apontamentos direito das obrigações

559 resultados para apontamentos direito das obrigações

  • Acórdão nº 1136/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- Quer para efeitos de se apurar se uma reparação do veículo exigida pelo lesado é ou não excessivamente onerosa, quer para efeitos de fixação da indemnização em dinheiro ou por equivalente, a doutrina e a jurisprudência maioritária têm vindo a rejeitar o critério do valor venal, enquanto valor comercial de alienação antes do acidente; por um lado, passou a tomar-se em conta o interesse do...

    ... , mais pugnando assistir-lhe ainda o direito a ser ressarcido pela ré pelo custo da ... de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. I, 2ª ed., Almedina, p. 376 ... 7. Cfr ... Obrigações - Programa 2017/2018 - Apontamentos, 5ª ed., AAFDL Editora, 2017, p. 130 ... 8 ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... ícil justificar a ideia de que temos obrigações para com ... eles’ (Pedro Galvão) ... (Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito ...
  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... do mesmo; 6ª- No elenco dessas obrigações encontra-se a obrigatoriedade de o ora reclamante ... a matéria de facto vejamos agora o direito donde emerge a solução do pleito, sendo certo ... , m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ...
  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
    ... do mesmo; 6ª- No elenco dessas obrigações encontra-se a obrigatoriedade de o ora reclamante ... a matéria de facto vejamos agora o direito donde emerge a solução do pleito, sendo certo ... , m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a

    ... “E”, correspondente ao 1.º andar direito, do prédio sito na Rua 25 de Abril, Praceta ... , ... Romano Martinez, in “Direito das Obrigações. Programa 2010/2011. Apontamentos”, AAFDL ...
  • Acórdão nº 09A0370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I) - Tendo o Autor alegado como causa de pedir o incumprimento pela Ré de um contrato de cooperação comercial, é nulo o Acórdão da Relação que considera ter existido erro-vício da vontade por parte da Ré e, consequentemente, declarou anulável o contrato julgando improcedente a acção. II) - Porque nem o Código Civil, nem a jurisprudência largamente dominante consagram, quer a teoria do limite...

    ... , na doutrina, Artur Anselmo de Castro, "Direito Processual Civil Declaratório", vol. I, págs ... por Menezes Leitão - "Direito das Obrigações", vol. II, pág. 223 e segs. - O não cumprimento ... , in "Direito das Obrigações-Apontamentos" - 2ªedição - pág. 35 - cita variada ...
  • Acórdão nº 03207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "o...

    ... A. Costa, in Direito das Obrigações- 5° ed., Almedina, 1991, pág ... , m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ...
  • Acórdão nº 1146/05.3TBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... -se bem fundamentado de facto e de direito, não merecendo qualquer reparo ou censura, não ... por Menezes Leitão, Direito das Obrigações ... Martinez, Direito das Obrigações, Apontamentos ...
  • Acórdão nº 1146/05.3TBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
    ... -se bem fundamentado de facto e de direito, não merecendo qualquer reparo ou censura, não ... por Menezes Leitão, Direito das Obrigações ... Martinez, Direito das Obrigações, Apontamentos ...
  • Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

    ... termos: "Nestes termos e nos mais de direito julgo parcialmente procedente por provada a ... os acordos, os compromissos, as obrigações assumidas pelas RR. junto da A ... 138. Acresce ... MARTINEZ, Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição, 2004, p. 248). (o negrito é ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... lhe entregaram, em obrigações subordinadas SLN 2006, assim como a declaração ... à mesma questão fundamental de direito está em ... oposição com o acórdão do STJ de ... ros — Breves Apontamentos, publicado na Revista de Direito da ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... por incumprimento: seja das obrigações principais (v.g. efetuar levantamentos, executar ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    ... São obrigações do locador: ... a) Entregar ao locatário ... do locador ou deficiência do seu direito ... 1 - São aplicáveis as disposições ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... advertir o cumprimento de deveres e obrigações que relevem apenas da preservação de uma certa ... de Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e Constitucionalidade do ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ... obrigações legais; d) Qualquer outro motivo considerado ... ção de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos de cor e utilização de materiais, como a ...
  • Regulamento n.º 75/2019
    ... 5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ... ão de lápis de grafite, cadernos de apontamentos e computadores portáteis. CAPÍTULO XIV Direitos ... CAPÍTULO XVI Obrigações dos Utilizadores Artigo 30.º Proibições É ...
  • Acórdão nº 0556400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç

    ... seu filho, e então marido da Autora, o direito à herança de I ... , a qual era casada com ... Pedro Romano Martinez, "Direito das Obrigações - Programa 2004/2005", Apontamentos, págs ...
  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
    ... do Direito Internacional Público são parte integrante do Direito Federal, prevalecem sobre as leis e constituem fonte de direitos e obrigações para os habitantes do território federal» ... 5. Ou seja, quer a distinção entre Direito constitucional regional e lei constitucional regional, ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... das suas obrigações legais ou na condução das suas atividades; ... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, ... pareceres dos ...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
    Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... da extensão de direitos e obrigações por parte do consumidor. Introduzimos aqui a ... Pode-se dizer que não apenas os apontamentos acima, mas em junção com outras situações de ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ... mesmo curso; ff) Prescrição - perda do direito à matrícula e inscrição em ciclos de estudos ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3" ... atestado médico; c) Cumprimento de obrigações legais; d) Situações de ameaça de parto ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... entidade, no cumprimento das suas obrigações legais ou ... na condução das suas atividades, ... vii) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ... apontamentos", pontos de situação, parece- ... res dos minist\xC3" ...
  • Lei n.º 68/2021
    ... Artigo 4.º Obrigações das entidades abrangidas 1 - As entidades ... ção pública não podem invocar o direito do fabricante de uma base de dados de proibir a ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...
  • Despacho n.º 842/2019
    ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do regulamento geral da proteção dos ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...

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