ... educativo, científico e cultural; b ) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ... ou pelo não cumprimento de obrigações emolumentares. Artigo 41.º Regime de frequência ... (designadamente: usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ...
  • Portaria n.º 15/2022
    ... b) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ... ou pelo não cumprimento de obrigações emolumentares ... Artigo 41.º ... Regime de ... usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ...
  • Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...

    ... , que proferiu a decisão de facto e de direito não é o mesmo juiz que assistiu e presidiu a ... de suporte No que se refere às obrigações contabilísticas e fiscais, nomeadamente, à ... bastante superior à efectiva; 6. Os apontamentos e o programa dos movimentos de sucatas indicam ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
    ... direito espanhol, com sede em Murcia, Espanha, PEDINDO ... Verifica-se o requisito das i) obrigações recíprocas de venda e de compra para revenda: ... (44) In «Contratos Comerciais (Apontamentos ...
  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ... ão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser ... a administração dos direitos e obrigações, que constituam activos do Banif – Banco ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ... por clientes para pagamento de obrigações fiscais;           -  quanto aos bens ... árias marcas e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um computador ...
  • Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
    ... , invocando ainda a exceção de abuso de direito para desvirtuar parte do pedido ... Houve ... à taxa supletiva legal prevista para obrigações civis, vencidos desde a data da citação da Ré ... socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...

    ... : Versa sobre matéria de facto e de direito, onde é pedida a reapreciação da prova ... que é essencial para se apurar as obrigações ... C) O meio concreto de prova deste facto ... que não são mais que meros apontamentos elaborados pela autora em seu próprio benefício ...

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