apontamentos contrato promessa

91 resultados para apontamentos contrato promessa

  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

    ...contrato de arrendamento do espaço e os contratos de ... o dito bar, procurou justificar, com apontamentos anexados e outras desculpas inaceitáveis, o que ... ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão contrários ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... «combate pequeno», mas que tinha a promessa de um bom fornecimento. Às 15:21 horas, o AA ... não encontrava ninguém para «fazer contrato». Às 13:23 horas, o UU e a DD confirmaram o ...» em seu nome; - 1 (um) papel com apontamentos manuscritos; - 2 (dois) pequenos extractos ...
  • Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa da prova produzida, as mesmas não demonstram a imposição lógica de uma decisão diversa por desrespeito das regras legais às quais deve obedecer o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistê

    ... tenha dado para celebração do único contrato posterior ao evento, cerca de dezassete meses ... acto de solicitação/aceitação/oferta/promessa de vantagens que se mostrem suscetíveis de criar ... de notas e uma esferográfica para apontamentos. No caso concreto, uma viagem a .. com tudo pago ...
  • Acórdão nº 1506/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua

    ...celebrou com a ré um contrato que visava o fornecimento dos aludidos módulos ...promessa de rápida regularização. 33. Finalizando que, ... Obrigações programa 2017/20’18 Apontamentos...
  • Acórdão nº 578/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiên

    ... de reivindicação, ou de cumprimento de contrato de mútuo, ou de erro sobre a base do negócio; e ... e assinando os competentes contratos promessa, bem como as respectivas escrituras ou documentos ... Martinez, Direito das Obrigações Apontamentos, AAFDL, 2ª edição, 2004, pág. 69) (6). Por ...
  • Acórdão nº 417/06.7TMMTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2012

    I – Nas relações entre cônjuges, a falta de declaração, no documento respectivo, da proveniência do dinheiro na aquisição de um bem imóvel por um dos cônjuges na constância do casamento pode ser substituída por qualquer meio de prova que afaste a presunção de comunhão. II – São comuns os frutos dos bens próprios, naturais ou civis.

    ... 4. A agravada juntou aos autos o contrato-promessa de 24-07-1996 sem juntar comprovativo da ... de determinadas quantias bem como os apontamentos pessoais no sentido de quantificar o montante de ...
  • Acórdão nº 0855325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2009

    I - A deficiência de gravação da prova testemunhal em audiência de julgamento pode ser alegada nas alegações do recurso da decisão final e, se verificada, dará lugar à anulação dos depoimentos viciados e termos subsequentes. II - A não redução a escrito do depoimento de parte, na parte a que a lei a tal obriga, constitui nulidade secundária, a alegar no acto em que é produzida e considerando-se

    ... as quantias entregues em cumprimento do contrato-promessa, quer com fundamento na resolução ... dificuldade e com o recurso aos apontamentos retirados em audiência, é possível extrair o ...
  • Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
    ... dos documentos e outros por meros apontamentos internos em papel que descrevem o movimento e ... celebrou, em 11 de outubro de 2002, um contrato" promessa de compra e venda com a sociedade FERCI \xE2"...
  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do réu. II-...

    ...contrato de usufruto a favor dela do seu direito de ... se está ou não perante um contrato-promessa (bilateral ou unilateral) de constituição de ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... autora à ali cessionária no respectivo contrato. b) ser ordenado o cancelamento de todos e ...Dos seus apontamentos apenas consta uma reunião a 15 de fevereiro e ... por via da celebração do contrato-promessa...
  • Acórdão nº 07B2373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...

    ... a todos os herdeiros constava já de um contrato-promessa de partilha celebrado, após a morte de ...1984, pág. 357). Todos estes apontamentos demonstram a dificuldade atrás recordada, "dado ...
  • Acórdão nº 122/14.0GABNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II -Sendo...

    ... “.., Lda.”, documento denominado de contrato de promessa de compra e venda, através do qual o ...118. [40]   Eduardo Correia, Apontamentos...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... à R., mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, por força do qual ... relativos à celebração de um contrato-promessa de compra e venda e à falta de cumprimento do ... nos dossiers da Ré ou nos apontamentos efectuados pela Ré nas reuniões que realizara ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...celebrou com o réu BB um contrato de abertura de crédito até ao montante de € ... Cunha, Da garantia nas obrigações: Apontamentos das aulas de Direito Civil do 5.° ano da FDUL, ...ébito alegando que ia celebrar contrato promessa de venda de um prédio que tinha na Póvoa de ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... caderno com folhas A4 com diversos apontamentos; - um original de contrato de formação no ... nos termos referidos no ponto 21 com a promessa de protecção contra ofensas à integridade ...
  • Acórdão nº 842/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    1. O relatório da sentença tem um fim meramente instrumental. A sua função é definir, com precisão e nitidez, os termos da controvérsia. As anomalias de que enfermem os fundamentação e a decisão podem provocar a nulidade da sentença, como decorre do art.º 668º do Cód. Proc. Civil, ao passo que os defeitos do relatório são irrelevantes. Mas um relatório incorrecto, formal ou substancialmente,...

    ... que está em condições de concluir o contrato de cessão de quotas com o autor, quer este ...; 5.ª O que ocorreu foi uma mera promessa de contratar; 6.ª Que foi incumprida pelo autor, ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ...
  • Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I – Considerando que a verdade judicial é uma verdade relativa que encerra uma álea admissível, bem como os princípios da imediação e da oralidade, os quais permitem uma apreciação ética dos depoimentos que escapa ao tribunal ad quem, a decisão sobre a matéria de facto, máxime quando o elemento probatório determinante foi o testemunhal, apenas pode ser censurada, e esta matéria alterada,...

    ... declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - ... assim os mesmos apenas na base de apontamentos manuscritos que deles tomaram. E, desde logo, ... sabe de concreto sobre uma hipotética promessa de presença de gente dita “famosa”. O ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... uma confissão? São uma ameaça, uma promessa, ou o desabafo de quem está completamente fora ...apontamentos manuscritos; dificuldade em teclar no computador; ...um contrato de arrendamento para habitação celebrado entre ...
  • Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.

    ...Celebrado contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ...
  • Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

    ... e duas folhas com vários apontamentos escritos; 33º Na mesma data, o arguido QQ, ... - a minuta de um contrato de arrendamento e quatro talões de depósitos ... para pagamento de sinal em contrato promessa de compra e venda relativo à casa sita no ..º ...
  • Acórdão nº 1547/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2006

    I - Do contrato de mandato forense, decorrem para o mandatário, entre outros, o deveres de praticar os actos compreendidos no mandato segundo as instruções da mandante, de prestação de informações por ele pedidas sobre o andamento da execução do mandato, de estudo cuidadoso e de tratamento com zelo do objecto da incumbência, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e...

    ... nome, uma acção relacionada com uma promessa de trespasse de uma loja em Lagos. O réu ... 7 - Como decorre da definição legal de contrato de mandato, o mandatário obriga-se a praticar um ... lhe entregasse todos os documentos e apontamentos que tivesse sobre o caso, de modo a elaborar uma ...
  • Acórdão nº 07P3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - Pressuposto da continuação criminosa será a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. Importará então determinar as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,...

    ... é que nem o advogado que elaborou o contrato promessa de compra e venda do Sr. DD, nem a Sr.ª ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ...
  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ...Nos casos de anulação de um contrato há, também, uma verdade oposta ao conteúdo do ... cerrado ou público, o escrito de promessa de compra e venda, etc.). Se a noção de ...Dois apontamentos a finalizar:. - a omissão da formalidade ...
  • Audiência de discussão e julgamento

    1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa

    ... no processo), pode lançar mão de apontamentos de datas ou de factos, porque a pergunta pode ... o vendedor celebrou com o 1º réu um contrato promessa de compra e venda pelo preço de ...

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